Termos e Condições de Uso - Modalidade Para você
Celebram o presente contrato, de um
lado:
EFÍ S.A. - IP,
com sede na Avenida Juscelino Kubitscheck, nº 31, conjunto A – 2º e 3º andar,
no bairro Vila Itacolomy, cidade de Ouro Preto, estado de Minas Gerais, CNPJ
09.089.356/0001-18, doravante denominada simplesmente EFÍ e, de outro lado USUÁRIO,
pessoa física que aceitou as condições previstas nestes Termos.
Ao
acessar a Conta Digital Efí, através da web e/ou aplicativo, o USUÁRIO deverá
realizar a leitura completa deste Contrato e, se estiver de acordo com as
condições aqui definidas, manifestar seu consentimento livre, expresso,
informado e inequívoco, através do checkbox “Li e
concordo com os Termos e Condições de Uso”.
1-
Definições:
·
AUTENTICADOR
EFÍ: ferramenta utilizada para intensificar a segurança das movimentações
financeiras ocorridas na Conta Digital EFÍ;
·
BANDEIRA:
é a empresa que, por meio de um sistema integrado, permite que o USUÁRIO
utilize o Cartão em qualquer estabelecimento credenciado, sendo responsável por
definir as regras de funcionamento do sistema de cartões de crédito no Brasil e
no exterior;
·
CANAIS
DE ATENDIMENTO: todos os instrumentos e canais oficiais disponibilizados pela
EFÍ para que o USUÁRIO entre em contato com a Instituição;
·
CARTÃO:
é o instrumento de pagamento emitido pela EFÍ, confeccionado em material
plástico, utilizado nas compras de bens e/ou serviços, entre outras operações
descritas nestes Termos;
·
CHAVE
ALEATÓRIA: é uma chave Pix que consiste em uma sequência alfanumérica gerada
aleatoriamente;
·
CHAVE
PIX: é o CPF/CNPJ, e-mail, número de telefone celular ou chave aleatória
cadastrada na EFÍ para utilização do Pix;
·
CONSENTIMENTO:
é a manifestação livre, informada, prévia e inequívoca de vontade, feita por
meio eletrônico, pela qual o USUÁRIO concorda com o compartilhamento de dados
ou de serviços para finalidades determinadas;
·
CONTA
DIGITAL: é a conta digital gerenciada pela EFÍ;
·
CONTA
TRANSACIONAL: é a conta, mantida em participante do Pix, utilizada para fins de
pagamento ou de recebimento de recursos;
·
CONTRATO:
É o presente Termos e Condições de Uso.
·
CREDENCIAIS:
mecanismos que permitem o acesso à Plataforma e às funcionalidades da Conta
Digital, como nomes de usuário e senhas, assinaturas digitais, chaves Pix, etc;
·
EFÍ
PARA VOCÊ: modalidade de conta EFÍ, destinada a pessoas físicas que possuem a
necessidade de gerir suas próprias finanças;
·
INSTITUIÇÃO
INICIADORA DE TRANSAÇÃO DE PAGAMENTO (ITP): instituição participante do Open Finance
utilizada pelo USUÁRIO para realizar o serviço de
iniciação de transação de pagamento;
·
OPEN
FINANCE: Iniciativa do Banco Central do Brasil que viabiliza o compartilhamento
padronizado de dados e serviços financeiros. Esse processo ocorre por meio da
abertura e integração de sistemas entre as instituições participantes e
autorizadas a funcionar pelo BCB.
·
PIX:
é o arranjo de pagamentos instantâneos instituído pelo Banco Central do Brasil;
·
REGULAMENTO
DO PIX: é o conjunto de regras e condições definido pelo Banco Central do
Brasil, na qualidade de instituidor do arranjo de pagamentos instantâneos;
·
SERVIÇO
DE INICIAÇÃO DE TRANSAÇÃO DE PAGAMENTO: é o serviço que possibilita a iniciação
da instrução de uma transação de pagamento, ordenado pelo usuário final,
relativamente a uma conta de depósitos ou de pagamento pré-paga, comandada por
instituição não detentora da conta à instituição que a detém;
·
TRANSAÇÕES:
são os eventos relacionados à movimentação da Conta Digital, incluindo, mas não
se limitando a: (i) transferências bancárias (TED); (ii)
lançamentos a débito ou a crédito, incluindo, por exemplo, o pagamento de
boletos e o recebimento de transferências; (iii)
saques em caixas eletrônicos; e/ou (iv) utilização de
seu Cartão para adquirir produtos e/ou serviços em estabelecimentos comerciais
físicos ou virtuais;
·
USUÁRIO
FINAL: é a pessoa natural ou pessoa jurídica que utiliza o Pix como pagadora ou
como recebedora;
·
USUÁRIO
PAGADOR: é o usuário final que na transação de pagamento Pix tem a sua conta
debitada;
·
USUÁRIO
RECEBEDOR: é o usuário final que na transação de pagamento Pix tem a sua conta
creditada;
·
USUÁRIO:
é a pessoa física titular da Conta Digital EFÍ PARA VOCÊ;
2-
OBJETO:
2.1
Estes Termos têm como objeto estabelecer as condições aplicáveis à Conta
Digital EFÍ Para Você, aos produtos, serviços e funcionalidades nela
disponíveis.
2.2
Outros produtos e serviços, além dos previstos nestes Termos, poderão ser
ofertados pela EFÍ e poderão estar regulados nestes Termos e/ou em outros
instrumentos contratuais, que serão realizados de acordo com o preenchimento de
pré-requisitos específicos e que dependerão do aceite e/ou assinatura do
USUÁRIO.
2.3
Os serviços disponibilizados pela EFÍ são prestados exclusivamente pela internet,
os quais podem ser contratados mediante aceite do USUÁRIO por meio do site
https://sejaefi.com.br ou, ainda, por meio de acesso ao aplicativo que pode ser
baixado pela App Store ou Google Play, para sistemas iOS e Android,
respectivamente ou, ainda, por
meio de acesso ao aplicativo que pode ser baixado pela App Store ou Google
Play, para sistemas iOS e Android, respectivamente.
2.4
A EFÍ poderá solicitar a alteração da modalidade da conta, de pessoa física
para pessoa jurídica, conforme o ramo de negócio, volume de transações, assim
como dos valores movimentados.
3-
TARIFAS:
3.1
As tarifas aplicáveis aos produtos e serviços são disponibilizadas nos
aplicativos e no site da EFÍ, bem como através do acesso ao
aplicativo e/ou web, podendo ser consultadas a qualquer momento.
3.1.1
A EFÍ poderá, a seu exclusivo critério, majorar, minorar e extinguir as tarifas
vigentes, bem como criar tarifas, inclusive sobre serviços anteriormente
considerados gratuitos.
3.1.2
Em caso de alteração das tarifas, o USUÁRIO receberá comunicação prévia
conforme a legislação vigente.
3.2
O USUÁRIO autoriza a EFÍ a debitar em sua Conta Digital os valores referentes
às tarifas aplicadas aos produtos e serviços utilizados.
4
FUNCIONALIDADES DA CONTA DIGITAL – EFI PARA VOCÊ
Após
a solicitação de criação da conta digital e aprovação dos documentos utilizados
para cadastro o USUÁRIO poderá utilizar as funcionalidades abaixo descritas:
4.1-
TRANSFERÊNCIAS:
4.1.1
O USUÁRIO poderá realizar e/ou receber transferências, via TED e Pix, para contas de sua
titularidade e para contas de titularidade de terceiros. Para isso, está ciente
de que:
a)
deve incluir todas as informações solicitadas pela EFÍ para a realização de
transferências na modalidade escolhida. Essas informações são obrigatórias de
acordo com a legislação aplicável e o USUÁRIO é o único responsável pela
inserção correta das informações;
b)
caso as informações solicitadas (Item “a”) estejam incorretas e/ou em
desconformidade, a transferência não será processada pela EFÍ e haverá a
incidência da tarifa referente a tentativa de transferência.
4.1.2
A EFÍ poderá estabelecer limites financeiros para realização de transferência
de recursos. O USUÁRIO poderá realizar a consulta dos limites a qualquer
momento através do aplicativo e/ou web.
4.1.2.1
Os limites poderão ser alterados, sem comunicação prévia, com o objetivo de
garantir a segurança do USUÁRIO.
4.2.
Cartões
4.2.1
Cartão Pré-Pago
4.2.1.1
O USUÁRIO poderá solicitar, por meio dos canais de comunicação oficiais da Efí,
o Cartão Pré-Pago, para realização de movimentações na Conta Digital.
4.2.1.2
A utilização do Cartão Pré-Pago está condicionada à existência de saldo no
cartão, aportada por meio de recargas.
As transações somente serão aprovadas, se houver saldo suficiente
e disponível no Cartão.
4.2.1.3
A concessão de Cartão Pré-Pago é limitada a uma emissão por conta
digital cadastrada.
4.2.1.4
A cada transação realizada, será deduzido do saldo disponível no Cartão
o valor correspondente ao montante no Cartão Pré-Pago.
4.2.1.5
O Cartão Pré-Pago poderá ser utilizado para realização de:
(i)
recarga
(ii) compras
à vista na rede credenciada a bandeira
(iii)saques
4.2.1.6
Regras específicas e demais disposições sobre o Cartão Pré-pago Efí poderão ser
acessadas por meio do site.
4.2.2
Cartão de Débito
4.2.2.1
O USUÁRIO poderá solicitar o Cartão de Débito por meio de sua Conta Digital,
sendo permitida a solicitação de apenas um Cartão de Débito por documento (CPF
ou CNPJ) cadastrado.
4.2.2.2
Os pagamentos realizados via Cartão de Débito terão seus valores descontados de
forma direta na Conta Digital do USUÁRIO. Dessa forma, basta apenas a
existência de saldo na conta, que seja compatível com o valor do pagamento ou
compra.
4.2.2.3
Regras específicas e demais disposições sobre o Cartão de Débito Efí poderão
ser acessadas por meio do site.
4.2.3
Cartão de Crédito
4.2.3.1
O Cartão de Crédito, quando disponível, poderá ser solicitado por meio da Conta
Digital, e sua aprovação e utilização estarão sujeitas à contratação específica
e prévia análise de crédito interna realizada pela Efí.
4.2.3.2
Regras específicas e demais disposições sobre o Cartão de Crédito Efí poderão
ser acessadas por meio do site.
4.2.4
Cartão Virtual
4.2.4.1
O USUÁRIO poderá emitir Cartão Virtual, cujo número, data de validade e código
de segurança serão diferentes do cartão físico.
4.2.4.2
O Cartão Virtual poderá ser utilizado para compras online na modalidade
crédito, feitas pelo USUÁRIO.
4.2.4.3
As informações das compras realizadas por meio do Cartão Virtual serão
unificadas na fatura do Cartão de Crédito físico, com a indicação do número do
cartão para que o USUÁRIO possa identificar de qual cartão a compra advém.
4.2.4.4
O Cartão Virtual não possui limite de crédito próprio, de forma que compartilha
o mesmo limite concedido para o Cartão de Crédito físico.
4.2.4.5
Regras específicas e demais disposições sobre o Cartão Virtual poderão ser
acessadas por meio do site.
4.2.5
Nome personalizado
4.2.5.1
O USUÁRIO poderá personalizar o nome que será impresso no seu Cartão, no
momento da solicitação e em atenção às recomendações que aparecerão na tela de
solicitação.
4.2.5.2
A responsabilidade pela escolha da composição do nome é exclusivamente do
USUÁRIO, sendo que:
(i)
é necessária a escolha de, no mínimo, dois nomes;
(ii) é vedado
o uso de palavras de baixo calão e expressões
que firam a legislação brasileira aplicável e demais regulamentações.
4.2.5.3
O USUÁRIO fica ciente de que eventuais limitações de uso ou recusa do cartão em
virtude do nome personalizado, de sua escolha, não são de responsabilidade da
Efí, tendo em vista a existência de regras ou verificações próprias dos
estabelecimentos que orientam essa decisão.
4.2.5.4
Regras específicas e demais disposições sobre o Cartão Virtual, bem como sobre
a personalização do nome no cartão, poderão ser acessadas por meio do site.
4.2.6
Das disposições comuns a todos os Cartões Efí:
4.2.2.1
Poderão incidir tarifas e taxas para a emissão dos Cartões Efí, bem como, para
a realização de transações e saques. A consulta das taxas e tarifas poderá ser
realizada por meio do acesso à Conta Digital (web e/ou aplicativo).
4.2.3
Os Cartões Efí físicos serão entregues, via correios ou transportadora, no
endereço cadastrado na Conta Digital pelo USUÁRIO, sendo de sua inteira
responsabilidade a conferência das informações cadastradas.
4.2.3.1
A tentativa de entrega do Cartão será realizada por no máximo 3 (três)
vezes. Assim, após a terceira tentativa, ou caracterizado caso fortuito ou
motivo de força maior que impossibilite a entrega, o cartão será devolvido à
EFÍ.
4.2.4
É dever e responsabilidade do USUÁRIO, quando do recebimento e uso do seu
Cartão:
(i)
Não receber o Cartão se a embalagem estiver com sinais de violação. Ocorrendo
essa hipótese, o Cartão não deverá ser ativado e a EFÍ deverá ser comunicada
imediatamente;
(ii) Conferir
os dados constantes do Cartão e, caso seja
constatada qualquer irregularidade, solicitar à EFÍ a correção;
(iii) Tomar
as devidas medidas de segurança para a guarda e
o devido uso do Cartão e de seus dados. O uso do Cartão é pessoal e
intransferível. O USUÁRIO responde por seus atos e omissões relacionados ao
Cartão e às operações;
(iv) Acessar
sua Conta Digital para ativar o cartão;
(v)
Comunicar à EFÍ imediatamente em caso de perda, roubo, furto, extravio do
Cartão, solicitando seu imediato bloqueio através dos canais de atendimento
oficiais ou realizar o bloqueio proativo por meio da sua conta digital. O
USUÁRIO se responsabiliza pelo uso indevido do Cartão em caso de ausência de
comunicação ou quando essa for realizada tardiamente;
(vi)
Não utilizar o Cartão cujo prazo de validade estiver vencido.
4.2.6
O USUÁRIO está ciente de que a EFÍ não possui qualquer responsabilidade sobre
as tarifas, regras e limites estabelecidos pela rede de caixas eletrônicos no
Brasil e no exterior.
4.2.7
O Cartão só poderá ser utilizado para compras junto aos estabelecimentos
credenciados à bandeira VISA. No caso de recusa do cartão por política interna
do estabelecimento, o USUÁRIO declara ciência de que a EFÍ não tem qualquer
responsabilidade e que eventuais reclamações devem ser direcionadas ao próprio
estabelecimento.
4.2.8
O Cartão poderá ser bloqueado pela EFí, como medida
de segurança, independentemente de notificação prévia:
(i)
caso o USUÁRIO erre a senha por três vezes consecutivas;
(ii) em caso
de realização contestação pelo USUÁRIO;
(iii)
alegação de transações não reconhecidas;
(iv) em caso
de transações consideradas suspeitas; e
(v)
suspeita de utilização para transações que decorram de práticas contrárias à
lei.
4.2.8.1
Em caso de bloqueio, o USUÁRIO deverá seguir o procedimento para possível
desbloqueio de Cartão, disponível em sua própria Conta Digital.
4.2.9
A utilização do Cartão será interrompida pela EFÍ, quando constatadas as
seguintes hipóteses, mas não se limitando a:
(i)
por bloqueio proativo efetuado pelo próprio USUÁRIO, por meio da sua conta
digital, nas hipóteses de roubo, furto, perda ou extravio;
(ii) por
bloqueio pela EFÍ, quando há comunicação pelo
USUÁRIO de roubo, furto, perda ou extravio;
(iii)
solicitação de cancelamento do Cartão;
(iv)
vencimento do Cartão;
(v)
requisição judicial;
(vi)
solicitação do Banco Central do Brasil;
(vii)
solicitação de qualquer órgão regulador ao qual
a legislação vigente ou superveniente confira poderes para tanto;
(viii)
nas hipóteses descritas no item “Prevenção a
fraudes e atos ilícitos”;
(ix)
utilização para transações que decorram de práticas
contrárias à lei.
(x)
por descumprimento das disposições destes Termos.
4.2.10
A EFÍ poderá solicitar documentos e informações para verificar a legitimidade e
a finalidade das transações. O USUÁRIO concorda que a EFÍ poderá suspender ou
encerrar a prestação dos serviços caso não haja a apresentação tempestiva dos
documentos solicitados ou caso os documentos constem informações inexatas,
incompletas e/ou com sinais de adulteração.
4.2.11
Caso exista indícios ou suspeitas de uso indevido do Cartão, a EFÍ poderá
bloquear temporariamente o uso do Cartão, até que sejam concluídas as
averiguações sobre o uso e confirmação das informações prestadas pelo USUÁRIO.
A EFÍ se reserva no direito de não autorizar compras que estejam em desacordo
com o padrão habitual de gastos com o Cartão ou com o perfil do USUÁRIO, a
partir de critérios próprios de análise, como medida de segurança ao
USUÁRIO.
4.2.12
O saldo do Cartão poderá ser comprometido, automaticamente, pelo valor total
de:
(i)
pré-autorizações de operações com o Cartão;
(ii) saques e
transações;
(iii) juros,
tributos, tarifas e demais despesas de
responsabilidade do USUÁRIO;
(iv) outros
pagamentos devidos à EFÍ.
4.2.13
O USUÁRIO está ciente e concorda que o Cartão poderá apresentar saldo negativo
em decorrência de transações processadas tardiamente pela Bandeira, conforme as
normas da VISA. Nesses casos, o USUÁRIO se compromete a efetuar o pagamento do
valor devido à EFÍ no prazo de 30 (trinta) dias ou permitir que a EFÍ debite o
valor correspondente em sua Conta Digital, caso haja saldo
suficiente.
4.2.14
Caso o USUÁRIO não efetue o pagamento e/ou não possua saldo disponível para o
débito em conta, a EFÍ poderá tomar as medidas cabíveis, incluindo a via
judicial, visando o recebimento do valor correspondente.
4.2.15
Para compras realizadas no exterior, caso haja variação cambial entre o momento
do débito no Cartão e a data da liquidação financeira da transação, o valor
relativo a essa diferença será creditado ou debitado, conforme o caso, direto
no saldo do Cartão.
4.2.16
O valor das operações realizadas em estabelecimentos no exterior ou em sites de
compras internacionais em moeda distinta do dólar norte-americano,
primeiramente, será convertido pela VISA em dólar norte-americano, conforme os
sistemas e critérios utilizados pela Bandeira.
4.2.17
Além dos impostos decorrentes da remessa de moeda ao exterior, o USUÁRIO está
de acordo que a EFÍ poderá cobrar tarifa para cobrir os custos da transação
internacional, conforme informações disponibilizadas no site.
4.2.18
O USUÁRIO poderá requerer a contestação para compras realizadas online,
desacordo comercial, falhas e especificações na autorização e processamento,
sendo que:
(i)
A EFÍ analisará a contestação e comunicará seu parecer ao USUÁRIO no prazo
informado;
(ii) Se
constatada a procedência da contestação, a EFÍ
realizará a devolução dos valores;
(iii) Caso a
devolução tenha sido adiantada pela EFÍ e a
contestação seja, posteriormente, julgada improcedente, o USUÁRIO autoriza a
EFÍ a debitar o valor do saldo da Conta Digital.
4.2.18.1
Caso a transação contestada, julgada procedente ao USUÁRIO, tenha sido
realizada de forma parcelada, os valores serão estornados ao USUÁRIO no mesmo
formato que o pagamento inicial, ou seja, de forma parcelada.
4.2.18.2
Caso seja constatado que a transação ocorreu de forma presencial, com a
utilização do cartão e inserção de senha, a contestação não poderá ser
realizada pela EFÍ.
4.2.18.3
O USUÁRIO poderá contestar uma compra no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco)
dias corridos a partir da transação.
4.2.18.4
As transações realizadas com o Cartão estão sujeitas às regras de resolução de
disputas e contestação instituídas pela Bandeira (VISA), pela EFÍ e/ou pela
Instituição Parceira. Ao iniciar o procedimento da contestação/disputa, o
USUÁRIO deverá encaminhar os dados e arquivos referentes a transação, a
exemplo, mas não se limitando a:
(i)
comprovante do débito da compra;
(ii)
descrição da ocorrência;
(iii)
comprovante das tratativas com o vendedor.
4.2.19
O USUÁRIO poderá solicitar o cancelamento do Cartão a qualquer tempo, hipótese
em que o saldo remanescente, porventura existente, será transferido para a
Conta Digital da EFÍ.
4.2.20
A EFÍ poderá estabelecer limites transacionais e para retiradas de saldo, que
serão informadas ao USUÁRIO oportunamente.
4.2.21
EFÍ poderá encerrar a relação comercial, de forma imediata, caso seja
constatado que o USUÁRIO esteja utilizando o Cartão em desconformidade com as
regras dispostas nestes Termos, na Política de Privacidade, no contrato
específico, se houver; em desobediência à legislação, ou quando deixar de
enviar documentos solicitados para comprovar a legitimidade das transações e
identidade do titular.
4.2.21.1
O encerramento da relação comercial com o USUÁRIO não o isenta de adimplir com
as faturas e demais débitos existentes em sua Conta Digital Efí.
4.3
PIX
4.3.1
A EFÍ é participante direta do Pix e está apta a fornecer o meio de pagamento
instantâneo, conforme as regras e condições estabelecidos pelo Banco Central do
Brasil no Regulamento do Pix, que o USUÁRIO declara conhecer e
aceitar.
4.3.2
O USUÁRIO poderá utilizar o Pix por meio do aplicativo da Conta Digital.
4.3.3
O USUÁRIO, com conta digital ativa junto à Efí, poderá realizar o cadastro de
uma chave Pix, que poderá ser: CPF, e-mail, número de telefone celular ou chave
aleatória.
4.3.3.1
O USUÁRIO poderá realizar o agendamento de pagamento, via Pix. Assim, poderá
definir o dia para realização do pagamento e a transação será executada, desde
que haja saldo suficiente disponível na Conta Digital Efí.
4.3.4
O USUÁRIO poderá:
(i)
Vincular as chaves Pix a uma mesma conta transacional ou poderá utilizar chaves
distintas para vincular diferentes contas transacionais, estando o USUÁRIO
ciente de que NÃO é possível vincular uma mesma chave Pix a mais de uma conta
transacional.
(ii)
Cadastrar até 5 (cinco) chaves Pix por conta
transacional;
(iii)
Transferir o vínculo de determinada chave Pix da
conta
transacional original para uma nova conta transacional de mesma titularidade, mantida
no participante reivindicador, por meio da solicitação de portabilidade.
(iv)
Transferir o vínculo de determinada chave Pix da
conta
transacional original para uma nova conta transacional de titularidade
diferente, mantida no participante reivindicador, por meio da solicitação de
reivindicação de posse.
(v)
A qualquer momento, requerer a exclusão de chaves Pix de sua titularidade.
4.3.5
A EFÍ poderá, sem anuência do USUÁRIO, realizar a exclusão das chaves Pix em
caso de:
(i)
encerramento da sua Conta Digital mantida na EFÍ;
(ii)
suspeita, tentativa ou efetivação de uso fraudulento da
chave Pix;
(iii)
identificação da necessidade de ajuste após processo
de verificação de sincronismo de chaves; ou
(iv)
inatividade de uso da chave Pix ou da conta vinculada à
chave Pix, caracterizada pelo não recebimento de ordens de liquidação por mais
de 12 (doze) meses.
4.3.6
O USUÁRIO está ciente de que poderá alterar o valor a ser pago ou cancelar a
transação apenas antes da confirmação do pagamento. Após a confirmação, como a
liquidação do Pix ocorre em tempo real, a transação não poderá ser cancelada.
4.3.7
Para devolver um recurso recebido via Pix, o USUÁRIO deverá iniciar, em até 90
(noventa) dias da data do recebimento, o procedimento de devolução, informando
o valor e o motivo. A devolução poderá ser integral ou parcial.
4.3.8
A EFÍ poderá atribuir limites para transferências realizadas através do Pix,
independentemente de notificação prévia. Os limites poderão ser consultados, a
qualquer momento, por meio da conta do USUÁRIO.
4.3.9
Caso haja suspeita de fraude, a EFÍ poderá bloquear cautelarmente os recursos
oriundos de uma transação no âmbito do Pix. O bloqueio cautelar será efetivado
simultaneamente ao crédito na Conta Digital EFÍ, sendo comunicado imediatamente
e podendo durar até 72 (setenta e duas) horas.
4.3.10
Caso ocorra uma transação no âmbito do Pix suspeita de fraude ou na qual seja
verificada falha operacional nos sistemas das instituições envolvidas na
operação, o USUÁRIO autoriza a EFÍ a devolver tais valores, bem como bloquear
os recursos mantidos na Conta Digital EFÍ, em uma ou mais parcelas, até o
atingimento do valor total da transação recebida para posterior devolução dos
recursos.
4.3.11
A EFÍ poderá bloquear, como medida preventiva e cautelar, os recursos oriundos
de uma transação realizada através do Pix, quando houver suspeita e/ou fraude
confirmada, nos termos da regulação do BCB.
4.4
AUTORIZAÇÕES ESPECÍFICAS DO USUÁRIO
4.4.1
O USUÁRIO autoriza a Efí S.A – Instituição de Pagamento e a Sociedade de Crédito,
Financiamento e Investimento Efí S.A, a qualquer tempo, consultar suas
informações no Sistema de Informações de Crédito (SCR), do Banco Central do
Brasil, bem como, compartilhar com a autarquia, suas informações relacionadas
ao limite e operações de crédito.
4.4.2 O USUÁRIO
declara que eventual consulta anterior a este Termo, continha sua autorização.
4.4.3 O USUÁRIO poderá
consultar suas informações a qualquer tempo no SCR, e havendo divergências e
incorreções nos registros feitos pela Efí, poderá solicitar sua correção ou
exclusão.
4.4.4 O USUÁRIO
autoriza ainda as empresas mencionadas na Cláusula 4.4.1, a consultarem e
enviarem suas informações, a qualquer tempo, em bureaus
de crédito, públicos e privados.
4.4.5 O USUÁRIO
poderá, a qualquer momento, revogar as autorizações de consulta ao SCR e outros
bancos de dados públicos e privados que contenham informações sobre limites,
operações de crédito, mediante solicitação via ticket, estando ciente que a
revogação poderá ocasionar limitação ao uso dos produtos de crédito e que a
revogação não alcança as consultas anteriormente realizadas e nem o
compartilhamento de informações com o Banco Central do Brasil.
4.5
Open Finance
4.5.1 A EFÍ participa do Open Finance e oferece aos
USUÁRIOS o compartilhamento do
serviço de iniciação de transação de pagamento, conforme as regras
estabelecidas pelo Banco Central do Brasil.
4.5.2. O USUÁRIO está ciente de que:
(i)
quando a transação de pagamento for iniciada em Instituição Iniciadora de
Transação de Pagamento (ITP) terceira, apenas as etapas de autenticação e
confirmação ocorrerão na EFÍ, sendo as coletas das informações e do
consentimento, bem como o redirecionamento da solicitação para a EFÍ, de total
responsabilidade da Iniciadora (ITP) terceira;
(ii) na etapa
da confirmação, poderá confirmar ou
interromper a transação, sendo que, a partir da confirmação da transação, não
será possível regressar ou interromper a jornada de iniciação de pagamento;
(iii) caso a
transação seja suspeita de fraude, a EFÍ poderá
utilizar o tempo adicional para análise da transação. Nesse caso, o USUÁRIO
será comunicado e terá a opção de cancelar a transação;
(iv) o
compartilhamento do serviço de iniciação de transação
de pagamento poderá estar sujeito a limites operacionais e temporais, conforme
regulação do Banco Central do Brasil.
(v)
mesmo após a revogação do consentimento, a EFÍ poderá manter os dados recebidos
ou transmitidos quando houver legitimidade para tratamento, conforme sua
Política de Privacidade.
4.5.3 A EFÍ poderá, sem prejuízo de outras
medidas cabíveis, suspender o acesso ao serviço de iniciação de transação de
pagamento em caso de descumprimento das disposições destes Termos de Uso, de
suspeita de fraude e quando não for possível a verificação da veracidade das
informações e documentos apresentados pelo USUÁRIO.
4.5.4 Regras específicas e demais disposições
sobre Open Finance poderão ser acessadas por meio do
site
<https://sejaefi.com.br/termos-e-contratos/termos-e-condicoes-de-uso-api-open-finance>
5 Portabilidade de Salário
5.1
O USUÁRIO poderá solicitar, desde que a funcionalidade esteja apta ao seu
perfil, a transferência do crédito de seu salário para a conta digital Efí.
5.2
A requisição deverá ser realizada através do aplicativo ou web e não terá
custos.
5.3
Após a solicitação, abre-se um prazo de 10 (dez) dias úteis para que o outro
banco registre a solicitação.
5.3.1
Caso a solicitação seja aprovada, a funcionalidade de portabilidade de salário
será imediatamente ativada.
5.3.2
Em caso de rejeição da portabilidade, o USUÁRIO deverá contactar a Instituição
Financeira e/ou de Pagamento responsável pela negativa.
6
OUTRAS FUNCIONALIDADES DISPONÍVEIS PARA A MODALIDADE EFÍ PARA VOCÊ:
6.1
Programa de pontos: O
USUÁRIO poderá se cadastrar em programa de pontos disponíveis, o qual possuirá
regulamento e condições próprios.
6.2
Recarga de telefone: O
USUÁRIO poderá realizar a recarga de seu telefone por meio da conta digital
EFÍ.
6.3
Extratos e Movimentações: O
USUÁRIO poderá consultar as transações ocorridas em sua conta digital, a
qualquer momento, por meio de aplicativo e/ou via web.
6.4
Pagamento de Contas:
O USUÁRIO poderá utilizar o saldo existente em sua conta digital para realizar
o pagamento de cobranças via código de barras e QR CODE/Pix
6.5
Investimentos: O
USUÁRIO poderá realizar investimentos, através de sua conta digital EFÍ, de
acordo com as condições trazidas nos Termos e Condições de Uso próprios dos
serviços.
6.6
Outras
funcionalidades, produtos e serviços podem ser acrescidos ao portfólio
disponível para a conta Efí Pró a qualquer tempo, sendo sua utilização
facultativa, com exceção de recursos e funcionalidades de segurança que a Efí,
ao seu exclusivo critério ou por força da regulamentação do Banco Central do
Brasil, poderá implementar e condicionar o uso da conta digital a habilitação
do eventual recurso de segurança pelo USUÁRIO.
7
PROTEÇÃO E SEGURANÇA
7.1
Ao realizar o cadastro na Plataforma EFÍ e aceitar o presente documento, o
USUÁRIO assume a responsabilidade pela ativação do AUTENTICADOR EFÍ, que
visa intensificar a proteção da Conta Digital.
7.1.2
A ausência de habilitação do AUTENTICADOR EFÍ poderá inviabilizar o uso
da conta digital EFÍ.
7.2
O USUÁRIO deverá informar à EFÍ antes de realizar transferências e/ou
pagamentos fora do seu padrão de uso, evitando eventuais bloqueios preventivos
para a sua segurança.
7.3
O USUÁRIO deve manter o sigilo de todas as credenciais de acesso aos sistemas
EFÍ, isentando a EFÍ por qualquer dano que venha sofrer por perda ou uso
indevido das credenciais, inclusive quando realizado por terceiros, e/ou
mediante a utilização dos dados memorizados no navegador.
7.3.1
Em caso de perda ou roubo das credenciais de acesso à Conta, o USUÁRIO deverá
informar à EFÍ imediatamente para que o acesso seja bloqueado.
7.3.2
Caso o USUÁRIO identifique a utilização ou qualquer transação realizada por
terceiros deverá informar imediatamente a EFÍ, sob pena de presunção de
legitimidade das operações realizadas no seu cadastro.
7.3.2.1
Em casos de alegação de desconhecimento de transações e acessos não
autorizados, a EFÍ realizará uma auditoria na referida conta para análise e
averiguação das informações. Assim, a EFÍ deverá em um prazo máximo de 60
(sessenta) dias apresentar um parecer final ao USUÁRIO.
7.3.2.2
O USUÁRIO dispõe de meios para redefinir seus dados de acesso e segurança, e
deverá fazê-lo sempre que ocorrer as hipóteses mencionadas no item acima ou
quando houver suspeita de sua ocorrência.
7.4
O acesso à rede mundial de computadores, bem como a implementação de sistemas
e/ou ferramentas de segurança cibernética nas máquinas e smartphones utilizados
para acessar os serviços da EFÍ é de exclusiva responsabilidade do USUÁRIO.
7.5
É de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO:
(i)
A conferência da URL do site da EFÍ < https://sejaefi.com.br/> antes da realização
de seu login;
(ii) Checar
se os canais de comunicação telefônica, WhatsApp
e redes sociais são oficiais, de acordo com instruções disponibilizadas no site.
Assim,
a EFÍ não poderá ser responsabilizada pela inserção de informações de acesso em
sites desconhecidos e fraudulentos.
7.5.1
Em caso de inserção de informações em sites desconhecidos, o USUÁRIO deverá
comunicar a EFÍ imediatamente, por meio dos canais de atendimento, para que a
EFÍ realize as medidas de segurança cabíveis.
7.5.2
O USUÁRIO se compromete a utilizar dispositivos com os requisitos mínimos que
permitam o uso e a atualização do aplicativo sempre que necessário, não sendo
imputável à EFÍ qualquer problema relacionado com a inobservância deste item.
8
Condições para ativação/uso da Conta Digital:
8.1
O USUÁRIO deverá possuir 18 anos ou mais, ou ser emancipado na data do
cadastro, e ser plenamente capaz de consentir com os termos, condições,
obrigações, declarações, representações e garantias legais descritas nestes
Termos.
8.1.2
Caso o USUÁRIO seja menor de idade e emancipado, deverá apresentar a escritura
pública de sua emancipação ou decisão judicial que declara sua plena capacidade
civil.
8.2
O USUÁRIO poderá cancelar a Conta Digital a qualquer tempo, estando ciente de
que o cancelamento não extinguirá as operações contratadas até que ocorra a
liquidação integral das obrigações existentes.
8.3
A EFÍ monitora constantemente clientes e transações e pode, a qualquer tempo,
descontinuar a prestação do serviço por entender que o cliente ou as transações
não atendem ao perfil de seus negócios. Nessa hipótese, haverá comunicação ao
USUÁRIO e os valores porventura existentes em conta poderão ser disponibilizados
para transferência bancária, via TED, respeitando os limites diários
disponíveis na conta, caso não existam irregularidades confirmadas.
8.4
A EFÍ reserva-se o direito de eleger as transações que irá intermediar, podendo
solicitar documentos e informações para verificar a legitimidade e a finalidade
das transações. O USUÁRIO concorda que a EFÍ poderá suspender ou encerrar a
prestação dos serviços caso não haja a apresentação tempestiva dos documentos
solicitados ou caso os documentos constem informações inexatas, incompletas
e/ou com sinais de adulteração. Nesse caso, os valores poderão ser devolvidos
integralmente ao cliente do USUÁRIO.
8.5
Em casos que não seja transparente a legitimidade da transação e a EFÍ não
tenha segurança suficiente para efetivar ou desfazê-la, bem como nos casos em
que o USUÁRIO estiver utilizando a Conta Digital em desconformidade com as
regras dispostas nestes Termos e na Política de Privacidade, em desobediência à
legislação, ou quando deixar de enviar documentos solicitados para comprovar a
legitimidade das transações ou identidade do titular os valores custodiados
pela EFÍ poderão:
(i)
ser retidos até que a legitimidade dos valores seja comprovada;
(ii) ser
devolvidos ao responsável pelo pagamento; ou
(iii) ser
depositados em juízo, mediante ação de consignação
em pagamento judicial ou extrajudicial.
8.6
Os serviços EFÍ são disponibilizados em regime de licenciamento, exclusivo para
o USUÁRIO, sendo proibida a transferência da titularidade de pessoa física para
terceiros sobre qualquer circunstância.
8.7
A EFÍ não garante ao USUÁRIO a prestação do serviço de forma ininterrupta ou
isenta de erros, bem como não se responsabiliza caso o USUÁRIO fique
impossibilitado de efetuar transações de comércio eletrônico ou movimentações
na Conta Digital EFÍ durante os períodos de indisponibilidade do serviço, não
estando, portanto, obrigada a qualquer tipo de compensação por nível de
serviço, exceto quando acordado entre as PARTES em documento próprio.
8.8
O uso de palavras de baixo calão, discurso de ódio, racismo, termos impróprios,
palavras obscenas, ameaças e derivados pelo USUÁRIO durante a realização do
atendimento e/ou uso da Conta Digital, resultará na descontinuidade da
prestação do serviço.
8.9
É de conhecimento do USUÁRIO que a EFÍ deverá comunicar ao Banco Central do
Brasil, ao Conselho de Controle de atividades Financeiras (COAF), ou a outros
órgãos que a legislação previr, toda e qualquer operação que possa estar
configurada na Lei 9.613/98 e nas demais disposições legais pertinentes à
matéria. Assim, o USUÁRIO autoriza o fornecimento, às autoridades competentes,
das informações relativas às operações que possam estar configuradas na Lei
9.613/98, bem como as operações realizadas em moeda estrangeira.
8.10
O USUÁRIO autoriza a EFÍ a fornecer a terceiros afetados, em caso de
descumprimento dos TERMOS E CONDIÇÕES DE USO, os dados utilizados para
realização do cadastro em sua plataforma.
9
Responsabilidades da EFÍ
9.1
Manter as informações do USUÁRIO em seus servidores, incluindo, mas não se
limitando a, aqueles referentes ao cadastro e relativas a transações
financeiras.
9.2.
Prestar os serviços conforme as condições estabelecidas nesses Termos.
9.3
Disponibilizar os recursos nos prazos estabelecidos, conforme disponibilizados
na Plataforma, exceto em caso de problemas que extrapolem o controle da EFÍ.
9.4
A EFÍ se obriga a manter público estes Termos no site
e reserva-se o direito de efetuar modificações em seu conteúdo. Caso o USUÁRIO
não concorde com as modificações efetuadas, poderá cancelar os serviços
observadas as demais disposições do documento.
9.5
A EFÍ se compromete a seguir e manter a conformidade com os requisitos do PCI
DSS (Payment Card Industry
- Data Security Standard).
10
Responsabilidades do Usuário
10.1
O USUÁRIO se responsabiliza por:
(i)
materiais e informações de qualquer natureza ou origem;
(ii) atuar
dentro da legalidade, se comprometendo em manter
a idoneidade moral e o respeito irrestrito à legislação vigente;
(iii) reparar
danos materiais e morais eventualmente
causados a terceiros;
(iv) manter
seus dados de cadastro e contato atualizados,
caso sejam identificadas informações incorretas ou desatualizadas, sendo que a
EFÍ poderá bloquear a conta do USUÁRIO até que as irregularidades sejam
sanadas;
(v)
certificar-se que os equipamentos que utiliza para acesso à sua Conta junto à
EFÍ estão em conformidade com os requisitos mínimos de segurança e integridade.
10.4 O USUÁRIO não deverá utilizar a Conta
para crimes, atividades ilícitas, fraude, lavagem de dinheiro e/ou
financiamento ao terrorismo.
11
Vedações
11.1
É expressamente vedado ao USUÁRIO:
(i)
obter ou tentar obter acesso não autorizado a outros sistemas ou redes de
computadores conectados aos serviços da EFÍ e/ou interferir no site de outro
usuário EFÍ;
(ii) utilizar
ferramentas ou praticar atos que
sobrecarreguem a infraestrutura da EFÍ e que possam trazer prejuízos e
interrupções aos serviços por ela prestados, bem como aos servidores a ela
conectados;
(iii) criar
e/ou utilizar domínios que remetam à expressão
"EFÍ";
11.2
O USUÁRIO está ciente de que o boleto de depósito, modalidade de cobrança em
que o emissor é também o pagador, não poderá ser direcionado como cobrança para
terceiros.
11.3.
O USUÁRIO declara estar ciente de que a EFÍ não possui responsabilidade quanto
à criação e segurança do ambiente virtual que ele utiliza, nem mesmo pela forma
de acesso dos clientes a esse ambiente.
11.3.1
O USUÁRIO reconhece que a EFÍ poderá armazenar informações pessoais de seus
usuários ou terceiros que venham participar da relação de consumo, como
exemplo, mas não se limitando a: nome, número de CPF OU CNPJ, endereço e
endereço de e-mail.
12
Práticas Proibidas
12.1
A EFÍ reserva-se o direito de não disponibilizar seus serviços na
comercialização de bens e serviços que infrinjam as suas regras internas, a
legislação brasileira, ou que sejam contrários a seus propósitos e valores.
12.2
Fica o USUÁRIO ciente de que, não sendo a atividade desenvolvida aprovada pela
EFÍ, contrária a este Termo ou proibida em decorrência da legislação, serão
adotadas as disposições do item 10.4 deste Termo.
12.3
Além das hipóteses previstas no item 10.1, o USUÁRIO confirma que não utilizará
o sistema EFÍ como meio de recebimento pelas atividades relacionadas à:
(i)
listas com informações pessoais ou bancos de dados;
(ii)
campanhas políticas e/ou qualquer tipo de contribuição
a partidos políticos;
(iii)
intermediação de compra no exterior;
(iv)
operações que estejam impedidas por questões legais;
(v)
compra e venda de criptomoedas;
(vi)
práticas danosas ao meio ambiente;
(vii)
qualquer tipo de discriminação (racial, sexual,
condição física, religião, etc.)
12.4
Sendo constatadas alguma das hipóteses de vedação de uso dos sistemas da EFÍ,
as seguintes medidas poderão ocorrer:
(i)
rescisão do presente contrato, hipótese em que, caso existam valores em conta,
estes serão retidos por um prazo indeterminado, objetivando tutelar os
interesses da EFÍ e de terceiros.
(ii) análise
de viabilidade de, no futuro, voltar a manter
relação jurídica com o USUÁRIO.
(iii)
retenção do saldo disponível na conta EFÍ por um
período razoável, para proteger a EFÍ e/ou terceiros.
(iv)
realização de contato com os Clientes do USUÁRIO,
terceiros impactados ou autoridades competentes.
(v)
adoção das medidas legais cabíveis contra o USUÁRIO.
12.5
A EFÍ poderá solicitar a alteração da modalidade da conta conforme o ramo de
negócio, volume de transações, assim como dos valores movimentados.
12.6
O USUÁRIO não poderá vincular, sem autorização, a imagem e/ou marca da EFI.
13
Prevenção a Fraudes e Atos Ilícitos
13.1
O USUÁRIO se compromete a:
(i)
não utilizar o sistema EFÍ para fraudar a lei ou o direito de terceiros para
atos que configurem simulação nos termos do art. 167, §1º, do Código Civil
Brasileiro ou quaisquer outras práticas que atentem contra as leis e/ou
regulação vigente ou superveniente.
(ii) não
utilizar o sistema EFÍ para encaminhar cobranças
inexistentes, desconhecidas e ilegítimas para terceiros;
(iii) não
praticar atividades ou transações fraudulentas e
não receber valores de outras contas EFÍ que tenham sido encerradas por
descumprir os presentes termos e condições de uso.
13.2
A EFÍ, com o objetivo de prevenir a ocorrência de fraudes, lavagem de dinheiro
e ocultação de bens, se reserva o direito de realizar o monitoramento constante
das transações, bem como de fazer a solicitação de documentos e informações
adicionais ao USUÁRIO.
13.3
A EFÍ reserva-se o direito de solicitar documentações que comprovem as
atividades desenvolvidas, com o objetivo de eliminar qualquer dúvida sobre as
práticas não permitidas e/ou para aferir se a pessoa pode realizar tal
atividade nos casos em que depende de autorização, habilitação por conselho ou
órgão público. Em caso de suspeita ou comprovação do desenvolvimento de
atividades que infrinjam este contrato, a conta do USUÁRIO será bloqueada e o
contrato de prestação dos serviços será rescindido de pleno direito.
13.4
A EFÍ, de pleno direito, poderá adotar medidas administrativas e judiciais para
apuração das suspeitas de fraudes e demais atos ilícitos junto às autoridades
competentes.
13.5
O USUÁRIO autoriza, desde já, a EFÍ ou terceiro por ela contratado, a utilizar
de meios para verificar a veracidade de seus dados cadastrais e documentos,
dentro dos limites legais e para atender as estritas finalidades deste
instrumento
13.6
Em atendimento à regulação do Banco Central do Brasil, que visa coibir a
lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo, a EFÍ reserva-se o direito
de reportar qualquer transação, juntamente com dados do USUÁRIO, aos órgãos
responsáveis, incluindo, mas não se limitando, ao COAF, em caso de operações
suspeitas.
13.7
O USUÁRIO manifesta seu consentimento e autoriza a Efí a realizar o tratamento
e compartilhamento de dados e informações sobre indícios, tentativas ou fraudes
confirmadas, com as demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco
Central do Brasil, ressalvadas as hipóteses em que o compartilhamento é
expressamente vedado pela legislação vigente.
14
Tratamento de Dados Pessoais
14.1
Os dados cadastrados no sistema EFÍ, em atendimento à regulação do Banco
Central do Brasil, serão armazenados durante o período mínimo de 5 (cinco) anos
contados, a partir do primeiro dia do ano seguinte ao do encerramento da conta.
14.2
O USUÁRIO autoriza a EFÍ a manter em cadastro ou banco de dados suas
informações pessoais, bem como a fazer uso e compartilhá-las com terceiros,
estritamente para cumprimento dos fins deste contrato e para melhorar a
prestação dos serviços, aqui, contratados.
14.3
O USUÁRIO declara ter lido atentamente a Política de Privacidade disponível no site, que é parte integrante destes Termos,
e traz informações de como é realizado o tratamento dos dados pessoais, qual a
finalidade, os direitos dos titulares e outras informações importantes de forma
mais detalhada.
15
Propriedade Intelectual
15.1
O USUÁRIO reconhece que toda a propriedade intelectual empregada no aplicativo
e nos demais canais eletrônicos disponibilizados, bem como nos materiais
criados e disponibilizados, é de titularidade da EFÍ.
15.2
A propriedade intelectual da EFÍ engloba:
(i)
marcas, denominações sociais, nomes de serviços, slogans, trade dress, logotipos, nome
de domínio da internet e outros
sinais distintivos, assim como todos os pedidos, registros, extensões e
renovações relacionadas;
(ii)
patentes, pedidos de patente e todas as renovações
relacionadas, modelos de utilidade, pedidos de modelos de utilidade,
certificados de adição, pedidos de certificados de adição, extensões e
renovações relacionadas e registros de invenções;
(iii)
registros de desenhos industriais e pedidos de
registros de desenho industrial, extensões e renovações relacionadas;
(iv) direitos
autorais, programas de computador, layouts,
formas de apresentação, combinações de cores, códigos-fonte e registros, e
pedidos de registro relacionados; e
(v)
segredos industriais e know-how.
16
Disposições Finais
16.1
A EFÍ reserva-se o direito de prestar informações do USUÁRIO e/ou das
transações realizadas a autoridades competentes, observada a legislação
vigente.
16.2
O USUÁRIO, ao aceitar estes Termos, autoriza a EFÍ a gravar as ligações
telefônicas para fins de registro das solicitações.
16.3
A EFÍ poderá solicitar documentos e informações ao USUÁRIO a qualquer tempo
para promover a atualização cadastral.
16.4
A EFÍ reserva-se o direito de arquivar todas as interações, seja por meio
escrito ou falado, ficando expresso consentimento do USUÁRIO para que tais
informações possam ser utilizadas pelos analistas EFÍ nas tomadas de decisões
envolvendo desacordo com estes Termos, servindo, para todos os fins, de prova
quanto ao teor, dia e hora dos atendimentos.
16.6
A EFÍ não se responsabiliza por falhas, sejam de funcionamento e/ou segurança,
em aplicações de terceiros.
16.7
O USUÁRIO se compromete a manter o aplicativo atualizado de acordo com a última
versão, disponível nas lojas oficiais App Store e Google Play Store.
16.8
Para dirimir qualquer questão oriunda da interpretação deste contrato, fica
eleito o Foro da Comarca de Ouro Preto – MG, por mais privilegiado que outro
seja.
O
presente instrumento está registrado no Cartório de Registro de Títulos e
Documentos da Cidade de Ouro Preto para os fins legais de publicidade, devendo
prevalecer sobre qualquer cópia impressa.
Ouro
Preto/MG, 30 de janeiro de 2024.