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TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DOS SERVIÇOS GERENCIANET

Celebram o presente instrumento, de um lado:

GERENCIANET S/A, com sede na cidade de Ouro Preto, Estado de Minas Gerais, CNPJ 09.089.356/0001-18, doravante denominada simplesmente GERENCIANET e, de outro lado:

USUÁRIO, pessoa física ou jurídica que aceitou as condições previstas nestes Termos.

Leia com atenção e integralmente esse contrato.

1 Definições

1.1 API: é a interface de programação de aplicações, que facilita a integração entre sistemas computacionais;

1.2 BANDEIRA: é a empresa que, por meio de um sistema integrado, permite que o USUÁRIO utilize o Cartão em qualquer estabelecimento credenciado, sendo responsável por definir as regras de funcionamento do sistema de cartões de crédito no Brasil e no exterior;

1.3 CANAIS DE ATENDIMENTO: todos os instrumentos e canais disponibilizados pela GERENCIANET para que o USUÁRIO entre em contato, incluindo atendimento telefônico e ticket;

1.4 CARTÃO: é o instrumento de pagamento, confeccionado em material plástico, utilizado nas compras de bens e/ou serviços, entre outras operações descritas nestes Termos;

1.5 CAIXA ELETRÔNICO: é o dispositivo eletrônico que permite a realização de saques;

1.6 CHAVE ALETATÓRIA: é uma chave Pix que consiste em uma sequência alfanumérica gerada aleatoriamente;

1.7 CHAVE PIX: é o CPF/CNPJ, e-mail, número de telefone celular ou chave aleatória cadastrado na GERENCIANET para utilização do Pix;

1.8 CONTA DIGITAL: é a sua conta de pagamento gerenciada pela GERENCIANET;

1.9 CONTA TRANSACIONAL: é a conta utilizada para fins de pagamento ou de recebimento de recursos, podendo ser uma conta de depósito à vista, uma conta de depósito de poupança ou uma conta de pagamento pré-paga;

1.10 CREDENCIAIS: mecanismos que permitem o acesso à Plataforma e às funcionalidades da Conta Digital, como nomes de usuário e senhas, assinaturas digitais, chaves Pix, chaves de integração da API, certificados, tokens etc.

1.11 DICT: é o Diretório de Identificadores de Contas Transacionais mantido pelo Banco Central do Brasil, para armazenar as chaves Pix vinculadas às contas transacionais;

1.12 PLATAFORMA: são todas as páginas eletrônicas disponibilizadas pela GERENCIANET, incluindo o aplicativo e as páginas da web, por onde os USUÁRIOS poderão acessar todos os produtos e serviços oferecidos pela GERENCIANET;

1.13 PIX: é o arranjo de pagamentos instantâneos instituído pelo Banco Central do Brasil;

1.14 TRANSAÇÕES: são os eventos relacionados à movimentação da sua Conta Digital, incluindo, mas não se limitando a: (i) transferências bancárias (DOC/TED); (ii) lançamentos a débito ou a crédito, incluindo, por exemplo, o pagamento de boletos e o recebimento de transferências; (iii) saques em caixas eletrônicos; e/ou (iv) utilização de seu Cartão para adquirir produtos e/ou serviços em estabelecimentos comerciais físicos ou virtuais.

1.15 USUÁRIO: é a pessoa física ou jurídica titular da Conta Digital GERENCIANET;

1.16 USUÁRIO FINAL: é a pessoa natural ou pessoa jurídica que utiliza o Pix como pagadora ou como recebedora;

1.17 USUÁRIO PAGADOR: é o usuário final que, no processamento do Pix, tem a sua conta transacional debitada;

1.18 USUÁRIO RECEBEDOR: é o usuário final que, no processamento do Pix, tem a sua conta transacional creditada;

1.19 REGULAMENTO DO PIX: é o conjunto de regras e condições definido pelo Banco Central do Brasil, na qualidade de instituidor do arranjo de pagamentos instantâneos, que se encontra permanentemente disponível no endereço eletrônico do Banco Central do Brasil.

2 Tarifas

2.1 As tarifas aplicáveis aos produtos e serviços são disponibilizadas no aplicativo e no site da GERENCIANET, podendo ser acessadas a qualquer momento.

2.2 O USUÁRIO autoriza a GERENCIANET a debitar em sua Conta Digital os valores referentes às tarifas aplicadas aos produtos e serviços utilizados.

2.3 O USUÁRIO está ciente de que incidirá a tarifa de inatividade caso não ocorra nenhum tipo de movimentação na Conta Digital em um período de 120 dias corridos. Excepcionalmente, para contas sazonais, o período de inatividade é de 425 dias corridos.

2.4 O USUÁRIO está ciente de que a tarifa de inatividade será cobrada mensalmente enquanto perdurar a inatividade e limitada ao valor do saldo disponível em conta, sendo que em caso de saldo zerado a tarifa de inatividade não será descontada.

2.5 O USUÁRIO está ciente que a inatividade é cessada por qualquer movimentação da conta, como recebimento de pagamentos, via boleto, TED/DOC ou PIX;  transferências bancárias, via TED/DOC ou PIX;  transferências entre contas GERENCIANET;  recarga de celular;  e pagamento de contas.

3 Objeto

3.1 Estes Termos têm como objeto estabelecer as condições aplicáveis à Conta Digital GERENCIANET e aos produtos e serviços nela disponíveis.

3.2 Outros produtos e serviços, além dos previstos nestes Termos, poderão ser ofertados pela GERENCIANET e poderão estar regulados nestes Termos e/ou em documentos separados. Todos os instrumentos contratuais estarão sempre disponíveis no aplicativo e no site.

4 Funcionalidades da Conta Digital

4.1 É dever do USUÁRIO zelar pelos itens de segurança que a gestão eletrônica de pagamentos requer e utilizar adequadamente as funcionalidades da Conta Digital, isentando a GERENCIANET de qualquer responsabilidade pela utilização indevida, inclusive quando realizada por terceiros.

4.2 Boletos/Carnês e Links de Pagamento

4.2.1 O USUÁRIO poderá emitir boletos e carnês para efetuar recebimentos, estando ciente das condições disponíveis no aplicativo e no site.

4.1.2 O USUÁRIO também poderá emitir links de pagamento para recebimentos via boleto ou cartão de crédito, de acordo com a preferência do seu cliente.

4.2.3 A GERENCIANET não tem qualquer responsabilidade pelas informações de pagamento inseridas durante a emissão dos boletos/carnês e links de pagamento. O USUÁRIO é integralmente responsável pelo correto preenchimento dos campos.

4.2.4 O USUÁRIO se compromete a somente emitir boletos/carnês e links de pagamento com informações reais e válidas.

4.2.5 Os boletos gerados são automaticamente registrados, em atendimento à regulação do Banco Central do Brasil.

4.2.6 O USUÁRIO é responsável por controlar a emissão e o envio dos boletos/carnês e links de pagamento emitidos, bem como monitorar os respectivos recebimentos em sua Conta Digital.

4.2.7 A GERENCIANET não possui qualquer responsabilidade pelo não pagamento dos boletos/carnês e links de pagamento gerados, nem por documentos gerados com incorreções e/ou por lançamentos inconsistentes, efetuados pelo USUÁRIO, tampouco pelas situações em que o cliente do USUÁRIO não recebe ou não consegue acessar o boleto/carnê e/ou o link de pagamento, seja qual for a forma de envio disponibilizada.

4.2.8 Para todos os fins de direito, presume-se que os boletos/carnês e links de pagamento emitidos pelo USUÁRIO são correspondentes aos documentos originais dos títulos, sendo, portanto, instrumentos legais para o pagamento das obrigações neles contidas.

4.2.9 É responsabilidade exclusiva do USUÁRIO, quando e onde exigida, a apresentação dos documentos relativos aos títulos em cobrança, que comprovem a compra, venda, entrega de mercadorias ou prestação de serviços, conforme o caso, assim como a prova do vínculo contratual que autoriza a cobrança. O USUÁRIO é o fiel depositário dos documentos comprobatórios e, em eventuais casos de discordância de valor, vencimento ou qualquer outro dado impresso no boleto, deverão ser resolvidos entre o USUÁRIO e o seu cliente.

4.2.10 Em sendo imposto à GERENCIANET qualquer ônus ou responsabilidade financeira decorrente de protesto ou cobrança levado a efeito no interesse do USUÁRIO, em razão da inexigibilidade ou irregularidade do USUÁRIO, caberá a este ressarcir à GERENCIANET os valores eventualmente despendidos em face de eventuais questionamentos judiciais.

4.2.11 A GERENCIANET está isenta de qualquer responsabilidade por ações judiciais, extrajudiciais e em órgãos de defesa do consumidor, de iniciativa dos clientes do USUÁRIO, em razão de cobranças indevidas.

4.3 Transferências

4.3.1 O USUÁRIO poderá realizar transferências, via DOC e TED, para contas de sua titularidade e para contas de titularidade de terceiros. Para isso, o USUÁRIO está ciente de que:

a) deve incluir todas as informações solicitadas pela GERENCIANET para a realização de transferências na modalidade escolhida. Essas informações são obrigatórias de acordo com a legislação aplicável e O USUÁRIO é o único responsável por inserir essas informações de forma correta;

b) caso não forneça tais informações, a GERENCIANET não processará a transferência; e

c) as transferências somente serão processadas se o USUÁRIO tiver saldo suficiente na sua Conta Digital.

4.4 Cartão Pré-Pago

4.4.1 Para realizar saques e consultas nos caixas eletrônicos e compras em estabelecimentos comerciais da rede credenciada, o USUÁRIO poderá solicitar a emissão de um Cartão Pré-Pago, observado o limite de apenas um Cartão por CPF ou CNPJ e as demais condições.

4.4.2 O Cartão será entregue, via Correios, no endereço informado pelo USUÁRIO, sendo de sua inteira responsabilidade conferir as informações cadastradas para evitar problemas na entrega. Após a terceira tentativa frustrada de entrega ou caracterizado caso fortuito ou motivo de força maior que impossibilite a entrega, o Cartão será destruído. Caso o Cartão não chegue no prazo estipulado, o USUÁRIO poderá entrar em contato com a GERNCIANET por meio dos canais de atendimento.

4.4.3 O USUÁRIO não deverá receber o Cartão se a embalagem estiver com sinais de violação. Ocorrendo esta hipótese, o Cartão não deverá ser ativado e a GERENCIANET deverá ser comunicada imediatamente.

4.4.4 É de responsabilidade do USUÁRIO conferir, imediatamente após o recebimento do Cartão, o nome e demais dados constantes do Cartão e, caso seja constatada qualquer irregularidade em sua identificação, solicitar à GERENCIANET a correção.

4.4.5 O USUÁRIO é o único responsável por tomar as devidas medidas de segurança para a guarda e o devido uso do Cartão e de seus dados. O uso do Cartão é pessoal e intransferível. O USUÁRIO responde por seus atos e omissões relacionados ao Cartão e às operações, bem como pela inobservância de qualquer das condições previstas neste Termo.

4.4.6 Após o recebimento do Cartão, o USUÁRIO deverá acessar sua Conta Digital e ativá-lo na Plataforma GERENCIANET. Feita a ativação, o USUÁRIO deverá realizar a recarga e definir sua senha, que é pessoal e intransferível. O USUÁRIO é o único responsável por manter o sigilo da senha.

4.4.7 O Cartão Pré-Pago poderá ser utilizado para:

a) recarga: para recarregar o Cartão, o USUÁRIO poderá usar o saldo disponível na Conta Digital.

b) recarga de celular: o USUÁRIO poderá realizar recarga de celular das operadoras cadastradas, sujeito às regras específicas de cada operadora

c) compras à vista na rede credenciada: o Cartão poderá ser utilizado para compras, no Brasil e no exterior, em estabelecimentos que aceitem a bandeira VISA, sempre na modalidade “crédito”.

d) consulta de extrato e saldo: o extrato e o saldo poderão ser consultados nos caixas eletrônicos. O detalhamento das compras, a incidência de IOF e o uso internacional do Cartão poderá ser consultado na Plataforma, acessando o menu “Meu Cartão”.

e) resgate do saldo: o saldo do Cartão somente poderá ser transferido para sua Conta Digital estando o USUÁRIO ciente de que o saldo não poderá ser transferido para outras contas.

f) saque: o saque poderá ser realizado em qualquer terminal que permita a utilização da bandeira VISA.

4.4.8 O USUÁRIO está ciente de que a GERENCIANET não possui qualquer responsabilidade sobre as tarifas, regras e limites estabelecidos pela rede de caixas eletrônicos no Brasil e no exterior.

4.4.9 O Cartão só poderá ser utilizado para compras junto aos estabelecimentos credenciados à bandeira VISA. No caso de recusa do cartão por política interna do estabelecimento, o USUÁRIO concorda que a GERENCIANET não tem qualquer responsabilidade, devendo eventuais reclamações serem direcionadas ao estabelecimento.

4.4.10 O Cartão poderá ser bloqueado, independentemente de notificação prévia, caso o USUÁRIO erre a senha por três vezes consecutivas, em caso de contestação, pagamentos não reconhecidos e em caso de transações suspeitas. Ocorrendo o bloqueio, o USUÁRIO deverá seguir o procedimento para desbloqueio de Cartão disponível em sua própria Conta Digital. A solução que permite a solicitação de desbloqueio do cartão será disponibilizada em até 24 horas após o bloqueio ter ocorrido.

4.4.11 A utilização do Cartão poderá ser interrompida pela GERENCIANET, nas seguintes hipóteses, mas não se limitando: (i) comunicação pelo USUÁRIO de roubo, furto, perda ou extravio; (ii) solicitação de cancelamento do Cartão; (iii) vencimento do Cartão; (iv) requisição judicial; (v) solicitação do Banco Central do Brasil; (vi) solicitação de qualquer órgão regulador ao qual a legislação vigente ou superveniente confira poderes para tanto; (vii) nas hipóteses descritas no item “Prevenção a fraudes e atos ilícitos”; (viii) por descumprimento das disposições destes Termos.

4.4.12 Ocorrendo a interrupção da utilização do Cartão pelos motivos citados no item anterior, o USUÁRIO poderá entrar em contato por meio dos canais de atendimento disponíveis.

4.4.13 A GERENCIANET poderá solicitar documentos e informações para verificar a legitimidade e a finalidade das transações. O USUÁRIO concorda que a GERENCIANET poderá suspender ou encerrar a prestação dos serviços caso não haja a apresentação tempestiva dos documentos solicitados ou caso os documentos constem informações inexatas, incompletas e/ou com sinais de adulteração.

4.4.14 Caso existam indícios ou suspeitas de uso indevido do Cartão, a GERENCIANET poderá contactar o USUÁRIO para validação das informações e, caso não seja possível o contato, poderá bloquear temporariamente o uso do Cartão, até que sejam concluídas as averiguações. A GERENCIANET se reserva no direito de não autorizar compras que estejam em desacordo com o padrão habitual de gastos com o Cartão ou com o perfil do USUÁRIO, conforme critérios próprios de análise.

4.4.15 O saldo do Cartão poderá ser comprometido, automaticamente, pelo valor total de: ; (ii) pré-autorizações de operações com o Cartão; (iii) saques; (iv) juros, tributos, tarifas e demais despesas de responsabilidade do USUÁRIO; (v) outros pagamentos devidos à GERENCIANET.

4.4.16 As transações são autorizadas somente se houver saldo suficiente e disponível no Cartão. O USUÁRIO está ciente e concorda, de que o Cartão poderá apresentar saldo negativo em decorrência de transações processadas tardiamente pela Bandeira, conforme as normas da VISA. Nesses casos, o USUÁRIO se compromete a efetuar o pagamento do valor devido à GERENCIANET no prazo de 30 (trinta) dias e a autoriza debitar o valor correspondente, quando houver saldo suficiente na Conta Digital. Caso o USUÁRIO não efetue o pagamento, a GERENCIANET poderá tomar as medidas cabíveis, visando o recebimento do valor correspondente ao saldo negativo do Cartão.

4.4.17 Caso haja variação cambial entre o momento do débito no Cartão e a data da liquidação financeira da transação, o valor relativo a essa diferença será creditado ou debitado, conforme o caso, direto no saldo do Cartão.

4.4.18 O valor das operações realizadas em estabelecimentos no exterior ou em sites de compras internacionais em moeda distinta do dólar norte-americano, primeiramente, será́ convertido pela VISA em dólar norte-americano, conforme os sistemas e critérios utilizados pela Bandeira.

4.4.19 Além dos impostos decorrentes da remessa de moeda ao exterior, o USUÁRIO está de acordo que a GERENCIANET poderá cobrar tarifa para cobrir os custos da transação internacional, conforme informações disponibilizadas no site.

4.4.20 A contestação é aplicada para compras online, desacordo comercial, falhas e especificações na autorização e processamento. A GERENCIANET analisará a contestação e comunicará seu parecer ao USUÁRIO no prazo informado. Se constatada a procedência da contestação, a GERENCIANET realizará o estorno na Conta Digital. Caso o estorno tenha sido adiantado e a contestação seja improcedente, o USUÁRIO autoriza a GERENCIANET a debitar o valor do saldo da Conta Digital. O USUÁRIO poderá contestar uma compra no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias corridos a partir da transação.

4.4.21 As transações realizadas com o Cartão estão sujeitas às regras de resolução de disputas e chargeback instituídas pela VISA, pela GERENCIANET e/ou pela Instituição Parceira, se aplicável. Ao iniciar o procedimento do chargeback/disputa, o USUÁRIO deverá encaminhar os dados e arquivos referentes a transação, a exemplo, mas não se limitando a: (i) comprovante do débito da compra, (ii) descrição da ocorrência, (iii) comprovante das tratativas com o vendedor.

4.4.22 O USUÁRIO deverá comunicar à GERENCIANET imediatamente em caso de perda, roubo, furto, extravio, solicitando o bloqueio do Cartão por meio dos canais de atendimento disponíveis. O USUÁRIO está ciente de que a GERENCIANET não se responsabiliza pelo uso indevido do Cartão quando a perda, o roubo, o furto ou o extravio não forem comunicados.

4.4.23 O USUÁRIO está ciente de que não poderá utilizar o Cartão após expirado prazo de validade expresso no Cartão.

4.4.24 O USUÁRIO poderá solicitar o cancelamento do Cartão a qualquer tempo, hipótese em que o saldo remanescente será transferido para a Conta Digital da GERENCIANET.

4.4.25 A GERENCIANET poderá encerrar a relação jurídica mediante comunicação ao USUÁRIO com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência, por desinteresse comercial.

4.4.26 A GERENCIANET poderá encerrar a relação jurídica de forma imediata nos casos em que o USUÁRIO estiver utilizando o Cartão em desconformidade com as regras dispostas nestes Termos e na Política de Privacidade, em desobediência à legislação, ou quando deixar de enviar documentos solicitados para comprovar a legitimidade das transações e identidade do titular.

4.5 Pix

4.5.1 A GERENCIANET é participante direta do Pix e está apta a fornecer o meio de pagamento instantâneo, conforme as regras e condições estabelecidos pelo Banco Central do Brasil no Regulamento do Pix que o USUÁRIO declara conhecer e aceitar.

4.5.2 O USUÁRIO poderá utilizar o Pix por meio do aplicativo da Conta Digital e/ou pela API Pix. Para iniciar uma transação Pix, o USUÁRIO poderá inserir manualmente os dados bancários, utilizar uma chave Pix ou um QR Code.

4.5.3 Para simplificar a identificação e facilitar a realização do Pix, o USUÁRIO poderá cadastrar as seguintes informações como chave Pix: número de telefone celular; e-mail; número de CPF ou CNPJ e chave aleatória.

4.5.4 O cadastramento de uma chave Pix não é obrigatório, contudo, para emitir cobranças via Pix, o USUÁRIO deverá ter, pelo menos, uma chave Pix cadastrada na GERENCIANET para a vinculação da cobrança à sua Conta Digital mantida na GERENCIANET.

4.5.5 A chave aleatória consiste em um conjunto de números e letras gerados aleatoriamente, e permite ao USUÁRIO não precisar informar nenhum dado pessoal a terceiros.

4.5.6 O USUÁRIO poderá vincular as chaves Pix a uma mesma conta transacional ou poderá utilizar chaves distintas para vincular diferentes contas transacionais, estando o USUÁRIO ciente de que NÃO é possível vincular uma mesma chave Pix a mais de uma conta transacional.

4.5.7 O USUÁRIO pessoa física poderá cadastrar até 5 (cinco) chaves Pix por conta transacional, e o USUÁRIO pessoa jurídica poderá cadastrar até 20 (vinte) chaves Pix por conta transacional.

4.5.8 O USUÁRIO poderá transferir o vínculo de determinada chave Pix para uma nova conta transacional, de mesma titularidade, por meio da solicitação de portabilidade.

4.5.9 O USUÁRIO poderá transferir o vínculo de determinada chave Pix para uma nova conta transacional, de titularidade diferente, por meio da solicitação de reivindicação de posse.

4.5.10 O USUÁRIO poderá requerer a exclusão de chaves Pix de sua titularidade.

4.5.11 A Gerencianet poderá, sem anuência do USUÁRIO, realizar a exclusão das chaves Pix em caso de: (i) encerramento da sua Conta Digital mantida na GERENCIANET; (ii) suspeita, tentativa ou efetivação de uso fraudulento da chave Pix; (iii) identificação da necessidade de ajuste após processo de verificação de sincronismo de chaves; ou (v) inatividade de uso da chave Pix ou da conta vinculada à chave Pix, caracterizada pelo não recebimento de ordens de liquidação por mais de 12 (doze) meses.

4.5.12 O USUÁRIO está ciente de que poderá alterar o valor a ser pago ou cancelar a transação apenas antes da confirmação do pagamento. Após a confirmação, como a liquidação do Pix ocorre em tempo real, a transação não poderá ser cancelada.

4.5.13 Para devolver um recurso recebido via Pix, o USUÁRIO deverá iniciar, em até 90 (noventa) dias da data do recebimento, o procedimento de devolução, informando o valor e o motivo. A devolução poderá ser integral ou parcial.

4.5.14 O USUÁRIO está ciente de que deverá utilizar a arte com a marca Pix disponibilizada no site, conforme regras estabelecidas pelo Banco Central do Brasil  disponíveis em https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/pix.

4.5.15 O USUÁRIO está ciente de que os anúncios de instrumentos de pagamentos por ele aceitos não poderão veicular a marca Pix em dimensão inferior às marcas, aos símbolos ou aos logotipos dos demais instrumentos de pagamento aceitos, assim como  não poderão transmitir a impressão de que o Pix possui aceitação mais restrita ou menos vantajosa do que os demais instrumentos aceitos.

4.5.16 O USUÁRIO está ciente de que o uso da marca Pix não confere a ele qualquer direito de titularidade ou outro benefício referente à marca.

4.5.17 O USUÁRIO se compromete em comunicar à GERENCIANET, imediatamente, por meio do e-mail pix-denuncias@gerencianet.com.br, sempre que tiver conhecimento do uso indevido, tentativa de cópia ou infração aos direitos decorrentes da marca Pix.

4.5.18 O USUÁRIO está ciente de que a GERENCIANET poderá rescindir estes Termos, automaticamente e de pleno direito, em caso de fraude, ato ilícito ou utilização indevida do arranjo Pix, praticada pelo USUÁRIO.

4.6 API

4.6.1 O USUÁRIO poderá integrar seu site e/ou aplicação à API para gerir suas cobranças e à API Pix para utilizar os serviços oferecidos no contexto do arranjo de pagamentos instantâneos, por meio de licença não-exclusiva, intransferível, não sublicenciável, revogável e limitada à integração com a Plataforma GERENCIANET, conforme as condições disponíveis no site.

4.6.2 O USUÁRIO não poderá vender, alugar, sublicenciar, ou redistribuir o acesso à API a terceiros.

4.6.3 O USUÁRIO é o único responsável por manter a segurança e o sigilo das credenciais da API, bem como de todas as informações de login dos sistemas GERENCIANET. O USUÁRIO está ciente de que o compartilhamento das credenciais é de sua única e exclusiva responsabilidade, inclusive por eventual dano decorrente do uso abusivo e/ou indevido das chaves com permissão para movimentar saldo. O USUÁRIO está ciente, ainda, de que é de sua responsabilidade a adoção de medidas de segurança para gerenciar e/ou limitar a utilização da API por terceiros.

4.6.4 O USUÁRIO poderá utilizar a API Pix para usufruir dos serviços de pagamentos instantâneos, como criação de cobranças Pix, alteração, recebimento de atualizações e, quando permitido pelo próprio USUÁRIO, o envio de Pix para outras chaves Pix.

4.6.5 O USUÁRIO, no processo de geração de chave de integração da API Pix, poderá configurar a permissão para movimentação de saldo e, quando habilitada, o USUÁRIO se responsabiliza pelo uso adequado da funcionalidade, inclusive quando realizado por terceiros.

4.6.6 O USUÁRIO está ciente de que, quando a chave de integração para API Pix, com permissão para movimentar saldo, é inserida ou informada em algum servidor ou serviço de terceiros, todos com acesso aos locais onde o terceiro armazena as chaves, seja no servidor, em banco de dados ou em qualquer outro tipo de estrutura, conseguirão movimentar o saldo.

4.6.7 O USUÁRIO integrado à API Pix poderá emitir cobranças e receber pagamentos por meio da geração de QR Code, a cada nova transação. As tarifas, quando aplicáveis, serão disponibilizadas na Plataforma e serão lançadas diariamente, sendo descontadas no dia seguinte da Conta Digital mantida na GERENCIANET pelo USUÁRIO. Ocorrendo insuficiência de saldo no momento do desconto, o USUÁRIO está ciente, e concorda, de que seu saldo ficará negativo e o desconto ocorrerá assim que houver saldo suficiente para cobrir.

4.6.8 O USUÁRIO poderá rescindir a licença, bastando, para tanto, descontinuar o uso da API.

4.6.9 A GERENCIANET poderá rescindir a licença com o USUÁRIO, a seu exclusivo critério, inclusive por desinteresse comercial, a qualquer tempo, sem necessidade de aviso prévio.

4.6.10 A licença será automaticamente rescindida caso seja verificada qualquer das seguintes condições: (i) caso o USUÁRIO viole alguma disposição destes Termos e/ou da Política de Privacidade; (ii) caso o USUÁRIO utilize a API de maneira indevida, ilícita ou abusiva; (iii) caso a GERENCIANET, a seu exclusivo critério, decida suspender ou descontinuar qualquer aspecto da API.

4.6.11 O USUÁRIO está ciente de que é vedado: (i) utilizar a API de forma a violar qualquer lei ou direito de terceiro ou, ainda, de maneira fraudulenta ou não-autorizada; (ii) transmitir qualquer tipo de código malicioso capaz de danificar, interferir ou interceptar dados dos sistemas da GERENCIANET; (iii) praticar engenharia reversa, desmontar, descompilar ou tentar descobrir, de qualquer outra forma, o código-fonte, ou estrutura, sequência e organização, de toda ou qualquer parte da API; (iv) utilizar a API para desenvolver produtos ou serviços concorrentes aos da GERENCIANET, sob pena de crime de concorrência desleal, previsto no artigo 195 da Lei n° 9.279/96.

4.6.12 A GERENCIANET é a única titular de todos os direitos de propriedade intelectual relacionados à API e ao conteúdo da Plataforma, não tendo o USUÁRIO direitos sobre nenhum desses ativos.

4.6.13 O USUÁRIO declara que possui todos os direitos de propriedade intelectual sobre seu site e/ou aplicação.

4.6.14 O USUÁRIO se compromete a realizar o tratamento de dados pessoais conforme a Lei Geral de Proteção de Dados.

4.6.15 O USUÁRIO é o único responsável por garantir a privacidade e a segurança dos dados armazenados em seu site e/ou aplicação, devendo adotar todas as medidas de segurança cabíveis.

4.6.16 Caso ocorra algum incidente de segurança da informação que envolva, direta ou indiretamente, dados pessoais de usuários da Plataforma GERENCIANET, obtidos através da API, o USUÁRIO se compromete a notificar a GERENCIANET imediatamente, bem como a cooperar nas investigações eventualmente conduzidas. O USUÁRIO está ciente de que, diante da não notificação ou de sua demora injustificada, ficará responsável pelos danos causados a terceiros, tendo a GERENCIANET o direito de regresso em caso de condenação judicial ou extrajudicial.

5 Condições

5.1 O USUÁRIO pessoa física deverá possuir 18 anos ou mais, ou ser emancipado, na data do cadastro, e ser plenamente capaz de consentir com os termos, condições, obrigações, declarações, representações e garantias legais descritas nestes Termos.

5.2 O USUÁRIO emancipado deverá apresentar a escritura pública de sua emancipação ou decisão judicial que declara sua plena capacidade civil.

5.3. O USUÁRIO pessoa jurídica está ciente da necessidade de possuir uma pessoa física como responsável pela Conta Digital GERENCIANET, que deverá obrigatoriamente:

a) ser sócio administrador ou presidente da empresa/associação;

b) possuir plena capacidade legal para consentir com os termos, condições, obrigações, declarações representações e garantias legais descritas nestes Termos.

5.4 O USUÁRIO poderá receber valores financeiros pela comercialização de bens e serviços por meio dos convênios de boletos/carnês, links de pagamento, cartões de crédito e débito, transferências bancárias e pagamentos instantâneos (Pix), nas formas e condições disponibilizadas nestes Termos e demais documentos disponíveis no site.

5.5 O USUÁRIO poderá cancelar a Conta Digital a qualquer tempo, estando ciente de que o cancelamento não extinguirá as operações contratadas até que ocorra a liquidação integral das obrigações existentes.

5.6 A GERENCIANET monitora constantemente clientes e transações e pode, a qualquer tempo, descontinuar a prestação do serviço, por entender que o cliente ou as transações não atendem ao perfil de seus negócios. Nessa hipótese, os valores porventura existentes em conta serão disponibilizados para transferência bancária e as cobranças existentes deverão ser recolhidas ou canceladas. O USUÁRIO, ainda, será impedido de efetuar novas cobranças e terá as funções de movimentação da Conta bloqueadas.

5.7 A GERENCIANET, se reserva o direito de eleger as transações que irá intermediar, independentemente do critério de legitimidade ou ilegitimidade da transação. Nesse caso, os valores poderão ser devolvidos integralmente ao cliente do USUÁRIO. 

5.8 À GERENCIANET, se reserva o direito de validar transações do USUÁRIO junto a seus clientes, com a expressa ressalva de que, em caso de dificuldades de contato com os clientes do USUÁRIO, as transações não serão efetivadas até que a GERENCIANET comprove sua legitimidade. 

5.9 Em casos em que não seja transparente a legitimidade da transação e a GERENCIANET não tenha segurança suficiente para efetivar ou desfazê-la, o USUÁRIO se obriga a explicar a origem e comprovar a legalidade da cobrança. Assim, os valores custodiados pela GERENCIANET poderão:

a) ser retidos até que a legitimidade dos valores seja comprovada;

b) devolvidos ao responsável pelo pagamento; ou

c) depositados em juízo, mediante ação de consignação em pagamento judicial ou extrajudicial.

5.10 Além das disposições da cláusula acima, o USUÁRIO poderá ser impedido de efetuar novas cobranças e deverá recolher ou cancelar as cobranças já emitidas. 

5.11 O USUÁRIO deverá informar à GERENCIANET antes de realizar transferências ou pagamentos fora do seu padrão de uso, evitando eventuais bloqueios preventivos para a sua segurança.

5.12 Os serviços GERENCIANET são disponibilizados em regime de licenciamento, exclusivo para o USUÁRIO, sendo proibida a transferência da titularidade de pessoa física para terceiros sobre qualquer circunstância. Para a troca da titularidade de pessoa jurídica, serão aplicadas as condições disponíveis no site.

5.13. O USUÁRIO não está autorizado a sublicenciar, comercializar, locar ou prestar serviços que impliquem em terceirizar a Plataforma e/ou ferramentas disponíveis no sistema da GERENCIANET.

5.14 A GERENCIANET não garante ao USUÁRIO a prestação do serviço de forma ininterrupta ou isenta de erros, bem como não se responsabiliza caso o USUÁRIO fique impossibilitado de efetuar transações de comércio eletrônico ou movimentações na Conta Digital GERENCIANET durante os períodos de indisponibilidade do serviço, não estando, portanto, obrigada a qualquer tipo de compensação por nível de serviço, exceto quando acordado entre as PARTES em documento próprio.

5.15 O uso de palavras de baixo calão, discurso de ódio, racismo, termos impróprios, palavras obscenas, ameaças e derivados resultará na descontinuidade da prestação do serviço.

5.16 É de conhecimento do USUÁRIO que a GERENCIANET deverá comunicar ao Banco Central do Brasil, ao Conselho de Controle de atividades Financeiras, ou a outros órgãos que a legislação previr, toda e qualquer operação que possa estar configurada na Lei 9.613/98 e nas demais disposições legais pertinentes à matéria. O USUÁRIO autoriza o fornecimento, às autoridades competentes, das informações relativas às operações que possam estar configuradas na Lei 9.613/98, bem como as operações realizadas em moeda estrangeira.

6 Responsabilidades da Gerencianet

6.1 Manter as informações do USUÁRIO em seus servidores, incluindo, mas não se limitando, àqueles referentes ao cadastro e relativas a pedidos, produtos, serviços, transações financeiras e clientes.

6.2. Prestar serviços conforme Condições de Prestação de Serviços contidas nestes Termos. 

6.3 Disponibilizar os recursos nos prazos estabelecidos, conforme disponibilizados na Plataforma, exceto em caso de problemas que extrapolem o controle da GERENCIANET.

6.4 A GERENCIANET se obriga a manter público estes Termos no site e se reserva ao direito de efetuar modificações em seu conteúdo. Caso o USUÁRIO não concorde com as modificações efetuadas, poderá cancelar os serviços conforme item 5.5.

6.5 A GERENCIANET se compromete a seguir e manter a conformidade com os requisitos do PCI DSS (Payment Card Industry - Data Security Standard).

7 Responsabilidades do Usuário

7.1 O USUÁRIO se responsabiliza por todos os bens e serviços por ele comercializados, bem como por materiais e informações de qualquer natureza ou origem. O USUÁRIO declara atuar dentro da legalidade, se comprometendo em manter a idoneidade moral e o respeito irrestrito à legislação vigente. 

7.1.1 O USUÁRIO declara e reconhece que a GERENCIANET não possui responsabilidade no fornecimento, entrega e qualidade dos produtos e serviços por ele comercializados.

7.1.2 O USUÁRIO assume integralmente a responsabilidade pela reparação de danos materiais e morais eventualmente causados a terceiros.

7.1.3 A GERENCIANET está isenta de qualquer responsabilidade por ações judiciais, extrajudiciais e em órgãos de defesa do consumidor, de iniciativa dos clientes do USUÁRIO. Eventualmente, caso seja imposto à GERENCIANET qualquer ônus ou responsabilidade financeira decorrente da relação do USUÁRIO com seu cliente, o USUÁRIO autoriza o desconto dos valores correspondentes em sua Conta Digital. Não havendo saldo suficiente, reconhece que serão tomadas as medidas cabíveis para restituição da quantia, servindo o presente instrumento como Título Executivo Extrajudicial.  

7.1.4 O USUÁRIO prestador de serviços deve manter registro de suas atividades por meio de instrumentos contratuais contendo, no mínimo, informações acerca do objeto, prazos, valores e rescisão. Tratando-se de venda de produtos, o USUÁRIO se compromete a manter estoque dos itens comercializados, assim como a entregar os produtos conforme especificações informadas durante a venda.

7.2 O USUÁRIO se compromete a manter seus dados de cadastro e contato atualizados na Plataforma, bem como a enviar tempestivamente toda a documentação necessária, quando solicitado pela GERENCIANET.

7.2.1 O USUÁRIO assume o compromisso de enviar cópias dos documentos que comprovem as informações prestadas no cadastro, conforme regulação do Banco Central do Brasil. Além disso, deverá encaminhar comprovantes da entrega dos produtos e/ou prestação dos serviços, quando solicitados pela GERENCIANET. 

7.2.2 O USUÁRIO é responsável pela atualização e validade de seu cadastro junto à Receita Federal e Junta Comercial. Nas hipóteses de CPF ou CNPJ irregular, a GERENCIANET solicitará informações complementares referentes à regularização. Caso as informações enviadas pelo USUÁRIO não sejam suficientes para comprovar a regularidade, a GERENCIANET poderá bloquear a conta do USUÁRIO e rescindir o contrato de prestação dos serviços. Os valores que, porventura, estiverem na conta, estarão disponíveis para transferência.

7.2.3 Estando a regularização cadastral em trâmite, cabe ao USUÁRIO comprovar a distribuição do processo administrativo no órgão de registro, sob pena das disposições elencadas no item acima.

7.3 É de exclusiva responsabilidade do USUÁRIO manter o sigilo de todas as credenciais de acesso aos sistemas GERENCIANET, isentando a GERENCIANET por qualquer dano que venha sofrer por perda ou uso indevido das credenciais, inclusive quando realizado por terceiros. 

7.3.1 Em caso de perda ou roubo das credenciais de acesso à Conta, o USUÁRIO deverá informar à GERENCIANET imediatamente, para que o acesso seja bloqueado.  

7.3.2 O USUÁRIO dispõe de meios para redefinir seus dados de acesso e segurança, e deverá fazê-lo sempre que ocorrer as hipóteses mencionadas no item acima ou quando houver suspeita de sua ocorrência.

7.3.3 O acesso à rede mundial de computadores, bem como a implementação de sistemas e/ou ferramentas de segurança cibernética nas máquinas e smartphones utilizados para acessar os serviços da GERENCIANET é de exclusiva responsabilidade do USUÁRIO. 

7.3.4 A GERENCIANET não se responsabiliza por danos oriundos de culpa exclusiva de terceiros ou do próprio USUÁRIO. O login, a senha e as demais credenciais para acesso aos sistemas da GERENCIANET é de uso e de responsabilidade pessoal e intransferível do USUÁRIO.

7.4 O USUÁRIO não deverá utilizar a Conta para crimes, atividades ilícitas, fraude, lavagem de dinheiro e/ou financiamento ao terrorismo. 

7.5 É de exclusiva responsabilidade do USUÁRIO os atos e/ou omissões praticados por seus empregados, prepostos, procuradores, bem como pelos danos de qualquer natureza que eles venham a sofrer, ou causar aos seus clientes ou terceiros, em decorrência das obrigações assumidas neste contrato.

7.5.1 O USUÁRIO poderá cadastrar usuário secundário em sua conta e definir, no momento do cadastro, as permissões/acessos que ele terá. Poderá, ainda, a qualquer tempo, excluí-lo, permitir ou retirar acessos. 

7.5.2 O USUÁRIO se responsabiliza por qualquer dano que vier a sofrer ou causar a terceiros, em decorrência de ação ou omissão do usuário secundário por ele cadastrado. 

7.5.3 É de exclusiva responsabilidade do USUÁRIO o pagamento da remuneração de seus empregados/prepostos, bem como de todos os ônus e encargos decorrentes da legislação trabalhista, fiscal e previdenciária, além dos impostos, taxas, obrigações, despesas e afins, ou qualquer tipo de indenização. 

7.6 É de exclusiva responsabilidade do USUÁRIO o cumprimento de todas as determinações impostas pelas autoridades públicas competentes, relativas aos serviços, aqui, contratados, bem como o pagamento de todos os tributos federais, estaduais e municipais que incidam ou venham a incidir sobre eles.

8 Vedações

8.1 É vedado ao USUÁRIO emitir cobranças para si próprio, ainda que realizado por meios que envolvam terceiros. O objetivo exclusivo dos serviços GERENCIANET é permitir a consolidação de pagamentos envolvendo pessoas e/ou empresas diferentes, tornando legítima a intermediação de uma transação. Caso o USUÁRIO emita cobranças em nome próprio, sua conta será encaminhada para análise, sendo passível de encerramento da prestação dos serviços. 

8.2 O USUÁRIO não poderá, em hipótese alguma, alterar o código Javascript da funcionalidade checkout-transparente oferecida pela GERENCIANET. 

8.3 É expressamente vedado ao USUÁRIO: 

a) obter ou tentar obter acesso não autorizado a outros sistemas ou redes de computadores conectados aos serviços da GERENCIANET e/ou interferir no site de outro usuário GERENCIANET. 

b) utilizar ferramentas ou praticar atos que sobrecarreguem a infraestrutura da GERENCIANET e que possam trazer prejuízos e interrupções aos serviços por ela prestados, bem como aos servidores a ela conectados. 

c) criar e/ou utilizar domínios que remetam à expressão "GERENCIANET". 

8.4 O USUÁRIO está estritamente proibido de armazenar dados de cartões de crédito de transações processadas pela GERENCIANET. 

8.4.1 Essa vedação se estende a qualquer fornecedor contratado pelo USUÁRIO cuja atividade seja passível de tráfego, processamento ou armazenamento dos dados do titular do Cartão.

8.4.2 O USUÁRIO declara estar ciente de que a GERENCIANET não possui responsabilidade quanto a criação e segurança do ambiente virtual que ele utiliza, nem mesmo pela forma de acesso dos clientes a esse ambiente.

8.4.3 O USUÁRIO reconhece que a GERENCIANET poderá armazenar informações pessoais de seus usuários, como exemplo, mas não se limitando a nome, número de CPF OU CNPJ, endereço, endereço de e-mail.

9 Práticas Proibidas

9.1 A GERENCIANET se  reserva o direito de não disponibilizar seus serviços na comercialização de bens e serviços que infrinjam as suas regras internas, a legislação brasileira, ou que sejam contrários à moral e aos bons costumes. 

9.2 O USUÁRIO é inteiramente responsável pelas atividades que realiza, e deverá, quando solicitado, encaminhar todos os documentos necessários para análise e comprovação da transação. 

9.3 Fica o USUÁRIO ciente de que, não sendo a atividade desenvolvida aprovada pela GERENCIANET, contrária a este termo ou proibida em decorrência da legislação, serão adotadas as disposições do item 5.9 deste termo.

9.4 O USUÁRIO, pessoa jurídica ou física, confirma que não utilizará o sistema GERENCIANET como meio de recebimento pelas atividades relacionadas à:

a) dropshipping (venda de produtos sem o correspondente estoque);

b) listas com informações pessoais ou bancos de dados;

c) campanhas políticas e/ou qualquer tipo de contribuição a partidos políticos;

d) intermediação de compra no exterior;

e) operações que estejam impedidas por questões legais;

9.5 Nas hipóteses das vedações elencadas no item 9.4 ou se as atividades do USUÁRIO corresponderem a práticas proibidas, ilícitas ou em desconformidade com órgãos reguladores, a GERENCIANET poderá tomar as seguintes medidas:

a) rescindir o presente contrato, hipótese em que, caso existam valores em conta, os valores serão retidos por um prazo indeterminado, objetivando tutelar os interesses da GERENCIANET e de terceiros.

b) analisar a viabilidade de, no futuro, voltar a manter relação jurídica com o USUÁRIO.

c) reter o saldo disponível na conta GERENCIANET por um período razoável, para proteger a GERENCIANET e/ou terceiros.

d) entrar em contato com Consumidores Finais, terceiros impactados ou autoridades competentes.

e) Adotar as medidas legais contra o USUÁRIO.

9.6 A GERENCIANET poderá solicitar a alteração da modalidade da conta, de pessoa física para pessoa jurídica, conforme o ramo de negócio, volume de transações, assim como dos valores movimentados. 

10 Prevenção a Fraudes e Atos Ilícitos

10.1 O USUÁRIO se compromete a não utilizar o sistema GERENCIANET para fraudar a lei ou o direito de terceiros, para atos que configurem simulação nos termos do art. 167, §1º, do Código Civil Brasileiro ou quaisquer outras práticas que atentem contra as leis e/ou regulação vigente ou superveniente.

10.2 O USUÁRIO se compromete a não utilizar o sistema GERENCIANET para encaminhar cobranças inexistentes, desconhecidas e ilegítimas para terceiros, bem como a não praticar atividades ou transações fraudulentas e não receber valores de outras contas GERENCIANET que tenham sido encerradas por descumprir os presentes termos e condições de uso.

10.3 A GERENCIANET, com o objetivo de prevenir a ocorrência de fraudes, lavagem de dinheiro e ocultação de bens, se reserva o direito de realizar o monitoramento constante das transações, bem como de fazer a solicitação de documentos e informações adicionais ao USUÁRIO. 

10.4 A  GERENCIANET se reserva o direito de solicitar documentações que comprovem as atividades desenvolvidas, com o objetivo de eliminar qualquer dúvida sobre as práticas não permitidas e/ou para aferir se a pessoa pode realizar tal atividade, nos casos em que depende de autorização, habilitação por conselho ou órgão público. Em caso de suspeita ou comprovação do desenvolvimento de atividades que infrinjam este contrato, a conta do USUÁRIO será bloqueada e o contrato de prestação dos serviços será rescindido de pleno direito. 

10.5 A GERENCIANET, de pleno direito, poderá adotar medidas administrativas e judiciais para apuração das suspeitas de fraudes e demais atos ilícitos junto às autoridades competentes. 

10.6 O USUÁRIO autoriza, desde já, a GERENCIANET, ou terceiro por ela contratado, a utilizar de meios para verificar a veracidade de seus dados cadastrais e documentos, dentro dos limites legais e para atender as estritas finalidades deste instrumento 

10.7 Em atendimento à regulação do Banco Central do Brasil, que visa coibir a lavagem de dinheiro, a GERENCIANET, se reserva o direito de reportar qualquer transação, juntamente com dados do USUÁRIO, aos órgãos responsáveis, incluindo, mas não se limitando, ao COAF, em caso de operações suspeitas.

11 Tratamento de Dados Pessoais

11.1 Os dados cadastrados no sistema GERENCIANET, em atendimento à regulação do Banco Central do Brasil, serão armazenados durante o período mínimo de 5 (cinco) anos contados, a partir do primeiro dia do ano seguinte ao do encerramento da conta.

11.2 O USUÁRIO autoriza a GERENCIANET a manter em cadastro ou banco de dados suas informações pessoais, bem como a fazer uso e compartilhá-las com terceiros, estritamente para cumprimento dos fins deste contrato e para melhorar a prestação dos serviços, aqui, contratados.

11.3 O USUÁRIO declara ter lido atentamente a Política de Privacidade disponível no site, que é parte integrante destes Termos, e traz informações de como é realizado o tratamento dos dados pessoais, qual a finalidade, os direitos dos titulares e outras informações importantes de forma mais detalhada.

12 Propriedade Intelectual

12.1 O USUÁRIO reconhece que toda a propriedade intelectual empregada no aplicativo e nos demais canais eletrônicos disponibilizados, bem como nos materiais criados e disponibilizados, é de titularidade da GERENCIANET.

12.2 A propriedade intelectual da GERENCIANET engloba: i) marcas, denominações sociais, nomes de serviços, slogans, trade dress, logotipos, nome de domínio da internet e outros sinais distintivos, assim como todos os pedidos, registros, extensões e renovações relacionadas; ii) patentes, pedidos de patente e todas as renovações relacionadas, modelos de utilidade, pedidos de modelos de utilidade, certificados de adição, pedidos de certificados de adição, extensões e renovações relacionadas e registros de invenções; iii) registros de desenhos industriais e pedidos de registros de desenho industrial, extensões e renovações relacionadas; iv) direitos autorais, programas de computador, layouts, formas de apresentação, combinações de cores, códigos-fonte e registros, e pedidos de registro relacionados; e v) segredos industriais e know-how.

12.3 O USUÁRIO se compromete a não violar, reproduzir, imitar, total ou parcialmente, qualquer propriedade intelectual da GERENCIANET.

12.4 O USUÁRIO se compromete a manter o aplicativo atualizado de acordo com a última versão, disponível nas lojas oficiais App Store e Google Play Store.

12.5 O USUÁRIO se compromete a utilizar dispositivos com os requisitos mínimos que permitam o uso e a atualização do aplicativo sempre que necessário, não sendo imputável à GERENCIANET qualquer problema relacionado com a inobservância deste item.

13 Disposições Finais

13.1 A  GERENCIANET se reserva o direito de prestar informações do USUÁRIO e/ou das transações realizadas a autoridades competentes, observada a legislação vigente.

13.2 O USUÁRIO, ao aceitar estes Termos, autoriza a GERENCIANET a gravar as ligações telefônicas para fins de registro das solicitações.

13.3 A GERENCIANET poderá solicitar documentos e informações ao USUÁRIO a qualquer tempo, para promover a atualização cadastral.

13.4 A  GERENCIANET se reserva o direito de arquivar todas as interações, seja por meio escrito ou falado, ficando expresso consentimento do USUÁRIO para que tais informações possam ser utilizadas pelos analistas GERENCIANET nas tomadas de decisões envolvendo desacordo com estes Termos, servindo, para todos os fins, de prova quanto ao teor, dia e hora dos atendimentos.

13.5 A GERENCIANET poderá alterar as disposições destes Termos a qualquer momento. A versão atualizada destes Termos sempre estará disponibilizada no site, devendo o USUÁRIO verificar seu conteúdo e se certificar de que está de acordo com as alterações implementadas. Caso o USUÁRIO não concorde com as alterações, poderá encerrar a Conta, a qualquer tempo, conforme disposto nestes Termos.

13.6 O USUÁRIO poderá entrar em contato com a GERENCIANET por meio dos canais de atendimento descritos no site.

13.7 A GERENCIANET não se responsabiliza por falhas, sejam de funcionamento e/ou segurança, em aplicações de terceiros, conforme descrito no site.

13.8 A Política de Privacidade está disponível no site.

13.9 Para dirimir qualquer questão oriunda da interpretação deste contrato, fica eleito o Foro da Comarca de Ouro Preto – MG, por mais privilegiado que outro seja.

O presente instrumento está registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos da Cidade de Ouro Preto para os fins legais de publicidade, devendo prevalecer sobre qualquer cópia impressa.

 

Ouro Preto, 17 de dezembro de 2020. 

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