Termos e Condições de Uso - Modalidade Pro
Celebram
o presente contrato, de um lado:
EFÍ
S.A. - IP,
com sede na Avenida Presidente Juscelino Kubitscheck, nº 31, conjunto A – 2º e
3º andar, no bairro Vila Itacolomy, cidade de Ouro Preto, estado de Minas
Gerais, CNPJ 09.089.356/0001-18, doravante denominada simplesmente EFÍ e, de
outro lado USUÁRIO, pessoa física que aceitou as condições previstas
nestes Termos.
Ao
acessar a Conta Digital Efí, através da web e/ou aplicativo, o USUÁRIO deverá
realizar a leitura completa deste Contrato e, se estiver de acordo com as
condições aqui definidas, manifestar seu consentimento livre, expresso,
informado e inequívoco, através do checkbox “Li e
concordo com os Termos e Condições de Uso”.
1
Definições
·
API:
é a interface de programação de aplicações, que facilita a integração entre
sistemas computacionais;
·
AUTENTICADOR
EFÍ: ferramenta utilizada para intensificar a segurança das movimentações
financeiras ocorridas na Conta Digital EFÍ;
·
BANDEIRA:
é a empresa que, por meio de um sistema integrado, permite que o USUÁRIO
utilize o Cartão em qualquer estabelecimento credenciado, sendo responsável por
definir as regras de funcionamento do sistema de cartões de crédito no Brasil e
no exterior;
·
CANAIS
DE ATENDIMENTO: todos os
instrumentos e canais oficiais disponibilizados pela EFÍ para que o USUÁRIO
entre em contato com a Instituição;
·
CARTÃO:
é o instrumento de pagamento emitido pela EFÍ, confeccionado em material
plástico, utilizado nas compras de bens e/ou serviços, entre outras operações
descritas nestes Termos;
·
CHAVE
ALEATÓRIA: é uma chave Pix que consiste em uma sequência alfanumérica gerada
aleatoriamente;
·
CHAVE
PIX: é o CPF/CNPJ, e-mail, número de telefone celular ou chave aleatória
cadastrado na EFÍ para utilização do Pix;
·
CONSENTIMENTO:
é a manifestação livre, informada, prévia e inequívoca de vontade, feita por
meio eletrônico, pela qual o USUÁRIO concorda com o compartilhamento de dados
ou de serviços para finalidades determinadas;
·
CONTA
DIGITAL: é a conta de pagamento gerenciada pela EFÍ;
·
CONTA
TRANSACIONAL: é a conta, mantida em participante do Pix, utilizada para fins de
pagamento ou de recebimento de recursos;
·
CONTRATO:
É o presente Termos e
Condições de Uso.
·
CREDENCIAIS:
mecanismos que permitem o acesso à Plataforma e às funcionalidades da Conta
Digital, como nomes de usuário e senhas, assinaturas digitais, chaves Pix, etc.
·
EFÍ
PRO: é a modalidade de conta da Efí destinada a pessoas físicas,
empreendedoras, utilizada para fins comerciais, que possuem necessidade de
emitir e gerir cobranças e recebimentos e ainda não possuem um CNPJ;
·
INSTITUIÇÃO
INICIADORA DE TRANSAÇÃO DE PAGAMENTO (ITP): instituição
participante do Open Finance utilizada pelo USUÁRIO
para realizar o serviço de iniciação de transação de pagamento;
·
OPEN
FINANCE: iniciativa do Banco Central do
Brasil que viabiliza o compartilhamento padronizado de dados e serviços
financeiros. Esse processo ocorre por meio da abertura e integração de sistemas
entre as instituições participantes e autorizadas a funcionar pelo BCB
·
PIX:
é o arranjo de pagamentos instantâneos instituído pelo Banco Central do Brasil;
·
REGULAMENTO
DO PIX: é o conjunto de regras e condições definido pelo Banco Central do
Brasil, na qualidade de instituidor do arranjo de pagamentos instantâneos;
·
SERVIÇO
DE INICIAÇÃO DE TRANSAÇÃO DE PAGAMENTO: é o serviço que possibilita a
iniciação da instrução de uma transação de pagamento, ordenado pelo usuário
final, relativamente a uma conta de depósitos ou de pagamento pré-paga,
comandada por instituição não detentora da conta à instituição que a detém;
·
TRANSAÇÕES:
são os eventos relacionados à movimentação da sua Conta Digital, incluindo, mas
não se limitando a: (i) transferências bancárias (TED, Pix); (ii) lançamentos a débito
ou a crédito, incluindo, por
exemplo, o pagamento de boletos e o recebimento de transferências; (iii) saques em
caixas eletrônicos; e/ou (iv) utilização de seu Cartão para adquirir produtos e/ou
serviços em estabelecimentos comerciais físicos ou virtuais;
·
USUÁRIO
FINAL: é a pessoa natural ou pessoa jurídica que utiliza o Pix como pagadora ou
como recebedora;
·
USUÁRIO
PAGADOR: é o usuário que na transação de pagamento tem a sua conta debitada;
·
USUÁRIO
RECEBEDOR: é o usuário que na transação de pagamento tem a sua conta creditada;
·
USUÁRIO:
é a pessoa física titular da Conta Digital EFÍ PRO;
2
Objeto
2.1
Estes Termos têm como objeto estabelecer as condições aplicáveis à Conta
Digital EFÍ Pro e aos produtos e serviços nela disponíveis.
2.2
Outros produtos e serviços, além dos previstos nestes Termos, poderão ser
ofertados pela EFÍ e poderão estar regulados nestes Termos e/ou em ou em outros
instrumentos contratuais, que serão realizados de acordo com o preenchimento de
pré-requisitos específicos e que dependerão do aceite e/ou assinatura do
USUÁRIO titular da conta.
2.3
Os serviços disponibilizados pela EFÍ são prestados exclusivamente pela internet,
os quais podem ser contratados mediante aceite do USUÁRIO por meio do site https://sejaefi.com.br,
ou, ainda, por meio de acesso ao aplicativo que pode ser baixado pela App Store
ou Google Play, para sistemas iOS e Android, respectivamente.
2.4
A EFÍ poderá solicitar a alteração da modalidade da conta, de pessoa física
para pessoa jurídica, conforme o ramo de negócio, volume de transações, assim
como dos valores movimentados.
3
Tarifas
3.1 As tarifas aplicáveis aos produtos e
serviços são disponibilizadas no aplicativo e site da
EFÍ, podendo ser acessadas a qualquer momento. A EFÍ poderá, a seu exclusivo
critério, majorar, minorar e extinguir as tarifas vigentes, bem como criar
tarifas, inclusive sobre serviços anteriormente considerados gratuitos. Em caso
de alteração, o USUÁRIO receberá comunicação prévia conforme a legislação
vigente.
3.2 O USUÁRIO autoriza a EFÍ a debitar em sua
Conta Digital os valores referentes às tarifas aplicadas aos produtos e
serviços utilizados.
3.3 O USUÁRIO está ciente de que incidirá a tarifa de inatividade caso
não ocorra nenhum tipo de movimentação na Conta Digital em um período de 120
(cento e vinte) dias corridos. Excepcionalmente, para contas sazonais, o período de inatividade é de 425 dias
corridos.
3.3.1 O USUÁRIO está ciente de que a tarifa
de inatividade será cobrada mensalmente enquanto perdurar a inatividade e
limitada ao valor do saldo disponível em conta, sendo que em caso de saldo
zerado a tarifa de inatividade não será descontada.
3.3.2 O USUÁRIO está ciente que a inatividade
é cessada por qualquer movimentação da conta, TED ou Pix; transferências entre
contas EFÍ; recarga de celular; e pagamento de contas.
4
Funcionalidades da Conta Digital – EFI PRO
Após a solicitação de criação da Conta
Digital e aprovação dos documentos utilizados para cadastro pela EFÍ, o USUÁRIO
poderá utilizar as funcionalidades abaixo descritas:
4.1
Boletos/Carnês e Links de Pagamento
4.1.1
O USUÁRIO poderá utilizar sua Conta Digital para realizar a emissão de boletos
e carnês para efetuar recebimentos, estando ciente das condições disponíveis no
aplicativo e no site.
4.1.1.1
O USUÁRIO também poderá emitir links
de pagamento para recebimentos
via boleto ou cartão de crédito.
4.1.2
Todos os boletos gerados através da Conta Digital EFÍ são automaticamente
registrados junto à Nuclea, em atendimento à
regulamentação do Banco Central do Brasil.
4.2
A realização de cadastro na EFÍ não garante ao USUÁRIO o recebimento imediato
de limites operacionais para movimentações financeiras de aporte ou retirada de
recursos, sendo necessário contato posterior para uma nova configuração, se
necessário.
4.3
A EFÍ não tem qualquer responsabilidade pelas informações de pagamento
inseridas durante a emissão dos boletos/carnês e links de pagamento, sendo
responsabilidade integral do USUÁRIO, a inserção correta das informações
relacionadas a seus Clientes.
4.4
O USUÁRIO é responsável por:
·
somente
emitir boletos/carnês e links de pagamento com informações reais e válidas,
podendo ter sua conta bloqueada e/ou encerrada em caso de uso de informações
indevidas e/ou irregulares;
·
controlar
a emissão e o envio dos boletos/carnês e links de pagamento emitidos, bem como
monitorar os respectivos recebimentos em sua Conta Digital;
·
gerenciar
o pagamento dos boletos/carnês e links de pagamento gerados e pelos documentos
gerados com incorreções e/ou por lançamentos inconsistentes;
·
realizar
protestos de carnês e/ou boletos emitidos;
·
garantir
que os boletos/carnês e links de pagamento emitidos, sejam correspondentes aos
documentos originais dos títulos;
·
apresentar,
quando exigido, os documentos relativos aos títulos em cobrança, que comprovem
a compra, venda, entrega de mercadorias ou prestação de serviços, conforme o
caso, assim como a prova do vínculo contratual que autoriza a cobrança
·
resolver
casos de discordância de valores, vencimento ou qualquer outro dado impresso no
boleto diretamente com seu cliente;
·
ressarcir
a EFÍ por valores eventualmente despendidos em face de eventuais
questionamentos judiciais e/ou administrativos, decorrentes de protestos e/ou
cobranças realizados por seu Cliente;
·
ressarcir
a EFÍ por ações judiciais, extrajudiciais e em órgãos de defesa do consumidor,
de iniciativa de seus clientes, em razão de cobranças indevidas.
5
Transferências
5.1
O USUÁRIO poderá realizar transferências, via TED e Pix, para contas de sua
titularidade e para contas de titularidade de terceiros. Para isso, o USUÁRIO
está ciente de que:
a)
deve incluir todas as informações solicitadas pela EFÍ para a realização de
transferências na modalidade escolhida. Essas informações são obrigatórias de
acordo com a legislação aplicável e o USUÁRIO é o único responsável pela
inserção correta das informações;
b)
caso as informações solicitadas (Item “a”) estejam incorretas e/ou em
desconformidade, a transferência não será processada pela EFÍ e haverá a
incidência da tarifa referente a tentativa de transferência.
5.2 A EFÍ poderá estabelecer limites para
realização de transferência de recursos. O USUÁRIO poderá realizar a consulta
dos limites a qualquer momento através do aplicativo e/ou web.
5.2.1 Os limites poderão ser alterados, sem
comunicação prévia, com o objetivo de garantir a segurança do USUÁRIO.
6 CARTÕES
6.1 Cartão Pré-Pago
6.1.1 O USUÁRIO poderá solicitar, por meio
dos canais de comunicação oficiais da Efí, o Cartão Pré-Pago, para realização
de movimentações na Conta Digital.
6.1.2 A utilização do Cartão Pré-Pago está condicionada
à existência de saldo no cartão, aportada por meio de recargas. As
transações somente serão aprovadas, se
houver saldo suficiente e disponível no Cartão.
6.1.3 A concessão de Cartão Pré-Pago é
limitada a uma emissão por conta digital cadastrada.
6.1.4 A cada transação realizada, será
deduzido do saldo disponível no Cartão o valor correspondente ao montante no
Cartão Pré-Pago.
6.1.5 O Cartão Pré-Pago poderá ser utilizado
para realização de:
(i) recarga
(ii) compras à
vista na rede credenciada a bandeira
(iii)saques
6.1.6 Regras específicas e demais disposições
sobre o Cartão Pré-pago Efí poderão ser acessadas por meio do site.
6.2 Cartão de Débito
6.2.1 O USUÁRIO poderá solicitar o Cartão de
Débito por meio de sua Conta Digital, sendo permitida a solicitação de apenas
um Cartão de Débito por documento (CPF ou CNPJ) cadastrado.
6.2.2 Os pagamentos realizados via Cartão de
Débito, terão seus valores descontados de forma
direta na Conta Digital do USUÁRIO. Dessa forma, basta apenas a existência de
saldo na conta, que seja compatível com o valor do pagamento ou compra.
6.2.3 Regras específicas e demais disposições
sobre o Cartão de Débito Efí poderão ser acessadas por meio do site.
6.3 Cartão de Crédito
6.3.1 O Cartão de Crédito, quando disponível,
poderá ser solicitado por meio da Conta Digital, e sua aprovação e utilização
estarão sujeitas à contratação específica e prévia análise de crédito interna
realizada pela Efí.
6.3.2 Regras específicas e demais disposições
sobre o Cartão de Crédito Efí poderão ser acessadas por meio do site.
6.4 Cartão Virtual
6.4.1 O USUÁRIO poderá emitir Cartão Virtual,
cujo número, data de validade e código de segurança serão diferentes do cartão
físico.
6.4.2 O Cartão Virtual poderá ser utilizado
para compras online na modalidade crédito, feitas pelo USUÁRIO.
6.4.3 As informações das compras realizadas
por meio do Cartão Virtual, serão unificadas na fatura do Cartão de
Crédito físico, com a indicação do número do cartão, para
que o USUÁRIO possa identificar de qual cartão a compra advém.
6.4.4 O Cartão Virtual não possui limite de
crédito próprio, de forma que compartilha o mesmo limite concedido para o
Cartão de Crédito físico.
6.4.5 Regras específicas e demais disposições
sobre o Cartão Virtual poderão ser acessadas por meio do site.
6.5 Nome personalizado
6.5.1 O USUÁRIO poderá personalizar o nome
que será impresso no seu Cartão, no momento da solicitação e em atenção às
recomendações que aparecerão na tela de solicitação.
6.5.2 A responsabilidade pela escolha da
composição do nome é exclusivamente do USUÁRIO, sendo que:
(i) é necessária a escolha de, no mínimo, dois
nomes;
(ii) é vedado o uso
de palavras de baixo calão e expressões que firam a legislação brasileira
aplicável e demais regulamentações.
6.5.3 O USUÁRIO fica ciente de que eventuais
limitações de uso ou recusa do cartão em virtude do nome personalizado, de sua
escolha, não são de responsabilidade da Efí, tendo em vista a existência de
regras ou verificações próprias dos estabelecimentos que orientam essa decisão.
6.5.4 Regras específicas e demais disposições
sobre o Cartão Virtual, bem como sobre a personalização do nome no cartão,
poderão ser acessadas por meio do site.
6.6 Das disposições comuns a todos os Cartões
Efí:
6.6.1 Poderão incidir tarifas e taxas para a
emissão dos Cartões Efí, bem como, para a realização de transações e saques. A
consulta das taxas e tarifas poderá ser realizada por meio do acesso à Conta
Digital (web e/ou aplicativo).
6.6.2 Os Cartões Efí físicos serão entregues,
via correios ou transportadora, no endereço cadastrado na Conta Digital pelo
USUÁRIO, sendo de sua inteira responsabilidade a conferência das informações
cadastradas.
6.6.2.1 A tentativa de entrega do
Cartão será realizada por no máximo 3 (três) vezes. Assim, após a terceira
tentativa, ou caracterizado caso fortuito ou motivo de força maior que impossibilite
a entrega, o cartão será devolvido à EFÍ.
6.6.3 É dever e responsabilidade do USUÁRIO,
quando do recebimento e uso do seu Cartão:
(i) Não receber o Cartão se a embalagem
estiver com sinais de violação. Ocorrendo essa hipótese, o Cartão não deverá
ser ativado e a EFÍ deverá ser comunicada imediatamente;
(ii) Conferir os
dados constantes do Cartão e, caso seja constatada qualquer irregularidade,
solicitar à EFÍ a correção;
(iii) Tomar as
devidas medidas de segurança para a guarda e o devido uso do Cartão e de seus
dados. O uso do Cartão é pessoal e intransferível. O USUÁRIO responde por seus
atos e omissões relacionados ao Cartão e às operações;
(iv) Acessar sua
Conta Digital para ativar o cartão;
(v) Comunicar à EFÍ imediatamente em caso de
perda, roubo, furto, extravio do Cartão, solicitando seu imediato bloqueio
através dos canais de atendimento oficiais ou realizar o bloqueio proativo por
meio da sua conta digital. O USUÁRIO se responsabiliza pelo uso indevido do
Cartão em caso de ausência de comunicação ou quando essa for realizada
tardiamente;
(vi) Não utilizar o Cartão cujo prazo de
validade estiver vencido.
6.6.4 O USUÁRIO está ciente de que a EFÍ não
possui qualquer responsabilidade sobre as tarifas, regras e limites
estabelecidos pela rede de caixas eletrônicos no Brasil e no exterior.
6.6.5 O Cartão só poderá ser utilizado para
compras junto aos estabelecimentos credenciados à bandeira VISA. No caso de
recusa do cartão por política interna do estabelecimento, o USUÁRIO declara
ciência de que a EFÍ não tem qualquer responsabilidade e que eventuais
reclamações devem ser direcionadas ao próprio estabelecimento.
6.6.6 O Cartão poderá ser bloqueado pela EFí, como medida de segurança,
independentemente de
notificação prévia:
(i) caso o USUÁRIO erre a senha por três
vezes consecutivas;
(ii) em caso de
realização contestação pelo USUÁRIO;
(iii) alegação de transações
não reconhecidas;
(iv) em caso de
transações consideradas suspeitas; e
(v) suspeita de utilização para transações
que decorram de práticas contrárias à lei.
6.6.6.1 Em caso de bloqueio, o USUÁRIO deverá
seguir o procedimento para possível desbloqueio de Cartão, disponível em sua
própria Conta Digital.
6.6.7 A utilização do Cartão será
interrompida pela EFÍ, quando constatadas as seguintes hipóteses, mas não se
limitando a:
(i) por bloqueio proativo efetuado pelo
próprio USUÁRIO, por meio da sua conta digital, nas hipóteses de roubo, furto,
perda ou extravio;
(ii) por bloqueio
pela EFÍ, quando há comunicação pelo USUÁRIO de roubo, furto, perda ou
extravio;
(iii) solicitação
de cancelamento do Cartão;
(iv) vencimento do Cartão;
(v) requisição judicial;
(vi) solicitação do Banco Central do
Brasil;
(viii)solicitação
de qualquer órgão regulador ao qual a legislação vigente ou superveniente
confira poderes para tanto;
(viii) nas
hipóteses descritas no item “Prevenção a fraudes e atos ilícitos”;
(ix) utilização
para transações que decorram de práticas contrárias à lei.
(x) por descumprimento das disposições destes
Termos.
6.6.8 A EFÍ poderá solicitar documentos e
informações para verificar a legitimidade e a finalidade das transações. O
USUÁRIO concorda que a EFÍ poderá suspender ou encerrar a prestação dos
serviços caso não haja a apresentação tempestiva dos documentos solicitados ou
caso os documentos constem informações inexatas, incompletas e/ou com sinais de
adulteração.
6.6.9 Caso exista indícios ou suspeitas de
uso indevido do Cartão, a EFÍ poderá bloquear temporariamente o uso do Cartão,
até que sejam concluídas as averiguações sobre o uso e confirmação das
informações prestadas pelo USUÁRIO. A EFÍ se reserva no direito de não
autorizar compras que estejam em desacordo com o padrão habitual de gastos com
o Cartão ou com o perfil do USUÁRIO, a partir de critérios próprios de análise,
como medida de segurança ao USUÁRIO.
6.6.10 O saldo do Cartão poderá ser
comprometido, automaticamente, pelo valor total de:
(i) pré-autorizações
de operações com o Cartão;
(ii) saques e
transações;
(iii) juros,
tributos, tarifas e demais despesas de responsabilidade do USUÁRIO;
(iv) outros
pagamentos devidos à EFÍ.
6.6.11 O USUÁRIO está ciente e concorda que o
Cartão poderá apresentar saldo negativo em decorrência de transações
processadas tardiamente pela Bandeira, conforme as normas da VISA. Nesses
casos, o USUÁRIO se compromete a efetuar o pagamento do valor devido à EFÍ no
prazo de 30 (trinta) dias ou permitir que a EFÍ debite o valor correspondente
em sua Conta Digital, caso haja saldo suficiente.
6.6.12 Caso o USUÁRIO não efetue o pagamento
e/ou não possua saldo disponível para o débito em conta, a EFÍ poderá tomar as
medidas cabíveis, incluindo a via judicial, visando o recebimento do valor
correspondente.
6.6.13 Para compras realizadas no exterior,
caso haja variação cambial entre o momento do débito no Cartão e a data da
liquidação financeira da transação, o valor relativo a essa diferença será
creditado ou debitado, conforme o caso, direto no saldo do Cartão.
6.6.14 O valor das operações realizadas em
estabelecimentos no exterior ou em sites de compras internacionais em moeda
distinta do dólar norte-americano, primeiramente, será convertido pela VISA em
dólar norte-americano, conforme os sistemas e critérios utilizados pela
Bandeira.
6.6.15 Além dos impostos decorrentes da
remessa de moeda ao exterior, o USUÁRIO está de acordo que a EFÍ poderá cobrar
tarifa para cobrir os custos da transação internacional, conforme informações
disponibilizadas no site.
6.6.16 O USUÁRIO poderá requerer a
contestação para compras realizadas online, desacordo comercial, falhas e
especificações na autorização e processamento, sendo que:
(i) A EFÍ analisará a contestação e
comunicará seu parecer ao USUÁRIO no prazo informado;
(ii) Se constatada
a procedência da contestação, a EFÍ realizará a devolução dos valores;
(iii) Caso a
devolução tenha sido adiantada pela EFÍ e a contestação seja, posteriormente,
julgada improcedente, o USUÁRIO autoriza a EFÍ a debitar o valor do saldo da
Conta Digital.
6.6.16.1 Caso a transação contestada, julgada
procedente ao USUÁRIO, tenha sido realizada de forma parcelada, os valores
serão estornados ao USUÁRIO no mesmo formato que o pagamento inicial, ou seja,
de forma parcelada.
6.6.16.2 Caso seja constatado que a transação
ocorreu de forma presencial, com a utilização do cartão e inserção de senha, a
contestação não poderá ser realizada pela EFÍ.
6.6.16.3 O USUÁRIO poderá contestar uma
compra no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias corridos a partir da
transação.
6.6.16.4 As transações realizadas com o
Cartão estão sujeitas às regras de resolução de disputas e contestação
instituídas pela Bandeira (VISA), pela EFÍ e/ou pela Instituição Parceira. Ao
iniciar o procedimento da contestação/disputa, o USUÁRIO deverá encaminhar os
dados e arquivos referentes a transação, a exemplo, mas não se limitando
a:
(i) comprovante do débito da compra;
(ii) descrição da
ocorrência;
(iii) comprovante
das tratativas com o vendedor.
6.6.16.4 O USUÁRIO poderá solicitar o
cancelamento do Cartão a qualquer tempo, hipótese em que o saldo remanescente,
porventura existente, será transferido para a Conta Digital da EFÍ.
6.17 A EFÍ poderá estabelecer limites
transacionais e para retiradas de saldo, que serão informadas ao USUÁRIO
oportunamente.
6.18 EFÍ poderá encerrar a relação comercial,
de forma imediata, caso seja constatado que o USUÁRIO esteja utilizando o
Cartão em desconformidade com as regras dispostas nestes Termos, na Política de
Privacidade, no contrato específico, se houver; em desobediência à legislação,
ou quando deixar de enviar documentos solicitados para comprovar a legitimidade
das transações e identidade do titular.
6.18.1 O encerramento da relação comercial
com o USUÁRIO não o isenta de adimplir com as faturas e demais débitos
existentes em sua Conta Digital Efí.
7
Pix
7.1
A EFÍ é participante direta arranjo Pix e está apta a fornecer o meio de
pagamento instantâneo, conforme as regras e condições estabelecidos pelo Banco
Central do Brasil no Regulamento do Pix, que o USUÁRIO declara conhecer e
aceitar.
7.2
O USUÁRIO poderá utilizar o Pix por meio do aplicativo da Conta Digital e/ou
pela API Pix.
7.3
O USUÁRIO, com conta digital ativa junto à Efí, poderá realizar o cadastro de
uma chave Pix, que poderá ser: CPF, e-mail, número de telefone celular ou chave
aleatória.
7.4
O USUÁRIO poderá realizar o agendamento de pagamento, via Pix. Assim, poderá
definir o dia para realização do pagamento e a transação será executada, desde
que haja saldo suficiente disponível na Conta Digital Efí.
7.5 O USUÁRIO poderá:
(i) Vincular as chaves Pix a uma mesma conta
transacional ou poderá utilizar chaves distintas para vincular diferentes
contas transacionais, estando o USUÁRIO ciente de que NÃO é possível vincular
uma mesma chave Pix a mais de uma conta transacional.
(ii) Cadastrar até
5 (cinco) chaves Pix por conta transacional;
(iii) Transferir o
vínculo de determinada chave Pix para uma nova conta transacional, de mesma
titularidade, por meio da solicitação de portabilidade.
(iv) Transferir o vínculo de
determinada chave Pix
da conta transacional original para uma nova conta transacional de titularidade
diferente, mantida no participante reivindicador, por meio da solicitação de
reivindicação de posse.
(v) A qualquer momento, requerer a exclusão
de chaves Pix de sua titularidade.
7.6 A EFÍ poderá, sem anuência do USUÁRIO,
realizar a exclusão das chaves Pix em caso de:
(i) encerramento da sua Conta Digital mantida
na EFÍ;
(ii) suspeita,
tentativa ou efetivação de uso fraudulento da chave Pix;
(iii) identificação
da necessidade de ajuste após processo de verificação de sincronismo de chaves;
ou
(iv) inatividade de
uso da chave Pix ou da conta vinculada à chave Pix, caracterizada pelo não
recebimento de ordens de liquidação por mais de 12 (doze) meses.
7.7 O USUÁRIO está ciente de que poderá
alterar o valor a ser pago ou cancelar a transação apenas antes da confirmação
do pagamento. Após a confirmação, como a liquidação do Pix ocorre em tempo
real, a transação não poderá ser cancelada.
7.8 Para devolver um recurso recebido via Pix, o USUÁRIO deverá
iniciar, em até 90 (noventa)
dias da data do recebimento, o procedimento de devolução, informando o valor e
o motivo. A devolução poderá ser integral ou parcial.
7.9 O USUÁRIO está ciente de que:
(i) deverá utilizar a arte com a
marca Pix disponibilizada no site,
conforme regras estabelecidas pelo Banco Central do Brasil.
(ii) os anúncios de
instrumentos de pagamentos por ele aceitos não poderão veicular a marca Pix em
dimensão inferior às marcas, aos símbolos ou aos logotipos dos demais
instrumentos de pagamento aceitos, assim como não poderá transmitir a impressão
de que o Pix possui aceitação mais restrita ou menos vantajosa do que os demais
instrumentos aceitos.
(iii) o uso da
marca Pix não confere a ele qualquer direito de titularidade ou outro benefício
referente à marca.
(iv) se compromete a
comunicar à EFÍ, imediatamente, por meio do e-mail [email protected],
sempre que tiver conhecimento do uso indevido, tentativa de cópia ou infração
aos direitos decorrentes da marca Pix.
7.10 A EFÍ poderá atribuir limites para
transferências realizadas através do Pix, independentemente de notificação
prévia. Os limites poderão ser consultados, a qualquer momento, por meio da
conta do USUÁRIO.
7.11 Caso haja suspeita de fraude, a EFÍ
poderá bloquear cautelarmente os recursos oriundos de uma transação no âmbito
do Pix. O bloqueio cautelar será efetivado simultaneamente ao crédito na Conta
Digital EFÍ, sendo comunicado imediatamente e podendo durar até 72 (setenta e
duas) horas.
7.12 Caso ocorra uma transação no âmbito do
Pix suspeita de fraude ou na qual seja verificada falha operacional nos
sistemas das instituições envolvidas na operação, o USUÁRIO autoriza a EFÍ a
devolver tais valores, bem como bloquear os recursos mantidos na Conta Digital
EFÍ, em uma ou mais parcelas, até o atingimento do valor total da transação
recebida para posterior devolução dos recursos.
7.13 O USUÁRIO está ciente e autoriza, com a
adesão a estes Termos de Uso, de que ocorrerá a geração automática de uma chave
Pix aleatória vinculada à sua Conta Digital, denominada chave aleatória de
sistema, que será utilizada na prestação de serviços Pix no âmbito da
Plataforma EFÍ.
7.14 O USUÁRIO está ciente de que poderá, a
qualquer momento, solicitar a exclusão da chave aleatória de sistema e que essa
exclusão inviabilizará seu acesso a diversos produtos.
7.15 A EFÍ poderá bloquear, como medida
preventiva e cautelar, os recursos oriundos de uma transação realizada através
do Pix, quando houver suspeita e/ou fraude confirmada, nos termos da regulação
do BCB.
8
API
8.1
O USUÁRIO poderá integrar seu site e/ou aplicação às APIs EFÍ, disponíveis para
sua modalidade de conta, por meio de licença não-exclusiva, intransferível, não
sublicenciável, revogável e limitada à integração com
a Plataforma EFÍ.
8.1.1
As modalidades de API
disponíveis para esta conta poderão ser consultadas através do link.
8.2
O USUÁRIO é o único responsável por manter a segurança e o sigilo das
credenciais da API, devendo seguir as mesmas disposições das credenciais de
acesso da Conta Digital, elencadas no tópico de PROTEÇÃO E SEGURANÇA, do
presente Contrato.
8.3
O USUÁRIO poderá rescindir a licença a qualquer momento, bastando, para tanto,
descontinuar o uso da API.
8.4
A EFÍ poderá rescindir a licença com o USUÁRIO, a seu exclusivo critério,
inclusive por desinteresse comercial, a qualquer tempo, sem necessidade de
aviso prévio.
8.5
A licença será automaticamente rescindida caso seja verificada qualquer das
seguintes condições:
(i)
caso o USUÁRIO viole alguma disposição destes Termos e/ou da Política de
Privacidade;
(ii) caso o
USUÁRIO utilize a API de maneira indevida,
ilícita ou abusiva;
(iii) caso a
EFÍ, a seu exclusivo critério, decida suspender
ou descontinuar qualquer aspecto da API.
8.6
O USUÁRIO está ciente de que é vedado:
(i)
utilizar a API de forma a violar qualquer lei ou direito de terceiro ou, ainda,
de maneira fraudulenta ou não-autorizada;
(ii)
transmitir qualquer tipo de código malicioso capaz de
danificar, interferir ou interceptar dados dos sistemas da EFÍ;
(iii)
praticar engenharia reversa, desmontar, descompilar ou tentar descobrir, de qualquer
outra forma, o
código-fonte, ou estrutura, sequência e organização, de toda ou qualquer parte
da API;
(iv) utilizar
a API para desenvolver produtos ou serviços
concorrentes aos da EFÍ, sob pena de crime de concorrência desleal, previsto no
artigo 195 da Lei n° 9.279/96.
8.7
A EFÍ é a única titular de todos os direitos de propriedade intelectual
relacionados à API e ao conteúdo da Plataforma, não tendo o USUÁRIO direitos
sobre nenhum desses ativos.
8.8
O USUÁRIO se compromete a realizar o tratamento de dados pessoais, conforme a
Lei Geral de Proteção de Dados e entende que é o único responsável por garantir
a privacidade e a segurança dos dados armazenados em seu site e/ou aplicação,
devendo adotar todas as medidas de segurança cabíveis.
8.9
Caso ocorra algum incidente de segurança da informação que envolva, direta ou
indiretamente, dados pessoais de usuários da Plataforma EFÍ, obtidos através da
API, o USUÁRIO se compromete a notificar a EFÍ imediatamente, bem como a
cooperar nas investigações eventualmente conduzidas. O USUÁRIO está ciente de
que, diante da não notificação ou de sua demora injustificada, ficará
responsável pelos danos causados a terceiros, tendo a EFÍ o direito de regresso
em caso de condenação judicial ou extrajudicial.
9
Autorizações específicas do USUÁRIO
9.1 O USUÁRIO autoriza a Efí S.A
– Instituição de Pagamento e a Sociedade de Crédito, Financiamento e
Investimento Efí S.A, a qualquer tempo, consultar suas informações no Sistema
de Informações de Crédito (SCR), do Banco Central do Brasil, bem como,
compartilhar com a autarquia, suas informações relacionadas ao limite e
operações de crédito.
9.2 O USUÁRIO declara que
eventual consulta anterior a este Termo, continha sua autorização.
9.3 O USUÁRIO poderá consultar
suas informações a qualquer tempo no SCR, e havendo divergências e incorreções
nos registros feitos pela Efí, poderá solicitar sua correção ou exclusão.
9.4 O USUÁRIO autoriza ainda as
empresas mencionadas na Cláusula 9.5.1, a consultarem e enviarem suas
informações, a qualquer tempo, em bureaus de crédito,
públicos e privados.
9.5 O USUÁRIO poderá, a qualquer
momento, revogar autorizações de consulta ao SCR e outros bancos de dados
públicos e privados que contenham informações sobre limites, operações de
crédito, mediante solicitação via ticket, estando ciente que a revogação poderá
ocasionar limitação ao uso dos produtos de crédito e que a revogação não
alcança as consultas anteriormente realizadas e nem o compartilhamento de
informações com o Banco Central do Brasil.
10
Open Finance
10.1 O USUÁRIO poderá iniciar transação de
pagamento enquanto usuário pagador, no âmbito do Open Finance,
utilizando a Conta Digital EFÍ.
10.2. O USUÁRIO está ciente de que:
(i)
quando a transação de pagamento for iniciada em Instituição Iniciadora de
Transação de Pagamento (ITP) terceira, apenas as etapas de autenticação e
confirmação ocorrerão na EFÍ, sendo as coletas das informações e do
consentimento, bem como o redirecionamento da solicitação para a EFÍ, de total
responsabilidade da Iniciadora (ITP) terceira;
(ii) na etapa
da confirmação, poderá confirmar ou
interromper a transação, sendo que, a partir da confirmação da transação, não
será possível regressar ou interromper a jornada de iniciação de pagamento;
(iii) caso a
transação seja suspeita de fraude, a EFÍ poderá
utilizar o tempo adicional para análise da transação. Nesse caso, o USUÁRIO
será comunicado e terá a opção de cancelar a transação;
(iv) o
compartilhamento do serviço de iniciação de transação
de pagamento poderá estar sujeito a limites operacionais e temporais, conforme
regulação do Banco Central do Brasil.
(v)
mesmo após a revogação do consentimento, a EFÍ poderá manter os dados recebidos
ou transmitidos quando houver legitimidade para tratamento, conforme sua
Política de Privacidade.
10.3
O USUÁRIO poderá integrar seu site e/ou aplicação à API, mediante contratação
específica, para iniciar transação de pagamento enquanto usuário recebedor, no
âmbito do Open Finance, utilizando a Conta Digital
EFÍ.
10.4
A EFÍ poderá, sem prejuízo de outras medidas cabíveis, suspender o acesso ao
serviço de iniciação de transação de pagamento em caso de descumprimento das
disposições destes Termos de Uso, de suspeita de fraude e quando não for
possível a verificação da veracidade das informações e documentos apresentados
pelo USUÁRIO.
10.5
Regras específicas e demais disposições sobre Open Finance
poderão ser acessadas por meio do site
<https://sejaefi.com.br/termos-e-contratos/termos-e-condicoes-de-uso-api-open-finance>
11
Portabilidade de Salário
11.1 O USUÁRIO poderá solicitar, desde que a
funcionalidade esteja apta ao seu perfil, a transferência do crédito de seu
salário para a Conta Digital Efí.
11.2 A requisição deverá ser realizada
através do aplicativo ou web e não terá custos.
11.3 Após a solicitação, abre-se um prazo de
10 (dez) dias úteis para que a outra Instituição Financeira e/ou Pagamento
registre a solicitação.
11.3.1 Caso a solicitação seja aprovada, a
funcionalidade de portabilidade de salário será imediatamente ativada.
11.3.2
Em caso de rejeição da portabilidade, o USUÁRIO deverá contactar a Instituição
Financeira e/ou de Pagamento responsável pela negativa.
12
OUTRAS FUNCIONALIDADES
DISPONÍVEIS PARA A MODALIDADE EFÍ PRO:
12.1 Programa de pontos: O USUÁRIO poderá se
cadastrar em programa de
pontos disponíveis, o qual possuirá regulamento e condições próprias.
12.2 Recarga de telefone: O
USUÁRIO poderá realizar a recarga de seu telefone por meio da Conta Digital EFÍ,
em seu Cartão Pré-pago, de acordo com funcionalidade trazida na Plataforma.
12.3 Extratos e Movimentações: O
USUÁRIO poderá consultar todas as transações ocorridas em sua Conta Digital, a
qualquer momento, por meio de aplicativo e/ou via web.
12.4 Pagamento de Contas: O
USUÁRIO poderá utilizar o saldo existente em sua Conta Digital para realizar o
pagamento de boletos.
12.5 Gestão de Cobranças: O
USUÁRIO poderá realizar a gestão das cobranças realizadas em sua Conta Digital,
através de: (I) geração de segunda via, cancelamento e emissão de
boletos/carnês e cobranças; (II) visualização e acompanhamento de cobranças
pendentes; (III) confirmação manual de pagamentos; (IV) emissão e gerenciamento
de relatórios personalizados.
12.6 Maquininha. O
USUÁRIO poderá solicitar a maquininha de cartão de crédito, de acordo com as
condições trazidas nos Termos e Condições de Uso próprios do produto.
12.7 Antecipação de recebíveis. O
USUÁRIO poderá solicitar, desde que disponível para sua conta, a antecipação de
recebíveis, recurso financeiro que permite o recebimento de valores antes do
prazo previsto, de acordo com as condições trazidas nos Termos e Condições de
Uso próprios do produto.
12.8 Investimentos: O USUÁRIO poderá
realizar investimentos, por meio de sua conta digital EFÍ, de acordo com as
condições trazidas nos Termos e Condições de Uso próprios dos serviços.
12.9 CNAB: O USUÁRIO poderá utilizar
da funcionalidade CNAB, a qual pode ser consultada por meio do site <
https://sejaefi.com.br/artigo/operacoes-possiveis-no-cnab-efi/>.
12.10 Outras funcionalidades, produtos e
serviços podem ser acrescidos ao portfólio disponível para a conta Efí Pró a
qualquer tempo, sendo sua utilização facultativa, com exceção de recursos e
funcionalidades de segurança que a Efí, ao seu exclusivo critério ou por força
da regulamentação do Banco Central do Brasil, poderá implementar e condicionar
o uso da conta digital a habilitação do eventual recurso de segurança pelo
USUÁRIO.
13 PROTEÇÃO E SEGURANÇA
13.1 Ao realizar o cadastro na Plataforma EFÍ
e aceitar o presente documento, o USUÁRIO assume a responsabilidade pela
ativação do AUTENTICADOR EFÍ, que visa intensificar a proteção da Conta
Digital.
13.1.2 A ausência de habilitação do AUTENTICADOR
EFÍ poderá inviabilizar o uso da Conta Digital EFÍ.
13.2 O USUÁRIO deverá informar à EFÍ antes de
realizar transferências e/ou pagamentos fora do seu padrão de uso, evitando
eventuais bloqueios preventivos para a sua segurança.
13.3 O USUÁRIO deve manter o sigilo de todas
as credenciais de acesso aos sistemas EFÍ, isentando a EFÍ por qualquer dano
que venha sofrer por perda ou uso indevido das credenciais, inclusive quando
realizado por terceiros, e/ou mediante a utilização dos dados memorizados no
navegador.
13.3.1 Em caso de perda ou roubo das
credenciais de acesso à conta, o USUÁRIO deverá informar à EFÍ imediatamente
para que o acesso seja bloqueado.
13.3.2 Caso o USUÁRIO identifique a
utilização ou qualquer transação realizada por terceiros deverá informar
imediatamente a EFÍ, sob pena de presunção de legitimidade das operações
realizadas no seu cadastro.
13.3.2.1 Em casos de alegação de
desconhecimento de transações e acessos não autorizados, a EFÍ realizará uma
auditoria na referida conta para análise e averiguação das informações. Assim,
a EFÍ deverá em um prazo máximo de 60 (sessenta) dias apresentar um parecer
final ao USUÁRIO.
13.3.2.2 O USUÁRIO dispõe de meios para
redefinir seus dados de acesso e segurança, e deverá fazê-lo sempre que ocorrer
as hipóteses mencionadas no item acima ou quando houver suspeita de sua
ocorrência.
13.4 O acesso à rede mundial de computadores,
bem como a implementação de sistemas e/ou ferramentas de segurança cibernética
nas máquinas e smartphones utilizados para acessar os serviços da EFÍ é de
exclusiva responsabilidade do USUÁRIO.
13.5
É de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO:
(i)
A conferência da URL do site da EFÍ <https://sejaefi.com.br/> antes da
realização de seu login;
(ii) Checar
se os canais de comunicação telefônica, WhatsApp
e redes sociais são oficiais, de acordo com instruções disponibilizadas no site.
Assim,
a EFÍ não poderá ser responsabilizada pela inserção de informações de acesso em
sites desconhecidos e fraudulentos.
13.5.1
Em caso de inserção de informações em sites desconhecidos, o USUÁRIO deverá
comunicar a EFÍ imediatamente, por meio dos canais de atendimento, para que a
EFÍ realize as medidas de segurança cabíveis.
13.5.2
O USUÁRIO se compromete a utilizar dispositivos com os requisitos mínimos que
permitam o uso e a atualização de versões do aplicativo, não sendo imputável à
EFÍ qualquer problema relacionado à inobservância deste item.
14 Condições para ativação/uso da Conta
Digital:
14.1
O USUÁRIO pessoa física deverá possuir 18 anos ou mais, ou ser emancipado na
data do cadastro, e ser plenamente capaz de consentir com os termos, condições,
obrigações, declarações, representações e garantias legais descritas nestes
Termos.
14.2
O USUÁRIO emancipado deverá apresentar a escritura pública de sua emancipação
ou decisão judicial que declara sua plena capacidade civil.
14.3
O USUÁRIO poderá receber valores financeiros pela comercialização de bens e
serviços por meio dos convênios de boletos/carnês, links de pagamento, cartões
de crédito e débito, transferências bancárias e pagamentos instantâneos (Pix),
nas formas e condições disponibilizadas nestes Termos e demais documentos
disponíveis no site.
14.4
O USUÁRIO poderá cancelar a Conta Digital a qualquer tempo, estando ciente de
que o cancelamento não extinguirá as operações contratadas até que ocorra a
liquidação integral das obrigações existentes.
14.5
A EFÍ monitora constantemente clientes e transações e pode, a qualquer tempo,
descontinuar a prestação do serviço por entender que o cliente ou as transações
não atendem ao perfil de seus negócios. Nessa hipótese, haverá comunicação ao
USUÁRIO e os valores porventura existentes na conta serão disponibilizados para
transferência bancária, via TED, respeitando os limites diários disponíveis na
conta. Caso existam cobranças ativas vinculadas à conta, estas deverão ser
recolhidas ou canceladas pelo USUÁRIO, que será, ainda, impedido de efetuar
novas cobranças e terá as funções de movimentação da Conta bloqueadas.
14.6
A EFÍ reserva-se o direito de eleger as transações que irá intermediar, podendo
solicitar documentos e informações para verificar a legitimidade e a finalidade
das transações. O USUÁRIO concorda que a EFÍ poderá suspender ou encerrar a
prestação dos serviços caso não haja a apresentação tempestiva dos documentos
solicitados ou caso os documentos constem informações inexatas, incompletas
e/ou com sinais de adulteração. Nesse caso, os valores poderão ser devolvidos
integralmente ao cliente do USUÁRIO.
14.7
A EFÍ reserva-se o direito de validar transações do USUÁRIO junto a seus
clientes, com a expressa ressalva de que, em caso de dificuldades de contato
com os clientes do USUÁRIO, as transações não serão efetivadas até que a EFÍ
comprove sua legitimidade.
14.8
Em casos que não seja transparente a legitimidade da transação e a EFÍ não
tenha segurança suficiente para efetivar ou desfazê-la, bem como nos casos em
que o USUÁRIO estiver utilizando a Conta Digital em desconformidade com as
regras dispostas nestes Termos e na Política de Privacidade, em desobediência à
legislação, ou quando deixar de enviar documentos solicitados para comprovar a
legitimidade das transações, identidade do titular ou atividade empresarial, os
valores custodiados pela EFÍ poderão:
(i)
ser retidos até que a legitimidade dos valores seja comprovada;
(ii) ser
devolvidos ao responsável pelo pagamento; ou
(iii) ser
depositados em juízo, mediante ação de consignação
em pagamento judicial ou extrajudicial.
14.9
Além das disposições da cláusula acima, o USUÁRIO poderá ser impedido de
efetuar novas cobranças e deverá recolher ou cancelar as cobranças já emitidas.
14.10
Os serviços EFÍ são disponibilizados em regime de licenciamento, exclusivo para
o USUÁRIO, sendo proibida a transferência da titularidade da conta Efí Pro para
terceiros.
14.11
O USUÁRIO não está autorizado a sublicenciar, comercializar, locar ou prestar
serviços que impliquem em terceirizar a Plataforma e/ou ferramentas disponíveis
no sistema da EFÍ.
14.12
A EFÍ não garante ao USUÁRIO a prestação do serviço de forma ininterrupta ou
isenta de erros, bem como não se responsabiliza caso o USUÁRIO fique
impossibilitado de efetuar transações de comércio eletrônico ou movimentações
na Conta Digital EFÍ durante os períodos de indisponibilidade do serviço, não
estando, portanto, obrigada a qualquer tipo de compensação por nível de
serviço, exceto quando acordado entre as PARTES em documento próprio.
14.13
O uso de palavras de baixo calão, discurso de ódio, racismo, termos impróprios,
palavras obscenas, ameaças e derivados pelo USUÁRIO durante a realização do
atendimento e/ou uso da Conta Digital, resultará na descontinuidade da
prestação do serviço.
14.14
É de conhecimento do USUÁRIO que a EFÍ deverá comunicar ao Banco Central do
Brasil, ao Conselho de Controle de atividades Financeiras (COAF), ou a outros
órgãos que a legislação previr, toda e qualquer operação que possa estar
configurada na Lei 9.613/98 e nas demais disposições legais pertinentes à
matéria. Assim, o USUÁRIO autoriza o fornecimento, às autoridades competentes,
das informações relativas às operações que possam estar configuradas na Lei
9.613/98, bem como as operações realizadas em moeda estrangeira.
14.15
O USUÁRIO autoriza a EFÍ a fornecer a terceiros afetados, em caso de
descumprimento dos TERMOS E CONDIÇÕES DE USO, os dados utilizados para
realização do cadastro em sua plataforma.
15
Responsabilidades da EFÍ
15.1
Manter as informações do USUÁRIO em seus servidores, incluindo, mas não se
limitando a, aquelas referentes ao cadastro e relativas a pedidos, produtos,
serviços, transações financeiras e clientes.
15.2.
Prestar os serviços conforme as condições estabelecidas nestes Termos.
15.3
Disponibilizar os recursos nos prazos estabelecidos, conforme disponibilizados
na Plataforma, exceto em caso de problemas que extrapolem o controle da EFÍ.
15.4
A EFÍ se obriga a manter público
estes Termos no site e
reserva-se o direito de efetuar modificações em seu conteúdo. Caso o USUÁRIO
não concorde com as modificações efetuadas, poderá cancelar os serviços
observadas as demais disposições do documento.
15.5
A EFÍ se compromete a seguir e manter a conformidade com os requisitos do PCI
DSS (Payment Card Industry
- Data Security Standard).
16
Responsabilidades do Usuário
16.1
O USUÁRIO se responsabiliza por:
(i)
todos os bens e serviços por ele comercializados;
(ii)
materiais e informações de qualquer natureza ou origem;
(iii) atuar
dentro da legalidade, se comprometendo em manter
a idoneidade moral e o respeito irrestrito à legislação vigente;
(iv) reparar
danos materiais e morais eventualmente causados
a terceiros;
(v)
manter registro de suas atividades por meio de instrumentos contratuais
contendo, no mínimo, informações acerca do objeto, prazos, valores e rescisão;
(vi)
manter seus dados de cadastro e contato atualizados, caso sejam identificadas
informações incorretas ou desatualizadas, sendo que a EFÍ poderá bloquear a
conta do USUÁRIO até que as irregularidades sejam sanadas;
(vii) enviar
cópias dos documentos que comprovem as
informações prestadas no cadastro, conforme regulamentação do Banco Central do
Brasil, bem como comprovantes da entrega dos produtos e/ou prestação dos
serviços, quando solicitados pela EFÍ;
(viii)
cumprir todas as determinações impostas pelas
autoridades públicas competentes relativas aos serviços, aqui contratados, bem
como pelo pagamento de todos os tributos federais, estaduais e municipais que
incidam ou venham a incidir sobre eles;
(ix) atos
e/ou omissões praticados por seus empregados,
prepostos, procuradores, bem como pelos danos de qualquer natureza que eles
venham a sofrer, ou causar aos seus clientes ou terceiros, em decorrência das
obrigações assumidas neste contrato;
(x)
certificar-se que os equipamentos que utiliza para acesso à sua Conta junto à
EFÍ estão em conformidade com os requisitos mínimos de segurança e integridade.
16.2
O USUÁRIO declara e reconhece que a EFÍ não possui responsabilidade no
fornecimento, entrega e qualidade dos produtos e serviços por ele
comercializados.
16.2.1
O USUÁRIO é responsável pela
atualização e validade de seu cadastro junto à Receita Federal, estando ciente
que as situações de suspensão, nulidade e cancelamento do Cadastro de Pessoas
Físicas (CPF) constituem irregularidade de natureza grave e pode ensejar
bloqueios e o encerramento da conta. Ocorrendo essa hipótese, a Efí informará
ao USUÁRIO o procedimento para transferência de eventual saldo existente.
16.2.2 Estando a regularização cadastral em
trâmite, cabe ao USUÁRIO comprovar a distribuição do processo administrativo no
órgão de registro, sob pena das disposições elencadas no item acima.
17
Cadastro de Usuário Secundário:
17.1
O USUÁRIO poderá cadastrar usuário secundário em sua conta e definir, no
momento do cadastro, as permissões/acessos que ele terá, responsabilizando-se
por conferir a documentação de identificação do USUÁRIO SECUNDÁRIO antes de
habilitá-lo.
17.1.2
O USUÁRIO poderá, ainda, a qualquer tempo, alterar ou revogar as permissões
anteriormente concedidas ao USUÁRIO SECUNDÁRIO, bem como, retirar o seu acesso.
17.1.3
O USUÁRIO fica ciente que, em caso de seu falecimento, o inventariante com
poderes para representação poderá ser cadastrado como usuário secundário da
conta.
17.2
O USUÁRIO se responsabiliza por qualquer dano que vier a sofrer ou causar a
terceiros, em decorrência de ação ou omissão do USUÁRIO SECUNDÁRIO por ele habilitado.
18
Vedações
18.1
É vedado ao USUÁRIO emitir cobranças para si próprio, ainda que realizado por
meios que envolvam terceiros. O objetivo exclusivo dos serviços EFÍ é permitir
a consolidação de pagamentos envolvendo pessoas e/ou empresas diferentes,
tornando legítima a intermediação de uma transação. Caso o USUÁRIO emita
cobranças em nome próprio, sua conta será encaminhada para análise, sendo
passível de encerramento da prestação dos serviços.
18.2
O USUÁRIO não poderá, em hipótese alguma, alterar o código Javascript da
funcionalidade checkout-transparente oferecida pela EFÍ.
18.3
É expressamente vedado ao USUÁRIO:
(i)
obter ou tentar obter acesso não autorizado a outros sistemas ou redes de
computadores conectados aos serviços da EFÍ e/ou interferir no site de outro
usuário EFÍ;
(ii) utilizar
ferramentas ou praticar atos que
sobrecarreguem a infraestrutura da EFÍ e que possam trazer prejuízos e
interrupções aos serviços por ela prestados, bem como aos servidores a ela
conectados;
(iii) criar
e/ou utilizar domínios que remetam à expressão
"EFÍ".
18.4
O USUÁRIO está ciente de que o
boleto de depósito, modalidade de cobrança em que o emissor é também o pagador,
não poderá ser direcionado como cobrança para terceiros.
18.5
O USUÁRIO está estritamente proibido de armazenar dados de cartões de crédito
de transações processadas pela EFÍ.
18.5.1
Essa vedação se estende a qualquer fornecedor contratado pelo USUÁRIO cuja atividade seja passível de
tráfego, processamento ou armazenamento dos dados do titular do Cartão.
18.5.2 O USUÁRIO
declara estar ciente de que a EFÍ não possui responsabilidade quanto à criação
e segurança do ambiente virtual que ele utiliza, nem mesmo pela forma de acesso
dos clientes a esse ambiente.
18.5.3 O USUÁRIO
reconhece que a EFÍ poderá armazenar informações pessoais de seus usuários ou
terceiros que venham participar da relação de consumo, como exemplo, mas não se
limitando a: nome, número de CPF OU CNPJ, endereço e endereço de e-mail.
19 Práticas
Proibidas
19.1 A EFÍ
reserva-se o direito de não disponibilizar seus serviços na comercialização de
bens e serviços que infrinjam as suas regras internas, a legislação brasileira,
ou que sejam contrários à moral e aos bons costumes.
19.2 Fica o
USUÁRIO ciente de que, não sendo a atividade desenvolvida aprovada pela EFÍ,
contrária a este Termo ou proibida em decorrência da legislação, serão adotadas
as disposições do item 10.4 deste Termo.
19.3 Além das
hipóteses previstas no item 10.1, o USUÁRIO confirma que não utilizará o
sistema EFÍ como meio de recebimento pelas atividades relacionadas à:
(i) listas com
informações pessoais ou bancos de dados;
(ii) campanhas políticas e/ou
qualquer tipo de contribuição
a partidos políticos;
(iii) intermediação de compra
no exterior;
(iv) operações que estejam
impedidas por questões legais;
(v) compra e
venda de criptomoedas.
(vi) práticas
danosas ao meio ambiente;
(vii) qualquer tipo
de discriminação (racial, sexual, condição física, religião,
etc.)
19.4 Sendo
constatadas alguma das hipóteses de vedação de uso dos sistemas da EFÍ, as
seguintes medidas poderão ocorrer:
(i) rescisão do
presente contrato, hipótese em que, caso existam valores na conta, estes serão
retidos por um prazo indeterminado, objetivando tutelar os interesses da EFÍ e
de terceiros.
(ii) análise de viabilidade de,
no futuro, voltar a manter
relação jurídica com o USUÁRIO.
(iii) retenção do saldo
disponível na conta EFÍ por um
período razoável, para proteger a EFÍ e/ou terceiros.
(iv) realização de contato com
os Clientes do USUÁRIO,
terceiros impactados ou autoridades competentes.
(v) adoção das
medidas legais cabíveis contra o USUÁRIO.
20 Prevenção a
Fraudes e Atos Ilícitos
20.1 O USUÁRIO se
compromete a:
(i) não utilizar
o sistema EFÍ para fraudar a lei ou direito de terceiros para atos que
configurem simulação nos termos do art. 167, §1º, do Código Civil Brasileiro ou
quaisquer outras práticas que atentem contra as leis e/ou regulação vigente ou
superveniente.
(ii) não utilizar o sistema EFÍ
para encaminhar cobranças
inexistentes, desconhecidas e ilegítimas para terceiros;
(iii) não praticar atividades
ou transações fraudulentas e
não receber valores de outras contas EFÍ que tenham sido encerradas por
descumprir os presentes termos e condições de uso.
20.2 A EFÍ, com o
objetivo de prevenir a ocorrência de fraudes, lavagem de dinheiro e ocultação
de bens, se reserva o direito de realizar o monitoramento constante das
transações, bem como de fazer a solicitação de documentos e informações
adicionais ao USUÁRIO.
20.3 A EFÍ
reserva-se o direito de solicitar documentações que comprovem as atividades
desenvolvidas, com o objetivo de eliminar qualquer dúvida sobre as práticas não
permitidas e/ou para aferir se a pessoa pode realizar tal atividade nos casos
em que depende de autorização, habilitação por conselho ou órgão público. Em
caso de suspeita ou comprovação do desenvolvimento de atividades que infrinjam
este contrato, a conta do USUÁRIO será bloqueada e o contrato de prestação dos
serviços será rescindido de pleno direito.
20.4 A EFÍ, de
pleno direito, poderá adotar medidas administrativas e judiciais para apuração
das suspeitas de fraudes e demais atos ilícitos junto às autoridades
competentes.
20.5 O USUÁRIO autoriza,
desde já, a EFÍ ou terceiro por ela contratado, a utilizar de meios para
verificar a veracidade de seus dados cadastrais e documentos, dentro dos
limites legais e para atender as estritas finalidades deste instrumento
20.6 Em
atendimento à regulação do Banco Central do Brasil, que visa coibir a lavagem
de dinheiro e financiamento do terrorismo, a EFÍ reserva-se o direito de
reportar qualquer transação, juntamente com dados do USUÁRIO, aos órgãos
responsáveis, incluindo, mas não se limitando, ao COAF, em caso de operações
suspeitas.
20.7 O USUÁRIO manifesta seu consentimento e
autoriza a Efí a realizar o tratamento e compartilhamento de dados e
informações sobre indícios, tentativas ou fraudes confirmadas, com as demais
instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, ressalvadas
hipóteses em que o compartilhamento é expressamente vedado pela legislação
vigente.
21 Tratamento de
Dados Pessoais
21.1 Os dados
cadastrados no sistema EFÍ, em atendimento à regulação do Banco Central do
Brasil, serão armazenados durante o período mínimo de 5 (cinco) anos contados,
a partir do primeiro dia do ano seguinte ao do encerramento da conta. Algumas
informações, poderão ser armazenadas por prazo superior em decorrência de
obrigação legal ou regulamentar que a EFÍ estiver sujeita.
21.2 O USUÁRIO
autoriza a EFÍ a manter em cadastro ou banco de dados suas informações
pessoais, bem como a fazer uso e compartilhá-las com terceiros, estritamente
para cumprimento dos fins deste contrato e para melhorar a prestação dos
serviços, aqui, contratados.
21.3 O USUÁRIO
declara ter lido atentamente a Política de Privacidade disponível no site, que é parte
integrante destes Termos, e traz informações de como é realizado o tratamento
dos dados pessoais, qual a finalidade, os direitos dos titulares e outras
informações importantes de forma mais detalhada.
22 Propriedade
Intelectual
22.1 O USUÁRIO
reconhece que toda a propriedade intelectual empregada no aplicativo e nos
demais canais eletrônicos disponibilizados, bem como nos materiais criados e
disponibilizados, é de titularidade da EFÍ.
22.2 A
propriedade intelectual da EFÍ engloba:
(i) marcas,
denominações sociais, nomes de serviços, slogans, trade dress,
logotipos, nome de domínio da internet e outros sinais distintivos, assim como
todos os pedidos, registros, extensões e renovações relacionadas;
(ii) patentes, pedidos de
patente e todas as renovações
relacionadas, modelos de utilidade, pedidos de modelos de utilidade,
certificados de adição, pedidos de certificados de adição, extensões e
renovações relacionadas e registros de invenções;
(iii) registros de desenhos
industriais e pedidos de
registros de desenho industrial, extensões e renovações relacionadas;
(iv) direitos autorais,
programas de computador, layouts,
formas de apresentação, combinações de cores, códigos-fonte e registros, e
pedidos de registro relacionados; e
(v) segredos
industriais e know-how.
23 Disposições
Finais
23.1 A EFÍ
reserva-se o direito de prestar informações do USUÁRIO e/ou das transações
realizadas a autoridades competentes, observada a legislação vigente.
23.2 O USUÁRIO,
ao aceitar estes Termos, autoriza a EFÍ a gravar as ligações telefônicas para
fins de registro das solicitações.
23.3 A EFÍ poderá
solicitar documentos e informações ao USUÁRIO a qualquer tempo para promover a
atualização cadastral.
23.4 A EFÍ
reserva-se o direito de arquivar todas as interações, seja por meio escrito ou
falado, ficando expresso consentimento do USUÁRIO para que tais informações
possam ser utilizadas pelos analistas EFÍ nas tomadas de decisões envolvendo
desacordo com estes Termos, servindo, para todos os fins, de prova quanto ao
teor, dia e hora dos atendimentos.
23.5 A EFÍ poderá
alterar as disposições destes Termos a qualquer momento. A versão atualizada
destes Termos sempre estará disponibilizada no site, devendo o
USUÁRIO verificar seu conteúdo e se certificar de que está de acordo com as
alterações implementadas. Caso o USUÁRIO não concorde com as alterações, poderá
encerrar a Conta, a qualquer tempo, conforme disposto nestes Termos.
23.6 A EFÍ não se
responsabiliza por falhas, sejam de funcionamento e/ou segurança, em aplicações
de terceiros.
23.7 O USUÁRIO se
compromete a manter o aplicativo atualizado de acordo com a última versão,
disponível nas lojas oficiais App Store e Google Play Store.
23.8 Para dirimir
qualquer questão oriunda da interpretação deste contrato, fica eleito o Foro da
Comarca de Ouro Preto – MG, por mais privilegiado que outro seja.
O presente
instrumento está registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos da
Cidade de Ouro Preto para os fins legais de publicidade, devendo prevalecer
sobre qualquer cópia impressa.
Ouro Preto/MG, 30 de janeiro de 2024.