TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GESTÃO DE PAGAMENTOS

Pelo presente instrumento, as Partes, de um lado:

a) GERENCIANET Pagamentos do Brasil LTDA, com sede na cidade de Ouro Preto, Estado de Minas Gerais, na Av. Juscelino Kubitscheck, nº 909, Bairro Bauxita, CEP 35400-000, CNPJ 09.089.356/0001-18, doravante denominada simplesmente GERENCIANET e, de outro lado:

b) A PESSOA FÍSICA ou A PESSOA JURÍDICA que preencheu e enviou seu cadastro no site ou aplicativo mobile da GERENCIANET concordando com este contrato, doravante denominada simplesmente como CONTRATANTE.

Leia com atenção e integralmente esse contrato antes de aceitá-lo.

I – OBJETO

1) Este Contrato tem por objeto estabelecer as condições da prestação dos serviços de intermediação de pagamentos e gestão de conta de pagamento pré-paga oferecido pela GERENCIANET ao CONTRATANTE.

II – CONDIÇÕES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

2) A GERENCIANET oferece vários tipos de serviços que podem ser vistos e contratados a partir do site www.gerencianet.com.br. Estes serviços são prestados pela Internet, de forma não presencial.

3) Este contrato autoriza ao CONTRATANTE a receber valores financeiros de seus clientes pela comercialização de bens e serviços através dos convênios de boletos e cartões de crédito da GERENCIANET, nas formas e condições disponibilizadas neste contrato, sem caracterizar a GERENCIANET como uma instituição financeira ou administradora de cartão de crédito.

3.1) É vedado, o pagamento de transações por parte do CONTRATANTE a ele mesmo, mesmo que realizado por meios que envolvam terceiros. O objetivo exclusivo dos serviços GERENCIANET é permitir a consolidação de pagamentos envolvendo pessoas e ou empresas diferentes, tornando legitima a intermediação de uma transação.

3.2) Caso o CONTRATANTE emita cobranças em nome próprio, acima do limite estipulado para teste, sua conta será encerrada.

4) A GERENCIANET não possui política de fidelidade ou multa contratual e o cancelamento poderá ser efetuado em qualquer tempo pelo CONTRATANTE, desde que não possua transações financeiras pendentes.

4.1) Os dados cadastrados no sistema GERENCIANET, em atendimento à Circular 2852, do Banco Central do Brasil, serão armazenados durante o período mínimo de 5(cinco) anos contados a partir do primeiro dia do ano seguinte ao do encerramento da conta.

5) Os serviços GERENCIANET são disponibilizados em regime de licenciamento, exclusivo para o CONTRATANTE, sendo proibida a transferência da titularidade do cadastro (conta) do CONTRATANTE pessoa física para terceiros sobre qualquer circunstância. Para troca de titularidade do CONTRATANTE pessoa jurídica, deve-se observar as condições específicas do procedimento.

6) O CONTRATANTE não está autorizado a sublicenciar, comercializar, locar ou prestar serviços que impliquem na terceirização dos serviços Gerencianet ou ferramentas disponíveis no sistema.

7) A GERENCIANET não garante ao CONTRATANTE, a prestação do serviço de forma ininterrupta ou isenta de erros, bem como não se responsabiliza caso o CONTRATANTE fique impossibilitado de efetuar transações de comércio eletrônico ou movimentações na conta GERENCIANET durante os períodos de indisponibilidade do serviço, não estando, portanto, obrigado a qualquer tipo de compensação por nível de serviço, exceto quando acordado entre as PARTES em documento próprio.

8) A GERENCIANET monitora constantemente clientes e transações e pode, a qualquer tempo, manifestar não interesse na prestação do serviço, por entender que o cliente ou transações não atendem ao perfil de seus negócios. Nesta hipótese, o CONTRATANTE será impedido de efetuar novas cobranças e deverá recolher / cancelar as cobranças já emitidas.

9) Caso a GERENCIANET seja condenada por decisão Administrativa ou Judicial em decorrência de valores de transações oriundas deste contrato, fica reservado à GERENCIANET o direito de bloqueio da quantia da condenação na conta do CONTRATANTE, independentemente de notificação prévia.

10) A GERENCIANET se reserva o direito de validar transações do CONTRATANTE junto a seus clientes, com expressa ressalva que em caso de dificuldades de contato com os clientes do CONTRATANTE, a(s) transação(ões) não será(ão) efetivada(s) até que a GERENCIANET comprove sua legitimidade.

11) As hipóteses indicadas nas cláusulas 9 e 10 podem resultar no encerramento da conta GERENCIANET. Não obrigando esta a arcar com qualquer dano, prejuízo, multa, juros desencadeados pelo atraso em pagamentos e/ou repasses.

12) Em casos em que não seja transparente a legitimidade da transação e a GERENCIANET não tenha segurança suficiente para efetivar ou desfazer a transação, os valores custodiados pela GERENCIANET serão devolvidos ao responsável pelo pagamento ou depositados em juízo, visto que a GERENCIANET não possui elementos comprobatórios suficientes que promovam o encerramento da questão. Além disso, o CONTRATANTE será impedido de efetuar novas cobranças e deverá recolher / cancelar as cobranças já emitidas.

13) A GERENCIANET se reserva o direito de eleger as transações que irá intermediar, independentemente do critério de legitimidade ou ilegitimidade da transação. Neste caso, os valores poderão ser devolvidos integralmente ao COMPRADOR, cliente do CONTRATANTE.

III – OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

14) O CONTRATANTE responsabiliza-se por todos os bens e serviços por ele comercializados, bem como materiais e informações, sejam de qualquer natureza ou origem, sendo que, o CONTRATANTE declara que possui capacidade legal para o(s) segmento(s) em que atua, assumindo aqui o compromisso com a idoneidade moral e o respeito irrevogável à legislação vigente.

15) O CONTRATANTE assume o compromisso de enviar cópias dos documentos que comprovem as informações prestadas no cadastro, conforme Circular do Banco Central do Brasil, nº 3.680, de 4 de novembro de 2013. Além disso, deverá encaminhar comprovantes da entrega dos produtos e/ou prestação dos serviços, quando solicitados pela Gerencianet.

16) O CONTRATANTE Pessoa Jurídica declara-se ciente da necessidade de possuir uma Pessoa Física, maior de 18 anos, como responsável pela conta Gerencianet, sendo que esta deverá obrigatoriamente ser Sócio Administrador ou Presidente da empresa/associação, sendo plenamente capaz de consentir com os termos, condições, obrigações, afirmações, representações e garantias legais descritas neste Termo de Uso, e obedecê-los e cumpri-los.

17) O CONTRATANTE Pessoa Física, deverá possuir 18 anos ou mais na data do cadastro e ser plenamente capaz de consentir com os termos, condições, obrigações, afirmações, representações e garantias legais descritas neste Termo de Uso, e obedecê-los e cumpri-los.

18) É de exclusiva responsabilidade do CONTRATANTE manter o login e senha de acesso ao sistema GERENCIANET confidencial, isentando a GERENCIANET por qualquer dano que venha sofrer por perda ou uso indevido destes dados.

19) Em caso de perda ou roubo dos dados de acesso da conta GERENCIANET, o CONTRATANTE deverá informar à GERENCIANET imediatamente para que o acesso seja bloqueado.

20) Não utilizar a conta GERENCIANET de maneira que gere contestações, reclamações, cancelamentos, ações judiciais, multas e/ou chargeback, que poderão ser debitados diretamente do saldo da conta, quando não comprovada a entrega do produto e/ou prestação do serviço.

21) Não utilizar a conta GERENCIANET para crimes, atividades ilícitas, lavagem de dinheiro e/ou financiamento ao terrorismo.

22) O CONTRATANTE se compromete a exercer suas atividades comerciais com qualidade e transparência, entregando os produtos idênticos ao anunciado e/ou serviços dentro do prazo, esclarecendo dúvidas dos produtos e serviços comercializados.

23) O CONTRATANTE prestador de serviços deve manter registro de suas atividades através de contratos registrados em cartório, com, no mínimo, informações acerca do objeto, prazos, valores e rescisão. Tratando-se de venda de produtos, o CONTRATANTE compromete-se a manter estoque dos itens comercializados, assim como a entregar os produtos conforme especificações informadas durante a venda.

24) O CONTRATANTE tem o direito de cancelar uma transação, efetuada com a intervenção da GERENCIANET, desde que, comunique imediatamente a seu cliente, o reembolse, caso o pagamento já tenha sido efetuado, e arque com as perdas e danos causadas aos seus clientes.

25) O CONTRATANTE autoriza a GERENCIANET a debitar os valores das tarifas informadas para a realização de transação por meio do seu sistema.

26) É de exclusiva responsabilidade do CONTRATANTE os atos e/ou omissões praticados por seus empregados/prepostos, bem como pelos danos de qualquer natureza que os mesmos venham a sofrer ou causar aos seus clientes ou terceiros em geral decorrência das obrigações assumidas neste contrato.

27) É de exclusiva responsabilidade do CONTRATANTE o cumprimento de todas as determinações impostas pelas autoridades públicas competentes, relativas aos serviços aqui contratados, bem como o pagamento de todos os tributos federais, estaduais e municipais que incidam ou venham a incidir sobre os mesmos.

28) É de exclusiva responsabilidade do CONTRATANTE o pagamento da remuneração de seus empregados/prepostos, bem como de todos os ônus e encargos decorrentes da legislação trabalhista, fiscal e previdenciária, além dos impostos, taxas, obrigações, despesas e afins ou qualquer tipo de indenização.

29) O CONTRATANTE não poderá, em hipótese alguma, alterar o código Javascript da funcionalidade checkout-transparente oferecida pela GERENCIANET.

30) O CONTRATANTE está estritamente proibido de armazenar dados de cartões de credito de transações processadas pela GERENCIANET.

IV – OBRIGAÇÕES DA GERENCIANET

31) Manter as informações do CONTRATANTE em seus servidores, incluindo, mas não se limitando, àquelas referentes ao cadastro do CONTRATANTE, mas também relativos a pedidos, produtos, serviços, transações financeiras e clientes.

32) Prestar serviços conforme as Condições de Prestação de Serviços contidas neste contrato.

33) Disponibilizar o dinheiro no prazo estabelecido, exceto em caso de problemas decorrentes de atividades que não tenha controle OU QUE ESTEJAM CONTIDOS NAS EXCEÇÕES PREVISTAS NOS ITENS 7, 9, 10 E 11, DO TÍTULO CHAMADO DE: CONDIÇÕES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. O prazo pode ser consultado dentro do sistema GERENCIANET, no menu Minha Conta, opção Tarifas e Prazos dentro da conta GERENCIANET.

34) A GERENCIANET obriga-se a manter público este contrato no endereço www.gerencianet.com.br e se reserva o direito de efetuar modificações em seu conteúdo. Caso o CONTRATANTE não concorde com as modificações efetuadas poderá cancelar os serviços conforme cláusula 4.

V – TARIFAS

35) Pela prestação dos serviços de gestão de pagamentos, o CONTRATANTE concorda em pagar à GERENCIANET remuneração à vista, contemplando: tarifas, taxas e qualquer outro custo ou despesa que venha a incidir sobre a prestação dos serviços.

36) Dependendo das modalidades de serviços contratados e da situação da conta, serão devidos pelo CONTRATANTE à GERENCIANET as seguintes tarifas:

i) por transação – será cobrado, quando ocorrer o pagamento, o valor fixo para cada boleto, folha de carnê e pagamento com cartão de crédito, sendo que este último ainda terá uma cobrança em porcentagem do valor da transação, para cada pagamento intermediado.

ii) de inatividade – contas inativas, ou seja, sem recebimentos por mais de 120 dias corridos, passarão a ter cobrança de tarifa de manutenção de conta inativa, referente a 6% do saldo disponível na conta. Se o valor obtido do cálculo for menor do que R$ 29,90, esse será considerado o valor da tarifa. Essa tarifa será cobrada somente se a conta possuir saldo, caso o saldo da conta seja R$ 0,00, não será cobrado nenhuma tarifa de inatividade.

iii) por tipo de boleto – os Boletos Registrados poderão ter tarifas diferenciadas das tarifas de Boletos Não Registrados.

37) A flexibilização das tarifas da conta depende de análise cadastral e pode ser solicitada pelo CONTRATANTE à GERENCIANET a qualquer momento.

37.1) Contas contempladas por flexibilização de tarifas e sem recebimentos por mais de 60 dias, perderão as condições diferenciadas.

38) O CONTRATANTE está ciente e concorda desde já que a GERENCIANET atualizará as tarifas anualmente, adotando o Índice Geral de Preço do Mercado (IGP-M/FGV) acumulado em 12 meses ou índice que venha a substituí-lo. Além disso, pode reajustar as tarifas a seu critério para garantir o equilíbrio econômico-financeiro do presente contrato.

38.1) As atualizações nas tarifas a serem recebidas pela GERENCIANET serão informadas ao CONTRATANTE através dos canais de comunicação da GERENCIANET, com um prazo mínimo de 10 (dez) dias de antecedência à implantação das mudanças.

38.2) O CONTRATANTE que não concordar com as alterações nas tarifas cobradas, deverá solicitar o encerramento do presente contrato de forma expressa e arcará com eventuais débitos de sua conta. O uso do sistema GERENCIANET após o prazo estipulado e/ou o silêncio do CONTRATANTE, equivalerão à anuência tácita aos novos valores.

38.3) Contas com tarifas flexibilizadas, contarão com possibilidade de alteração de tarifas a cada 180 dias, a contar da data de flexibilização, sem necessidade de aviso prévio e o CONTRATANTE não poderá, em hipótese alguma, considerar desconhecimento dessa cláusula.

38.4) A data considerada para aumento de tarifa será data da abertura da conta. Para contas Flexibilizadas, será considerada como data base para aumento de tarifas a data da Flexibilização. Caso uma conta perca a Flexibilização, a data base será a data da perca da Flexibilização, menos um dia.

39) Os valores das tarifas poderão ser consultados a qualquer momento no menu Minha Conta, opção Tarifas, dentro do sistema.

40) Os débitos das tarifas que forem realizados pela GERENCIANET serão informados no extrato financeiro do CONTRATANTE, que pode ser acessado através de login e senha pessoais.

41) O CONTRATANTE obriga-se a manter saldo suficiente na conta GERENCIANET para suportar eventuais débitos, cancelamentos e/ou estorno de valores determinados em virtude deste contrato. Aceitando ainda que, esta, utilize-se de medidas judiciais e extrajudiciais para receber os valores devidos, com acréscimo de atualização monetária pelo Índice Geral de Preço do Mercado (IGP-M/FGV) e dos juros legais, além de multa não compensatória de 2% (dois por cento) sobre o total do débito. Estando a GERENCIANET também autorizada a apontar o nome do CONTRATANTE aos órgãos de proteção ao crédito, a protestar os títulos que sejam emitidos com base na prestação dos Serviços e a ajuizar as ações adequadas à satisfação de seus créditos.

VI – PRÁTICAS PROIBIDAS

42) A GERENCIANET se reserva o direito de não disponibilizar seus serviços na comercialização de bens e serviços que infrinjam as suas regras internas; a legislação brasileira; ou que sejam contrários à moral e aos bons costumes.

42.1) O CONTRATANTE, confirma que não utilizará o sistema GERENCIANET como meio de recebimento pelas atividades relacionadas à:

a) Compra e venda de moeda eletrônica;

b) Dropshipping (venda de produtos sem que se tenha estoque);

c) Crowdfunding (financiamento coletivo);

d) Pirâmides Financeiras, Ponzi ou Marketing Multinível;

e) Listas com informações pessoais;

f) Drogas não legalizadas;

g) Prostituição e/ou Pedofilia;

h) Armas de fogo e seus acessórios;

i) Animais silvestres;

j) Campanhas políticas e/ou qualquer tipo de contribuição à partidos políticos;

k) Coletas de doações para organizações sem fins lucrativos ou de caridade;

l) Comercialização de mercadorias falsificadas ou roubadas;

m) Créditos pré-pagos para telefonia;

n) Intermediação de compra no exterior;

o) Produtos ou serviços ilegais ou que façam apologia à violência;

p) Produtos financeiros (ações, títulos, financiamentos, empréstimos, seguros, cartões), cobranças ou agiotagem;

q) Produtos ou serviços não homologados pelos órgãos governamentais;

r) Produtos ou serviços com características diferentes das anunciadas;

s) Apostas (esportivas, loterias, jogo do bicho, jogos de azar na internet, cassino);

t) Infrações as leis de direitos autorais, marcas registradas ou comerciais;

u) Operações que estejam impedidas de realizar por questões jurídicas;

v) Produtos e serviços relacionados a Jogos Online;

w) Colchões magnéticos;

x) Cestas básicas;

y) Passagens aéreas e Milhas;

z) Cartões de descontos e

aa) Celulares.

42.2) A GERENCIANET se reserva o direito de solicitar documentações que comprovem as atividades desenvolvidas, com o objetivo de eliminar qualquer dúvida sobre as práticas não permitidas. Em caso de suspeita ou comprovação do desenvolvimento de atividades que infrinjam este contrato, bloquearemos a conta do CONTRATANTE e rescindiremos o contrato de prestação dos serviços.

42.3) A GERENCIANET poderá solicitar a alteração da modalidade da conta, de pessoa física para pessoa jurídica, conforme o ramo de negócio, volume de transações, assim como dos valores movimentados.

VII – DISPOSIÇÕES GERAIS

43) As questões relativas ao procedimento da Contestação são regidas pelo disposto nos Termos e Condições e Uso da Contestação, disponível no site https://gerencianet.com.br/termos-e-condicoes-de-uso-da-contestacao/.

44) O CONTRATANTE não poderá, em hipótese alguma, arguir desconhecimento ou manifestar discordância sobre os termos descritos neste contrato.

45) O uso de palavras de baixo calão, termos impróprios, palavras obscenas, ameaças e derivados, resultará na descontinuidade da prestação do serviço.

46) O sistema disponibilizado é de propriedade da GERENCIANET, não podendo ser, em hipótese alguma, reproduzido, mesmo que parcialmente, comercializado ou obtido acesso ao servidor onde está alojado o sistema GERENCIANET, sem o consentimento prévio e escrito.

47) A GERENCIANET se reserva o direito de não omitir informações do CONTRATANTE a clientes ou instituições que porventura solicitarem tais dados pautados em argumentações consistentes de desrespeito as cláusulas deste contrato.

48) O desrespeito às cláusulas deste contrato ou indícios de irregularidades, seja de natureza jurídica ou fiscal implicará na suspensão dos serviços oferecidos pela GERENCIANET e, consequentemente, na devolução dos valores retidos aos pagadores, cabendo ao CONTRATANTE os encargos oriundos das devoluções.

49) Em atendimento a Circular 2852, de 3/12/1998, do Banco Central do Brasil, que visa coibir a lavagem de dinheiro, a GERENCIANET se reserva o direito de reportar qualquer transação juntamente com dados do CONTRATANTE aos órgãos responsáveis, incluindo, mas não se limitando ao COAF, em caso de operações suspeitas.

50) A GERENCIANET irá analisar e aprovar ou não todas as transações que utilizar os convênios GERENCIANET. Para outros serviços a aprovação fica a cargo do CONTRATANTE, sendo que este pode deixar a cargo da GERENCIANET desde que solicitado via sistema. O CONTRATANTE será avisado da aprovação ou não do pagamento via sistema, por meio do Status do pagamento.

51) Os serviços prestados pela GERENCIANET são fornecidos observando-se as condições estabelecidas neste instrumento, sem quaisquer outras garantias expressas ou implícitas de qualquer natureza. OS MECANISMOS DE SEGURANÇA INCORPORADOS À TECNOLOGIA GERENCIANET TEM LIMITAÇÕES PRÓPRIAS E O CONTRATANTE DEVE DETERMINAR SE O SERVIÇO ATENDE ADEQUADAMENTE ÀS SUAS EXIGÊNCIAS, SEM QUE VENHA A REIVINDICAR QUAISQUER OUTROS DIREITOS E GARANTIAS ALÉM DAS AQUI MENCIONADAS, sendo que qualquer defeito havido determinará simplesmente a correção do mesmo.

52) A marca GERENCIANET e imagens relacionadas são de propriedade da GERENCIANET. O CONTRATANTE não está autorizado a utilizar a marca e seus elementos sem prévia autorização por escrito da GERENCIANET.

53) Caberá ao CONTRATANTE todos os custos processuais, incluindo transporte e hospedagem de membros da GERENCIANET em ações que o CONTRATANTE tenha movido ou dado causa, e que haja ganho de causa para GERENCIANET ou o processo seja extinto sem o julgamento de mérito.

54) A GERENCIANET se reserva o direito de gravar todas as ligações telefônicas realizadas entre a mesma e o CONTRATANTE.

55) A GERENCIANET se reserva o direito de arquivar todas as interações, seja por meio escrito ou falado, ficando expresso consentimento do CONTRATANTE para que tais informações possam ser utilizadas pelos analistas GERENCIANET nas tomadas de decisões envolvendo desacordo com este contrato, bem como sirvam de provas em favor da GERENCIANET perante quaisquer Tribunais.

56) Para dirimir qualquer questão oriunda da interpretação deste contrato, fica eleito o Foro da Comarca de Ouro Preto – MG, por mais privilegiado que outro seja.

57) A GERENCIANET não se responsabiliza por falhas, sejam de funcionamento e/ou segurança, em aplicações de terceiros que utilizem os serviços descritos em https://dev.gerencianet.com.br.

58) A política de privacidade para a utilização deste site está descrita em: https://gerencianet.com.br/politica-de-privacidade/.

59) A GERENCIANET se reserva o direito de analisar e validar as informações submetidas pelo CONTRATANTE a qualquer momento, e decidir pela aprovação ou não do cadastro e/ou continuação da prestação do serviço.

60) O presente instrumento está registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos da Cidade de Ouro Preto, devendo prevalecer sobre qualquer cópia impressa. Entrará em vigência a partir do dia 13 de fevereiro de 2017 para todos os CONTRATANTES.

Ouro Preto, 02 de Fevereiro de 2017.

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