TERMOS E CONDIÇÕES DE USO  

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GESTÃO DE PAGAMENTOS

Pelo presente instrumento, as Partes, de um lado:

a) GERENCIANET Pagamentos do Brasil LTDA, com sede na cidade de Ouro Preto, Estado de Minas Gerais, na Av. Juscelino Kubitscheck, nº 909, Bairro Bauxita, CEP 35400-000, CNPJ 09.089.356/0001-18, doravante denominada simplesmente GERENCIANET e, de outro lado:

b) A PESSOA FÍSICA ou A PESSOA JURÍDICA que preencheu e enviou seu cadastro no site ou aplicativo mobile da GERENCIANET concordando com este contrato, doravante denominada simplesmente como CONTRATANTE.

Leia com atenção e integralmente esse contrato antes de aceitá-lo.

I – OBJETO

1) Este Contrato tem por objeto estabelecer as condições da prestação dos serviços de intermediação de pagamentos e gestão de conta de pagamento pré-paga oferecido pela GERENCIANET ao CONTRATANTE.

II – CONDIÇÕES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

2) A GERENCIANET oferece vários tipos de serviços que podem ser vistos e contratados a partir do site www.gerencianet.com.br. Estes serviços são prestados pela Internet, de forma não presencial.

3) Este contrato autoriza ao CONTRATANTE a receber valores financeiros de seus clientes pela comercialização de bens e serviços através dos convênios de boletos e cartões de crédito da GERENCIANET, nas formas e condições disponibilizadas neste contrato, sem caracterizar a GERENCIANET como uma instituição financeira ou administradora de cartão de crédito.

3.1) É vedado, o pagamento de transações por parte do CONTRATANTE a ele mesmo, mesmo que realizado por meios que envolvam terceiros. O objetivo exclusivo dos serviços GERENCIANET é permitir a consolidação de pagamentos envolvendo pessoas e ou empresas diferentes, tornando legitima a intermediação de uma transação.

4) A GERENCIANET não possui política de fidelidade ou multa contratual e o cancelamento poderá ser efetuado em qualquer tempo pelo CONTRATANTE, desde que não possua transações financeiras pendentes.

4.1) Os dados cadastrados no sistema GERENCIANET, em atendimento à Circular 2852, do Banco Central do Brasil, serão armazenados durante o período mínimo de 5(cinco) anos contados a partir do primeiro dia do ano seguinte ao do encerramento da conta.

5) Os serviços GERENCIANET são disponibilizados em regime de licenciamento, exclusivo para o CONTRATANTE, sendo proibida a transferência da titularidade do cadastro (conta) do CONTRATANTE para terceiros sobre qualquer circunstância.

6) A GERENCIANET não garante ao CONTRATANTE, a prestação do serviço de forma ininterrupta ou isenta de erros, bem como não se responsabiliza caso o CONTRATANTE fique impossibilitado de efetuar transações de comércio eletrônico ou movimentações na conta GERENCIANET durante os períodos de indisponibilidade do serviço, não estando, portanto, obrigado a qualquer tipo de compensação por nível de serviço, exceto quando acordado entre as PARTES em documento próprio.

7) A GERENCIANET monitora constantemente clientes e transações e pode, a qualquer tempo, manifestar não interesse na prestação do serviço, por entender que o cliente ou transações não atendem ao perfil de seus negócios. Nesta hipótese, o CONTRATANTE será impedido de efetuar novas cobranças, sendo que os demais serviços serão processados normalmente, incluindo transferências e compensação das cobranças já emitidas.

8) Caso a GERENCIANET seja condenada por decisão Administrativa ou Judicial em decorrência de valores de transações oriundas deste contrato, fica reservado à GERENCIANET o direito de bloqueio da quantia da condenação na conta do CONTRATANTE, independente de notificação prévia.

9) A GERENCIANET se reserva o direito de validar transações do CONTRATANTE junto a seus clientes, com expressa ressalva que em caso de dificuldades de contato com os clientes do CONTRATANTE, a(s) transação(ões) não será(ão) efetivada(s) até que a GERENCIANET comprove sua legitimidade. O CONTRATANTE desobriga a GERENCIANET de qualquer dano, prejuízo, multa, juros desencadeados pelo atraso em pagamentos e/ou repasses.

10) Em casos em que não seja transparente a legitimidade da transação e a GERENCIANET não tenha segurança suficiente para efetivar ou desfazer a transação, os valores custodiados pela GERENCIANET serão bloqueados, e depositados em juízo a disposição do contratante, visto que a GERENCIANET não possui elementos comprobatórios suficientes que promovam o encerramento da questão.

11) A GERENCIANET se reserva o direito de eleger as transações que irá intermediar, independente do critério de legitimidade ou ilegitimidade da transação. Neste caso, os valores serão devolvidos integralmente ao COMPRADOR, cliente do CONTRATANTE.

III – OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

12) O CONTRATANTE responsabiliza-se por todos os bens e serviços por ele comercializados, bem como materiais e informações, sejam de qualquer natureza ou origem, sendo que o CONTRATANTE declara que possui capacidade legal para o(s) segmento(s) em que atua, assumindo aqui o compromisso com a idoneidade moral e o respeito irrevogável à legislação vigente.

13) É de exclusiva responsabilidade do CONTRATANTE manter o login e senha de acesso ao sistema GERENCIANET confidencial, isentando a GERENCIANET por qualquer dano que venha sofrer por perda ou uso indevido destes dados.

14) Em caso de perda ou roubo dos dados de acesso da conta GERENCIANET, o CONTRATANTE deverá informar à GERENCIANET imediatamente para que o acesso seja bloqueado.

15) Não utilizar a conta GERENCIANET de maneira que gere constantes contestações, reclamações, cancelamentos, ações judiciais, multas e/ou chargebacks.

16) Não utilizar a conta GERENCIANET para crimes, atividades ilícitas, lavagem de dinheiro e/ou financiamento ao terrorismo.

17) O CONTRATANTE se compromete a exercer suas atividades comerciais com qualidade e transparência, entregando os produtos idênticos ao anunciado e/ou serviços dentro do prazo, esclarecendo dúvidas dos produtos e serviços comercializados.

18) O CONTRATANTE tem o direito de cancelar uma transação, efetuada com a intervenção da GERENCIANET, desde que, comunique imediatamente a seu cliente, o reembolse, caso o pagamento já tenha sido efetuado, e arque com as perdas e danos por ventura causadas aos seus clientes.

19) O CONTRATANTE autoriza a GERENCIANET a debitar os valores das tarifas informadas para a realização de transação por meio do seu sistema.

20) É de exclusiva responsabilidade do CONTRATANTE os atos e/ou omissões praticados por seus empregados/prepostos, bem como pelos danos de qualquer natureza que os mesmos venham a sofrer ou causar aos seus clientes ou terceiros em geral decorrência das obrigações assumidas neste contrato.

21) É de exclusiva responsabilidade do CONTRATANTE o cumprimento de todas as determinações impostas pelas autoridades públicas competentes, relativas aos serviços aqui contratados, bem como o pagamento de todos os tributos federais, estaduais e municipais que incidam ou venham a incidir sobre os mesmos.

22) É de exclusiva responsabilidade do CONTRATANTE o pagamento da remuneração de seus empregados/prepostos, bem como de todos os ônus e encargos decorrentes da legislação trabalhista, fiscal e previdenciária, além dos impostos, taxas, obrigações, despesas e afins ou qualquer tipo de indenização.

23) O CONTRATANTE não poderá, em hipótese alguma, alterar o código Javascript da funcionalidade checkout-transparente oferecida pela GERENCIANET.

24) O CONTRATANTE está estritamente proibido de armazenar dados de cartões de credito de transações processadas pela GERENCIANET.

IV – OBRIGAÇÕES DA GERENCIANET

25) Manter as informações do CONTRATANTE em seus servidores, incluindo, mas não se limitando, àquelas referentes ao cadastro do CONTRATANTE, mas também relativos a pedidos, produtos, serviços, transações financeiras e clientes.

26) Prestar serviços conforme as Condições de Prestação de Serviços contidas neste contrato.

27) Disponibilizar o dinheiro no prazo estabelecido, exceto em caso de problemas decorrentes de atividades que não tenha controle OU QUE ESTEJAM CONTIDOS NAS EXCEÇÕES PREVISTAS NOS ITENS 6, 8 E 9, DO TÍTULO CHAMADO DE: CONDIÇÕES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. O prazo pode ser consultado dentro do sistema GERENCIANET, no menu Minha Conta, opção Tarifas e Prazos dentro da conta GERENCIANET.

28) Atender e esclarecer as dúvidas do CONTRATANTE por telefone ou ticket, dentro do prazo de 2 dias úteis.

29) A GERENCIANET obriga-se a manter público este contrato no endereço www.gerencianet.com.br e se reserva o direito de efetuar modificações em seu conteúdo. Caso o CONTRATANTE não concorde com as modificações efetuadas poderá cancelar os serviços conforme cláusula 4.

V – TARIFAS

30) O pagamento das tarifas dependerá das modalidades de serviços contratados. Os valores poderão ser consultados a qualquer momento no menu Minha Conta, opção Tarifas e Prazos dentro da conta GERENCIANET. Pode-se em alguns casos ser utilizado outro tipo de cobrança pelos serviços, desde que seja acordado entre as PARTES.

31) A GERENCIANET se reserva o direito de alterar os valores cobrados pelos serviços mediante comunicação eficaz e aceitável, através de pelo menos uma dessas opções: por e-mail, site, telefone, informe ao acessar a conta GERENCIANET, dentre outros. Toda alteração de valores também deverá ser atualizada no menu Minha Conta, opção Tarifas e Prazos dentro da conta GERENCIANET

VI – PRÁTICAS PROIBIDAS

32) A GERENCIANET se reserva o direito de não disponibilizar seus serviços na comercialização de bens e serviços que infrinjam as suas regras internas; a legislação brasileira; ou que sejam contrários à moral e aos bons costumes.

32.1) O CONTRATANTE, confirma que não utilizará o sistema GERENCIANET como meio de recebimento pelas atividades relacionadas à:

  1. Compra e venda de moeda eletrônica;
  2. Dropshipping;
  3. Crowdfunding;
  4. Pirâmides Financeiras, Ponzi ou Marketing Multinível;
  5. Listas com informações pessoais;
  6. Drogas não legalizadas;
  7. Prostituição e/ou Pedofilia;
  8. Armas de fogo e seus acessórios;
  9. Animais silvestres;
  10. Campanhas políticas;
  11. Coletas de doações para organizações sem fins lucrativos ou de caridade;
  12. Comercialização de mercadorias falsificadas ou roubadas;
  13.  Créditos pré-pagos para telefonia;
  14.  Intermediação de compra no exterior;
  15.  Produtos ou serviços ilegais ou que façam apologia à violência;
  16.  Produtos financeiros (ações, títulos, financiamentos, empréstimos, seguros, cartões) ou agiotagem;
  17.  Produtos ou serviços não homologados pelos órgãos governamentais;
  18.  Produtos ou serviços com características diferentes das anunciadas;
  19.  Apostas (esportivas, loterias, jogo do bicho, jogos de azar na internet, cassino);
  20.  Infrações as leis de direitos autorais, marcas registradas ou comerciais;
  21.  Operações que estejam impedidas de realizar por questões jurídicas.

32.2) A GERENCIANET se reserva o direito de solicitar documentações que comprovem as atividades desenvolvidas, com o objetivo de eliminar qualquer dúvida sobre as práticas não permitidas. Em caso de suspeita ou comprovação do desenvolvimento de atividades que infrinjam este contrato, bloquearemos a conta do CONTRATANTE e rescindiremos o contrato de prestação dos serviços.

VII – DISPOSIÇÕES GERAIS

33) As questões relativas ao procedimento da Contestação são regidas pelo disposto nos Termos e Condições e Uso da Contestação, disponível no site www.gerencianet.com.br.

34) O CONTRATANTE não poderá, em hipótese alguma, arguir desconhecimento ou manifestar discordância sobre os termos descritos neste contrato.

35) Dependendo das condições do serviço contratado, a GERENCIANET poderá solicitar o envio de documentos que comprovem as informações prestadas no cadastro, em especial nas contas que utilizam as formas de pagamentos dispostas pelo produto GERENCIANET.

36) O sistema disponibilizado é de propriedade da GERENCIANET, não podendo ser, em hipótese alguma, reproduzido, mesmo que parcialmente, comercializado ou obtido acesso ao servidor onde está alojado o sistema GERENCIANET, sem o consentimento prévio e escrito.

37) A GERENCIANET se reserva o direito de não omitir informações do CONTRATANTE a clientes ou instituições que porventura solicitarem tais dados pautados em argumentações consistentes de desrespeito as cláusulas deste contrato.

38) O desrespeito às cláusulas deste contrato ou indícios de irregularidades, seja de natureza jurídica ou fiscal implicará na suspensão dos serviços oferecidos pela GERENCIANET e, consequentemente, na devolução dos valores retidos aos pagadores, cabendo ao CONTRATANTE os encargos oriundos das devoluções.

39) Em atendimento a Circular 2852, de 3/12/1998, do Banco Central do Brasil, que visa coibir a lavagem de dinheiro, a GERENCIANET se reserva o direito de reportar qualquer transação juntamente com dados do CONTRATANTE aos órgãos responsáveis, incluindo, mas não se limitando ao COAF, em caso de operações suspeitas.

40) A GERENCIANET irá analisar e aprovar ou não todas as transações que utilizar os convênios GERENCIANET. Para outros serviços a aprovação fica a cargo do CONTRATANTE, sendo que este pode deixar a cargo da GERENCIANET desde que solicitado via sistema. O CONTRATANTE será avisado da aprovação ou não do pagamento via sistema, por meio do Status do pagamento.

41) Os serviços prestados pela GERENCIANET são fornecidos observando-se as condições estabelecidas neste instrumento, sem quaisquer outras garantias expressas ou implícitas de qualquer natureza, incluindo, mas não se limitando a garantias de comercialização, de adequação para uma finalidade particular ou de não violação. OS MECANISMOS DE SEGURANÇA INCORPORADOS À TECNOLOGIA GERENCIANET TEM LIMITAÇÕES PRÓPRIAS E O CONTRATANTE DEVE DETERMINAR SE O SERVIÇO ATENDE ADEQUADAMENTE ÀS SUAS EXIGÊNCIAS, SEM QUE VENHA A REIVINDICAR QUAISQUER OUTROS DIREITOS E GARANTIAS ALÉM DAS AQUI MENCIONADAS, sendo que qualquer defeito havido determinará simplesmente a correção do mesmo.

42) A marca GERENCIANET e imagens relacionadas são de propriedade da GERENCIANET. O CONTRATANTE não está autorizado a utilizar a marca e seus elementos sem prévia autorização por escrito da GERENCIANET.

43) Caberá ao CONTRATANTE todos os custos processuais, incluindo transporte e hospedagem de membros da GERENCIANET em ações que o CONTRATANTE tenha movido ou dado causa, e que haja ganho de causa para GERENCIANET ou o processo seja extinto sem o julgamento de mérito.

44) A GERENCIANET se reserva o direito de gravar todas as ligações telefônicas realizadas entre a mesma e o CONTRATANTE.

45) A GERENCIANET se reserva o direito de arquivar todas as interações, seja por meio escrito ou falado, ficando expresso consentimento do CONTRATANTE para que tais informações possam ser utilizadas pelos analistas GERENCIANET nas tomadas de decisões envolvendo desacordo com este contrato, bem como sirvam de provas em favor da GERENCIANET perante quaisquer Tribunais.

46) Para dirimir qualquer questão oriunda da interpretação deste contrato, fica eleito o Foro da Comarca de Ouro Preto – MG, por mais privilegiado que outro seja.

47) A GERENCIANET não se responsabiliza por falhas, sejam de funcionamento e/ou segurança, em aplicações de terceiros que utilizem os serviços descritos em http://dev.gerencianet.com.br.

48) A política de privacidade para a utilização deste site está descrita em: https://gerencianet.com.br/politica-de-privacidade/.

49) A GERENCIANET se reserva o direito de analisar e validar as informações submetidas pelo CONTRATANTE no momento da abertura da conta e decidir pela aprovação ou não do cadastro.

50) O presente instrumento está registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos da Cidade de Ouro Preto, devendo prevalecer sobre qualquer cópia impressa. Entrará em vigência a partir do dia 08 de agosto de 2016 para todos os CONTRATANTES.

Ouro Preto, 04 de Agosto de 2016.

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