Termos e Condições de Uso - Modalidade Empresas
Celebram
o presente instrumento, de um lado:
EFÍ
S.A. - IP,
com sede na Avenida Juscelino Kubitscheck, nº 31, conjunto A – 2º e 3º andar,
no bairro Bauxita, cidade de Ouro Preto, estado de Minas Gerais, CNPJ
09.089.356/0001-18, doravante denominada simplesmente EFÍ e, de outro lado USUÁRIO,
pessoa física ou jurídica que aceitou as condições previstas nestes Termos.
Ao
acessar a Conta Digital Efí, através da web e/ou aplicativo, o USUÁRIO deverá
realizar a leitura completa deste Contrato e, se estiver de acordo com as
condições aqui definidas, manifestar seu consentimento livre, expresso,
informado e inequívoco, através do checkbox “Li e
concordo com os Termos e Condições de Uso”.
1-
Definições
·
API:
é a interface de programação de aplicações, que facilita a integração entre
sistemas computacionais;
·
AUTENTICADOR
EFÍ: ferramenta utilizada para intensificar a segurança das movimentações
financeiras ocorridas na Conta Digital EFÍ;
·
BANDEIRA:
é a empresa que, por meio de um sistema integrado, permite que o USUÁRIO
utilize o Cartão em qualquer estabelecimento credenciado, sendo responsável por
definir as regras de funcionamento do sistema de cartões de crédito no Brasil e
no exterior;
·
CANAIS
DE ATENDIMENTO: todos os instrumentos e canais oficiais disponibilizados pela
EFÍ para que o USUÁRIO entre em contato com a Instituição;
·
CARTÃO:
é o instrumento de pagamento emitido pela EFÍ, confeccionado em material
plástico, utilizado nas compras de bens e/ou serviços, entre outras operações
descritas nestes Termos;
·
CHAVE
ALEATÓRIA: é uma chave Pix que consiste em uma sequência alfanumérica gerada
aleatoriamente;
·
CHAVE
PIX: é o CPF/CNPJ, e-mail, número de telefone celular ou chave aleatória
cadastrado na EFÍ para utilização do Pix;
·
CONSENTIMENTO:
é a manifestação livre, informada, prévia e inequívoca de vontade, feita por
meio eletrônico, pela qual o USUÁRIO concorda com o compartilhamento de dados
ou de serviços para finalidades determinadas;
·
CONTA
DIGITAL: é a conta de pagamento gerenciada pela EFÍ;
·
CONTA
TRANSACIONAL: é a conta, mantida em participante do Pix, utilizada para fins de
pagamento ou de recebimento de recursos;
·
CONTRATO:
É o presente Termos e Condições de Uso.
·
CREDENCIAIS:
mecanismos que permitem o acesso à Plataforma e às funcionalidades da Conta
Digital, como nomes de usuário e senhas, assinaturas digitais, chaves Pix,
chaves de integração da API, certificados, tokens etc.
·
EFÍ
EMPRESAS: é a modalidade de conta EFÍ destinada a pessoas jurídicas que possuem
um negócio vinculado a um CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas).
·
INSTITUIÇÃO
INICIADORA DE TRANSAÇÃO DE PAGAMENTO (ITP): instituição participante do Open Finance
utilizada pelo USUÁRIO para realizar o serviço de
iniciação de transação de pagamento;
·
OPEN
FINANCE: Iniciativa do Banco Central do Brasil que viabiliza o compartilhamento
padronizado de dados e serviços financeiros. Esse processo ocorre por meio da
abertura e integração de sistemas entre as instituições participantes e
autorizadas a funcionar pelo BCB.
·
PIX:
é o arranjo de pagamentos instantâneos instituído pelo Banco Central do Brasil;
·
REGULAMENTO
DO PIX: é o conjunto de regras e condições definido pelo Banco Central do
Brasil, na qualidade de instituidor do arranjo de pagamentos instantâneos;
·
SERVIÇO
DE INICIAÇÃO DE TRANSAÇÃO DE PAGAMENTO: É o serviço que possibilita a iniciação
da instrução de uma transação de pagamento, ordenado pelo usuário final,
relativamente a uma conta de depósitos ou de pagamento pré-paga, comandada por
instituição não detentora da conta à instituição que a detém;
·
TRANSAÇÕES:
são os eventos relacionados à movimentação da sua Conta Digital, incluindo, mas
não se limitando a: (i) transferências bancárias (TED); (ii)
lançamentos a débito ou a crédito, incluindo, por exemplo, o pagamento de
boletos e o recebimento de transferências; (iii)
saques em caixas eletrônicos; e/ou (iv) utilização de
seu Cartão para adquirir produtos e/ou serviços em estabelecimentos comerciais
físicos ou virtuais;
·
USUÁRIO
FINAL: é a pessoa natural ou jurídica que utiliza o Pix como pagadora ou como
recebedora;
·
USUÁRIO
PAGADOR: é o usuário final que na transação de pagamento tem a sua conta
debitada;
·
USUÁRIO
RECEBEDOR: é o usuário final que na transação de pagamento tem a sua conta
creditada;
·
USUÁRIO:
é a pessoa física ou jurídica titular da Conta Digital EFÍ Empresas;
2
Objeto
2.1
Estes Termos têm como objeto estabelecer as condições aplicáveis à Conta
Digital EFÍ Empresas e aos produtos e serviços nela disponíveis.
2.2
Outros produtos e serviços, além dos previstos nestes Termos, poderão ser
ofertados pela EFÍ e poderão estar regulados nestes Termos e/ou em ou em outros
instrumentos contratuais, que serão realizados de acordo com o preenchimento de
pré-requisitos específicos e que dependerão do acordo e/ou assinatura do
USUÁRIO.
2.3
Os serviços disponibilizados pela EFÍ são prestados exclusivamente pela internet,
os quais podem ser contratados mediante aceite do USUÁRIO por meio do site
http://sejaefi.com.br/ou, ainda, por meio de acesso ao aplicativo que pode ser
baixado pela App Store ou Google Play, para sistemas iOS e Android,
respectivamente.
2.4
A EFÍ poderá solicitar a alteração da modalidade da conta, de pessoa física
para pessoa jurídica, conforme o ramo de negócio, volume de transações, assim
como dos valores movimentados.
3
TARIFAS
3.1
As tarifas aplicáveis aos produtos e serviços são disponibilizadas nos
aplicativos e no site da EFÍ, bem como através do acesso ao
aplicativo e/ou web, podendo ser consultadas a qualquer momento. A EFÍ poderá,
a seu exclusivo critério, majorar, minorar e extinguir as tarifas vigentes, bem
como criar tarifas, inclusive sobre serviços anteriormente considerados
gratuitos. Em caso de alteração, o USUÁRIO receberá comunicação prévia conforme
a legislação vigente.
3.2
O USUÁRIO autoriza a EFÍ a debitar em sua Conta Digital os valores referentes
às tarifas aplicadas aos produtos e serviços utilizados.
3.3
O USUÁRIO está ciente de que incidirá a tarifa de inatividade caso não ocorra
nenhum tipo de movimentação na Conta Digital em um período de 120 (cento e
vinte) dias corridos. Excepcionalmente,
para contas sazonais, o
período de inatividade é de 425 dias corridos.
3.3.1
O USUÁRIO está ciente de que a tarifa de inatividade será cobrada mensalmente
enquanto perdurar a inatividade e limitada ao valor do saldo disponível em
conta, sendo que, em caso de saldo zerado, a tarifa de inatividade não será
descontada.
3.3.2
O USUÁRIO está ciente que a inatividade é cessada por qualquer movimentação da
conta, TED ou PIX; transferências bancárias via TED ou Pix; transferências
entre contas EFÍ; recarga de celular; e pagamento de contas.
4
Funcionalidades da Conta Digital
Após
a solicitação de criação da conta digital e aprovação dos documentos utilizados
para cadastro pela EFÍ o USUÁRIO poderá utilizar as funcionalidades abaixo
descritas:
4.1
Boletos/Carnês e Links de Pagamento
4.1.1
O USUÁRIO poderá emitir boletos e carnês para efetuar recebimentos, estando
ciente das condições disponíveis no aplicativo e no site.
4.1.1.1
O USUÁRIO também poderá emitir links de pagamento para recebimentos via boleto
ou cartão de crédito.
4.1.2
Todos os boletos gerados através da Conta Digital EFÍ são automaticamente
registrados junto à Nuclea, em atendimento à
regulamentação do Banco Central do Brasil.
4.1.3
A realização de cadastro na EFÍ não garante ao USUÁRIO o recebimento imediato
de limites operacionais para movimentações financeiras de aporte ou retirada de
recursos, sendo necessário contato posterior para uma nova configuração, se
necessário.
4.1.4
A EFÍ não tem qualquer responsabilidade pelas informações de pagamento
inseridas durante a emissão dos boletos/carnês e links de pagamento. O USUÁRIO
é integralmente responsável pela inserção correta das informações relacionadas
a seus Clientes.
4.1.5
O USUÁRIO é responsável por:
·
somente
emitir boletos/carnês e links de pagamento com informações reais e válidas,
podendo ter sua conta bloqueada ou encerrada em caso de uso de informações
indevidas e/ou irregulares;
·
controlar
a emissão e o envio dos boletos/carnês e links de pagamento emitidos, bem como
monitorar os respectivos recebimentos em sua Conta Digital;
·
gerenciar
o pagamento dos boletos/carnês e links de pagamento gerados e por documentos
gerados com incorreções e/ou por lançamentos inconsistentes;
·
realizar
protestos de carnês e/ou boletos emitidos;
·
garantir
que os boletos/carnês e links de pagamento emitidos são correspondentes aos
documentos originais dos títulos;
·
apresentar,
quando exigido, os documentos relativos aos títulos em cobrança, que comprovem
a compra, venda, entrega de mercadorias ou prestação de serviços, conforme o
caso, assim como a prova do vínculo contratual que autoriza a cobrança
·
resolver
casos de discordância de valor, vencimento ou qualquer outro dado impresso no
boleto diretamente com seu cliente;
·
ressarcir
à EFÍ por valores eventualmente despendidos em face de eventuais
questionamentos judiciais e/ou administrativos, decorrentes de protesto ou
cobrança levado a efeito no interesse do USUÁRIO, em razão da inexigibilidade
ou irregularidade do USUÁRIO;
·
ações
judiciais, extrajudiciais e em órgãos de defesa do consumidor, de iniciativa de
seus clientes, em razão de cobranças indevidas.
4.2
Transferências
4.2.1
O USUÁRIO poderá realizar transferências, via TED e Pix, para contas de sua
titularidade e para contas de titularidade de terceiros. Para isso, o USUÁRIO
está ciente de que:
a)
deve incluir todas as informações solicitadas pela EFÍ para a realização de
transferências na modalidade escolhida. Essas informações são obrigatórias de
acordo com a legislação aplicável e o USUÁRIO é o único responsável pela
inserção correta das informações;
b)
caso as informações solicitadas (Item “a”) estejam incorretas e/ou em
desconformidade, a transferência não será processada pela EFÍ e haverá a
incidência da tarifa referente a tentativa de transferência.
4.2.2
A EFÍ poderá estabelecer limites financeiros para realização de transferência
de recursos. O USUÁRIO poderá realizar a consulta dos limites a qualquer
momento através do aplicativo e/ou web.
4.2.2.1
Os limites poderão ser alterados, sem comunicação prévia, com o objetivo de
garantir a segurança do USUÁRIO.
4.3. CARTÕES
4.3.1
Cartão Pré-Pago
4.3.1.1
O USUÁRIO poderá solicitar, por meio dos canais de comunicação oficiais da Efí,
o Cartão Pré-Pago, para realização de movimentações na Conta Digital.
4.3.1.2
A utilização do Cartão Pré-Pago está condicionada à existência de saldo no
cartão, aportada por meio de recargas.
As transações somente serão aprovadas, se houver saldo suficiente
e disponível no Cartão.
4.3.1.3
A concessão de Cartão Pré-Pago é limitada a uma emissão por conta
digital cadastrada.
4.3.1.4
A cada transação realizada, será deduzido do saldo disponível no Cartão
o valor correspondente ao montante no Cartão Pré-Pago.
4.3.1.5
O Cartão Pré-Pago poderá ser utilizado para realização de:
(i)
recarga
(ii) compras
à vista na rede credenciada a bandeira
(iii)saques
4.3.1.6 Regras
específicas e demais disposições sobre o Cartão Pré-pago Efí poderão ser
acessadas por meio do site.
4.3.2
Cartão de Débito
4.3.2.1 O USUÁRIO
poderá solicitar o Cartão de Débito por meio de sua Conta Digital, sendo
permitida a solicitação de apenas um Cartão de Débito por documento (CPF ou
CNPJ) cadastrado.
4.3.2.2 Os pagamentos
realizados via Cartão de Débito, terão seus valores descontados de forma
direta na Conta Digital do USUÁRIO. Dessa forma, basta apenas a existência de
saldo na conta, que seja compatível com o valor do pagamento ou compra.
4.3.2.3 Regras
específicas e demais disposições sobre o Cartão de Débito Efí poderão ser
acessadas por meio do site.
4.3.3
Cartão de Crédito
4.3.3.1
O Cartão de Crédito, quando disponível, poderá ser solicitado por meio da Conta
Digital, e sua aprovação e utilização estarão sujeitas à contratação específica
e prévia análise de crédito interna realizada pela Efí.
4.3.3.2
Regras específicas e demais disposições sobre o Cartão de Crédito Efí poderão
ser acessadas por meio do site.
4.3.4
Cartão Virtual
4.3.4.1
O USUÁRIO poderá emitir Cartão Virtual, cujo número, data de validade e código
de segurança serão diferentes do cartão físico.
4.3.4.2
O Cartão Virtual, poderá ser utilizado para compras online na modalidade
crédito, feitas pelo USUÁRIO.
4.3.4.3
As informações das compras realizadas por meio do Cartão Virtual, serão
unificadas na fatura do Cartão de Crédito físico, com a indicação do número do
cartão, para que o USUÁRIO possa identificar de qual cartão a compra advém.
4.3.4.4
O Cartão Virtual não possui limite de crédito próprio, de forma que compartilha
o mesmo limite concedido para o Cartão de Crédito físico.
4.3.4.5
Regras específicas e demais disposições sobre o Cartão Virtual poderão ser
acessadas por meio do site.
4.3.5
Nome personalizado
4.3.5.1
O USUÁRIO poderá personalizar o nome que será impresso no seu Cartão, no
momento da solicitação, e em atenção às recomendações que aparecerão na tela de
solicitação.
4.3.5.2
A responsabilidade pela escolha da composição do nome é exclusivamente do
USUÁRIO, sendo que:
(i)
é necessária a escolha de, no mínimo, dois nomes;
(ii) é vedado
o uso de palavras de baixo calão e expressões
que firam a legislação brasileira aplicável e demais regulamentações.
4.3.5.3
O USUÁRIO fica ciente de que eventuais limitações de uso ou recusa do cartão em
virtude do nome personalizado, de sua escolha, não são de responsabilidade da
Efí, tendo em vista a existência de regras ou verificações próprias dos
estabelecimentos que orientam essa decisão.
4.3.5.4
Regras específicas e demais disposições sobre o Cartão Virtual, bem como sobre
a personalização do nome no cartão, poderão ser acessadas por meio do site.
4.3.6
Das disposições comuns a todos os Cartões Efí:
4.3.2.1
Poderão incidir tarifas e taxas para a emissão dos Cartões Efí, bem como, para
a realização de transações e saques. A consulta das taxas e tarifas poderá ser
realizada por meio do acesso à Conta Digital (web e/ou aplicativo).
4.3.3
Os Cartões Efí físicos serão entregues, via correios ou transportadora, no
endereço cadastrado na Conta Digital pelo USUÁRIO, sendo de sua inteira
responsabilidade a conferência das informações cadastradas.
4.3.3.1
A tentativa de entrega do Cartão será realizada por no máximo 3 (três) vezes.
Assim, após a terceira tentativa, ou caracterizado caso fortuito ou motivo de
força maior que impossibilite a entrega, o cartão será devolvido à EFÍ.
4.3.4
É dever e responsabilidade do USUÁRIO, quando do recebimento e uso do seu
Cartão:
(i)
Não receber o Cartão se a embalagem estiver com sinais de violação. Ocorrendo
essa hipótese, o Cartão não deverá ser ativado e a EFÍ deverá ser comunicada
imediatamente;
(ii) Conferir
os dados constantes do Cartão e, caso seja constatada
qualquer irregularidade, solicitar à EFÍ a correção;
(iii) Tomar
as devidas medidas de segurança para a guarda e
o devido uso do Cartão e de seus dados. O uso do Cartão é pessoal e
intransferível. O USUÁRIO responde por seus atos e omissões relacionados ao
Cartão e às operações;
(iv) Acessar
sua Conta Digital para ativar o cartão;
(v)
Comunicar à EFÍ imediatamente em caso de perda, roubo, furto, extravio do
Cartão, solicitando seu imediato bloqueio através dos canais de atendimento
oficiais ou realizar o bloqueio proativo por meio da sua conta digital. O
USUÁRIO se responsabiliza pelo uso indevido do Cartão em caso de ausência de
comunicação ou quando essa for realizada tardiamente;
(vi)
Não utilizar o Cartão cujo prazo de validade estiver vencido.
4.3.6
O USUÁRIO está ciente de que a EFÍ não possui qualquer responsabilidade sobre
as tarifas, regras e limites estabelecidos pela rede de caixas eletrônicos no
Brasil e no exterior.
4.3.7
O Cartão só poderá ser utilizado para compras junto aos estabelecimentos
credenciados à bandeira VISA. No caso de recusa do cartão por política interna
do estabelecimento, o USUÁRIO declara ciência de que a EFÍ não tem qualquer
responsabilidade e que eventuais reclamações devem ser direcionadas ao próprio
estabelecimento.
4.3.8
O Cartão poderá ser bloqueado pela EFí, como medida
de segurança, independentemente de notificação prévia:
(i)
caso o USUÁRIO erre a senha por três vezes consecutivas;
(ii) em caso
de realização contestação pelo USUÁRIO;
(iii)
alegação de transações não reconhecidas;
(iv) em caso
de transações consideradas suspeitas; e
(v)
suspeita de utilização para transações que decorram de práticas contrárias à
lei.
4.3.8.1
Em caso de bloqueio, o USUÁRIO deverá seguir o procedimento para possível
desbloqueio de Cartão, disponível em sua própria Conta Digital.
4.3.9
A utilização do Cartão será interrompida pela EFÍ, quando constatadas as
seguintes hipóteses, mas não se limitando a:
(i)
por bloqueio proativo efetuado pelo próprio USUÁRIO, por meio da sua conta
digital, nas hipóteses de roubo, furto, perda ou extravio;
(ii) por
bloqueio pela EFÍ, quando há comunicação pelo
USUÁRIO de roubo, furto, perda ou extravio;
(iii)
solicitação de cancelamento do Cartão;
(iv)
vencimento do Cartão;
(v)
requisição judicial;
(vi)
solicitação do Banco Central do Brasil;
(vii)
solicitação de qualquer órgão regulador ao qual a
legislação vigente ou superveniente confira poderes para tanto;
(viii) nas
hipóteses descritas no item “Prevenção a fraudes
e atos ilícitos”;
(ix)
utilização para transações que decorram de práticas
contrárias à lei.
(x)
por descumprimento das disposições destes Termos.
4.3.10
A EFÍ poderá solicitar documentos e informações para verificar a legitimidade e
a finalidade das transações. O USUÁRIO concorda que a EFÍ poderá suspender ou
encerrar a prestação dos serviços caso não haja a apresentação tempestiva dos
documentos solicitados ou caso os documentos constem informações inexatas,
incompletas e/ou com sinais de adulteração.
4.3.11
Caso exista indícios ou suspeitas de uso indevido do Cartão, a EFÍ poderá
bloquear temporariamente o uso do Cartão, até que sejam concluídas as
averiguações sobre o uso e confirmação das informações prestadas pelo USUÁRIO.
A EFÍ se reserva no direito de não autorizar compras que estejam em desacordo
com o padrão habitual de gastos com o Cartão ou com o perfil do USUÁRIO, a
partir de critérios próprios de análise, como medida de segurança ao
USUÁRIO.
4.3.12
O saldo do Cartão poderá ser comprometido, automaticamente, pelo valor total
de:
(i)
pré-autorizações de operações com o Cartão;
(ii) saques e
transações;
(iii) juros,
tributos, tarifas e demais despesas de
responsabilidade do USUÁRIO;
(iv) outros
pagamentos devidos à EFÍ.
4.3.13
O USUÁRIO está ciente e concorda que o Cartão poderá apresentar saldo negativo
em decorrência de transações processadas tardiamente pela Bandeira, conforme as
normas da VISA. Nesses casos, o USUÁRIO se compromete a efetuar o pagamento do
valor devido à EFÍ no prazo de 30 (trinta) dias ou permitir que a EFÍ debite o
valor correspondente em sua Conta Digital, caso haja saldo
suficiente.
4.3.14
Caso o USUÁRIO não efetue o pagamento e/ou não possua saldo disponível para o
débito em conta, a EFÍ poderá tomar as medidas cabíveis, incluindo a via
judicial, visando o recebimento do valor correspondente.
4.3.15
Para compras realizadas no exterior, caso haja variação cambial entre o momento
do débito no Cartão e a data da liquidação financeira da transação, o valor
relativo a essa diferença será creditado ou debitado, conforme o caso, direto
no saldo do Cartão.
4.3.16
O valor das operações realizadas em estabelecimentos no exterior ou em sites de
compras internacionais em moeda distinta do dólar norte-americano,
primeiramente, será convertido pela VISA em dólar norte-americano, conforme os
sistemas e critérios utilizados pela Bandeira.
4.3.17
Além dos impostos decorrentes da remessa de moeda ao exterior, o USUÁRIO está
de acordo que a EFÍ poderá cobrar tarifa para cobrir os custos da transação
internacional, conforme informações disponibilizadas no site.
4.3.18
O USUÁRIO poderá requerer a contestação para compras realizadas online,
desacordo comercial, falhas e especificações na autorização e processamento,
sendo que:
(i)
A EFÍ analisará a contestação e comunicará seu parecer ao USUÁRIO no prazo
informado;
(ii) Se
constatada a procedência da contestação, a EFÍ
realizará a devolução dos valores;
(iii) Caso a
devolução tenha sido adiantada pela EFÍ e a
contestação seja, posteriormente, julgada improcedente, o USUÁRIO autoriza a
EFÍ a debitar o valor do saldo da Conta Digital.
4.3.18.1
Caso a transação contestada, julgada procedente ao USUÁRIO, tenha sido
realizada de forma parcelada, os valores serão estornados ao USUÁRIO no mesmo
formato que o pagamento inicial, ou seja, de forma parcelada.
4.3.18.2
Caso seja constatado que a transação ocorreu de forma presencial, com a
utilização do cartão e inserção de senha, a contestação não poderá ser
realizada pela EFÍ.
4.3.18.3
O USUÁRIO poderá contestar uma compra no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco)
dias corridos a partir da transação.
4.3.18.4
As transações realizadas com o Cartão estão sujeitas às regras de resolução de
disputas e contestação instituídas pela Bandeira (VISA), pela EFÍ e/ou pela
Instituição Parceira. Ao iniciar o procedimento da contestação/disputa, o
USUÁRIO deverá encaminhar os dados e arquivos referentes a transação, a
exemplo, mas não se limitando a:
(i)
comprovante do débito da compra;
(ii)
descrição da ocorrência;
(iii)
comprovante das tratativas com o vendedor.
4.3.19
O USUÁRIO poderá solicitar o cancelamento do Cartão a qualquer tempo, hipótese
em que o saldo remanescente, porventura existente, será transferido para a
Conta Digital da EFÍ.
4.3.20
A EFÍ poderá estabelecer limites transacionais e para retiradas de saldo, que
serão informadas ao USUÁRIO oportunamente.
4.3.21
EFÍ poderá encerrar a relação comercial, de forma imediata, caso seja
constatado que o USUÁRIO esteja utilizando o Cartão em desconformidade com as
regras dispostas nestes Termos, na Política de Privacidade, no contrato
específico, se houver; em desobediência à legislação, ou quando deixar de
enviar documentos solicitados para comprovar a legitimidade das transações e
identidade do titular.
4.3.21.1
O encerramento da relação comercial com o USUÁRIO não o isenta de adimplir com
as faturas e demais débitos existentes em sua Conta Digital Efí.
4.4
PIX
4.4.1
A EFÍ é participante direta do Pix e está apta a fornecer o meio de pagamento
instantâneo, conforme as regras e condições estabelecidos pelo Banco Central do
Brasil no Regulamento do Pix, que o USUÁRIO declara conhecer e
aceitar.
4.4.2
O USUÁRIO poderá utilizar o Pix por meio do aplicativo da Conta Digital.
4.4.3
O USUÁRIO, com conta digital ativa junto à Efí, poderá realizar o cadastro de
uma chave Pix, que poderá ser: CPF, e-mail, número de telefone celular ou chave
aleatória.
4.4.3.1
O USUÁRIO poderá realizar o agendamento de pagamento, via Pix. Assim, poderá
definir o dia para realização do pagamento e a transação será executada, desde
que haja saldo suficiente disponível na Conta Digital Efí.
4.4.4
O USUÁRIO poderá:
(i)
Vincular as chaves Pix a uma mesma conta transacional ou poderá utilizar chaves
distintas para vincular diferentes contas transacionais, estando o USUÁRIO
ciente de que NÃO é possível vincular uma mesma chave Pix a mais de uma conta
transacional;
(ii)
Cadastrar até 20 (vinte) chaves Pix por conta
transacional;
(iii)
Transferir o vínculo de determinada chave Pix para uma
nova conta transacional, de mesma titularidade, por meio da solicitação de
portabilidade;
(iv)
Transferir o vínculo de determinada chave Pix da
conta
transacional original para uma nova conta transacional de titularidade
diferente, mantida no participante reivindicador, por meio da solicitação de
reivindicação de posse;
(v)
A qualquer momento, requerer a exclusão de chaves Pix de sua titularidade.
4.4.5
A EFÍ poderá, sem anuência do USUÁRIO, realizar a exclusão das chaves Pix em
caso de:
(i)
encerramento da sua Conta Digital mantida na EFÍ;
(ii)
suspeita, tentativa ou efetivação de uso fraudulento da
chave Pix;
(iii)
identificação da necessidade de ajuste após processo
de verificação de sincronismo de chaves; ou
(iv)
inatividade de uso da chave Pix ou da conta vinculada à
chave Pix, caracterizada pelo não recebimento de ordens de liquidação por mais
de 12 (doze) meses.
4.4.6
O USUÁRIO está ciente de que poderá alterar o valor a ser pago ou cancelar a
transação apenas antes da confirmação do pagamento. Após a confirmação, como a
liquidação do Pix ocorre em tempo real, a transação não poderá ser cancelada.
4.4.7
Para devolver um recurso recebido via Pix, o USUÁRIO deverá iniciar, em até 90
(noventa) dias da data do recebimento, o procedimento de devolução, informando
o valor e o motivo. A devolução poderá ser integral ou parcial.
4.4.8
O USUÁRIO está ciente de que:
(i)
deverá utilizar a arte com a marca Pix disponibilizada no site, conforme regras estabelecidas pelo
Banco Central do Brasil.
(ii) os
anúncios de instrumentos de pagamentos por ele
aceitos não poderão veicular a marca Pix em dimensão inferior às marcas, aos
símbolos ou aos logotipos dos demais instrumentos de pagamento aceitos, assim
como não poderá transmitir a impressão de que o Pix possui aceitação mais
restrita ou menos vantajosa do que os demais instrumentos aceitos.
(iii) o uso
da marca Pix não confere a ele qualquer direito
de titularidade ou outro benefício referente à marca.
(iv) se
compromete a comunicar à EFÍ, imediatamente, por
meio do e-mail [email protected], sempre que tiver conhecimento do uso
indevido, tentativa de cópia ou infração aos direitos decorrentes da marca Pix.
4.4.9 A EFÍ poderá atribuir limites para
transferências realizadas através do Pix, independentemente de notificação
prévia. Os limites poderão ser consultados por meio da conta do USUÁRIO.
4.4.10
Caso haja suspeita de fraude, a EFÍ poderá bloquear cautelarmente os recursos
oriundos de uma transação no âmbito do Pix. Quando se tratar de USUÁRIO pessoa
natural, o bloqueio cautelar será efetivado simultaneamente ao crédito na Conta
Digital EFÍ, sendo comunicado imediatamente e podendo durar até 72 (setenta e
duas) horas.
4.4.11
Caso ocorra uma transação no âmbito do Pix suspeita de fraude ou na qual seja
verificada falha operacional nos sistemas das instituições envolvidas na
operação, o USUÁRIO autoriza a EFÍ a devolver tais valores, bem como bloquear
os recursos mantidos na Conta Digital EFÍ, em uma ou mais parcelas, até o
atingimento do valor total da transação recebida para posterior devolução dos
recursos.
4.4.12
O USUÁRIO está ciente e autoriza, com a adesão a estes Termos de Uso, de que
ocorrerá a geração automática de uma chave Pix aleatória vinculada à sua Conta
Digital, denominada chave aleatória de sistema, que será utilizada na prestação
de serviços Pix no âmbito da Plataforma EFÍ.
4.4.12.1
O USUÁRIO está ciente de que poderá, a qualquer momento, solicitar a exclusão
da chave aleatória de sistema e que essa exclusão inviabilizará seu acesso a
diversos produtos.
4.4.13
A EFÍ poderá bloquear, como medida preventiva e cautelar, os recursos oriundos
de uma transação realizada através do Pix, quando houver suspeita e/ou fraude
confirmada, nos termos da regulação do BCB.
4.5
API
4.5.1
O USUÁRIO poderá integrar seu site e/ou aplicação às APIs EFÍ, disponíveis para
sua modalidade de conta, por meio de licença não-exclusiva, intransferível, não
sublicenciável, revogável e limitada à integração com
a Plataforma EFÍ, mediante contratação específica e conforme condições
disponíveis no site.
4.5.1.1
As modalidades de API disponíveis para esta conta poderão ser consultadas
através do link.
4.5.2
O USUÁRIO é o único responsável por manter a segurança e o sigilo das
credenciais da API. O USUÁRIO está ciente de que o compartilhamento das
credenciais é de sua única e exclusiva responsabilidade, inclusive por eventual
dano decorrente do uso abusivo e/ou indevido das chaves com permissão para
movimentar saldo4.5.3 O USUÁRIO poderá rescindir a licença, bastando, para
tanto, descontinuar o uso da API.
4.5.4
A EFÍ poderá rescindir a licença com o USUÁRIO, a seu exclusivo critério,
inclusive por desinteresse comercial, a qualquer tempo, sem necessidade de
aviso prévio.
4.5.5
A licença será automaticamente rescindida caso seja verificada qualquer das
seguintes condições:
(i)
caso o USUÁRIO viole alguma disposição destes Termos e/ou da Política de
Privacidade;
(ii) caso o
USUÁRIO utilize a API de maneira indevida,
ilícita ou abusiva;
(iii) caso a
EFÍ, a seu exclusivo critério, decida suspender
ou descontinuar qualquer aspecto da API.
4.5.6 O USUÁRIO está ciente de que é vedado:
(i)
utilizar a API de forma a violar qualquer lei ou direito de terceiro ou, ainda,
de maneira fraudulenta ou não-autorizada;
(ii)
transmitir qualquer tipo de código malicioso capaz de
danificar, interferir ou interceptar dados dos sistemas da EFÍ;
(iii)
praticar engenharia reversa, desmontar, descompilar ou tentar descobrir, de qualquer
outra forma, o
código-fonte, ou estrutura, sequência e organização, de toda ou qualquer parte
da API;
(iv) utilizar
a API para desenvolver produtos ou serviços
concorrentes aos da EFÍ, sob pena de crime de concorrência desleal, previsto no
artigo 195 da Lei n° 9.279/96.
4.5.7
A EFÍ é a única titular de todos os direitos de propriedade intelectual
relacionados à API e ao conteúdo da Plataforma, não tendo o USUÁRIO direitos
sobre nenhum desses ativos.
4.5.8
O USUÁRIO se compromete a realizar o tratamento de dados pessoais, conforme a
Lei Geral de Proteção de Dados e entende que é o único responsável por garantir
a privacidade e a segurança dos dados armazenados em seu site e/ou aplicação,
devendo adotar todas as medidas de segurança cabíveis.
4.5.9
Caso ocorra algum incidente de segurança da informação que envolva, direta ou
indiretamente, dados pessoais de usuários da Plataforma EFÍ, obtidos através da
API, o USUÁRIO se compromete a notificar a EFÍ imediatamente, bem como a
cooperar nas investigações eventualmente conduzidas. O USUÁRIO está ciente de
que, diante da não notificação ou de sua demora injustificada, ficará
responsável pelos danos causados a terceiros, tendo a EFÍ o direito de regresso
em caso de condenação judicial ou extrajudicial.
4.6
Autorizações específicas do USUÁRIO
4.6.1
O USUÁRIO autoriza a Efí S.A – Instituição de Pagamento e a Sociedade de
Crédito, Financiamento e Investimento Efí S.A, a qualquer tempo, consultar suas
informações no Sistema de Informações de Crédito (SCR), do Banco Central do
Brasil, bem como, compartilhar com a autarquia, suas informações relacionadas
ao limite e operações de crédito.
4.6.2 O USUÁRIO
declara que eventual consulta anterior a este Termo, continha sua autorização.
4.6.3 O USUÁRIO poderá
consultar suas informações a qualquer tempo no SCR, e havendo divergências e
incorreções nos registros feitos pela Efí, poderá solicitar sua correção ou
exclusão.
4.6.4 O USUÁRIO
autoriza ainda as empresas mencionadas na Cláusula 4.6.1, a consultarem e
enviarem suas informações, a qualquer tempo, em bureaus
de crédito, públicos e privados.
4.6.5 O USUÁRIO poderá, a qualquer momento, revogar as autorizações de consulta ao SCR e outros bancos de dados
públicos e privados que contenham informações sobre limites, operações de
crédito, mediante solicitação via
ticket, estando ciente que a revogação poderá ocasionar limitação ao uso dos
produtos de crédito e que a revogação não
alcança as consultas anteriormente realizadas e nem o compartilhamento de
informações com o Banco Central do Brasil.
4.7
Open Finance
4.7.1
A EFÍ participa do Open
Finance e oferece aos USUÁRIOS o compartilhamento do
serviço de iniciação de transação de pagamento, conforme as regras
estabelecidas pelo Banco Central do Brasil.
4.7.2. O USUÁRIO está ciente de que:
(i)
quando a transação de pagamento for iniciada em Instituição Iniciadora de
Transação de Pagamento (ITP) terceira, apenas as etapas de autenticação e
confirmação ocorrerão na EFÍ, sendo as coletas das informações e do
consentimento, bem como o redirecionamento da solicitação para a EFÍ, de total
responsabilidade da Iniciadora (ITP) terceira;
(ii) na etapa
da confirmação, poderá confirmar ou
interromper a transação, sendo que, a partir da confirmação da transação, não
será possível regressar ou interromper a jornada de iniciação de pagamento;
(iii) caso a
transação seja suspeita de fraude, a EFÍ poderá
utilizar o tempo adicional para análise da transação. Nesse caso, o USUÁRIO
será comunicado e terá a opção de cancelar a transação;
(iv) o
compartilhamento do serviço de iniciação de transação
de pagamento poderá estar sujeito a limites operacionais e temporais, conforme
regulação do Banco Central do Brasil.
(v)
mesmo após a revogação do consentimento, a EFÍ poderá manter os dados recebidos
ou transmitidos quando houver legitimidade para tratamento, conforme sua
Política de Privacidade.
4.7.3 O USUÁRIO poderá integrar seu site e/ou
aplicação à API, mediante contratação específica, para iniciar transação de
pagamento enquanto usuário recebedor, no âmbito do Open Finance,
utilizando a Conta Digital EFÍ.
4.7.4 A EFÍ poderá, sem prejuízo de outras
medidas cabíveis, suspender o acesso ao serviço de iniciação de transação de
pagamento em caso de descumprimento das disposições destes Termos de Uso, de
suspeita de fraude e quando não for possível a verificação da veracidade das
informações e documentos apresentados pelo USUÁRIO.
4.7.5 Regras específicas e demais disposições
sobre Open Finance poderão ser acessadas por meio do
site <https://sejaefi.com.br/termos-e-contratos/termos-e-condicoes-de-uso-api-open-finance
>
5.
Portabilidade de Salário
5.1
O USUÁRIO poderá solicitar, desde que a funcionalidade esteja apta ao seu
perfil, a transferência do crédito de seu salário para a Conta Digital Efí.
5.2
A requisição deverá ser realizada através do aplicativo ou web e não terá
custos.
5.3
Após a solicitação, abre-se um prazo de 10 (dez) dias úteis para que a outra
Instituição Financeira e/ou Pagamento registre a solicitação.
5.3.1
Caso a solicitação seja aprovada, a funcionalidade de portabilidade de salário
será imediatamente ativada.
5.3.2
Em caso de rejeição da portabilidade, o USUÁRIO deverá contactar a Instituição
Financeira e/ou de Pagamento responsável pela negativa.
6. OUTRAS FUNCIONALIDADES DISPONÍVEIS PARA A MODALIDADE EFÍ EMPRESAS:
6.1
Programa de pontos.
O USUÁRIO poderá se cadastrar em programa de
pontos disponíveis, o qual possuirá regulamento e condições próprias.
6.2
Recarga de telefone. O
USUÁRIO poderá realizar a recarga de seu telefone por meio da conta digital
EFÍ, em seu Cartão Pré-pago, de acordo com funcionalidade trazida na
Plataforma.
6.3
Extratos e Movimentações: O
USUÁRIO poderá consultar todas as transações ocorridas em sua conta digital, a
qualquer momento, por meio de aplicativo e/ou via web.
6.4
Pagamento de Contas:
O USUÁRIO poderá utilizar o saldo existente em sua conta digital para realizar
o pagamento de boletos.
6.5
Gestão de Cobranças: O USUÁRIO poderá realizar a gestão das
cobranças realizadas em sua Conta Digital, através de: (I) geração de segunda
via, cancelamento e emissão de boletos/carnês e cobranças; (II) visualização e
acompanhamento de cobranças pendentes; (III) confirmação manual de pagamentos;
(IV) emissão e gerenciamento de relatórios personalizados.
6.6
Maquininha. O USUÁRIO poderá solicitar a maquininha
de cartão de crédito, de acordo com as condições trazidas nos Termos e
Condições de Uso próprios do produto.
6.7
Antecipação de recebíveis. O
USUÁRIO poderá solicitar, desde que disponível para sua conta, a antecipação de
recebíveis, recurso financeiro que permite o recebimento de valores antes do
prazo previsto, de acordo com as condições trazidas nos Termos e Condições de
Uso próprios do produto.
6.8
Investimentos: O
USUÁRIO poderá realizar investimentos, por meio de sua conta digital EFÍ, de
acordo com as condições trazidas nos Termos e Condições de Uso próprios dos
serviços.
6.9
CNAB: O USUÁRIO poderá
utilizar da funcionalidade CNAB, a qual pode ser consultada por meio do site
< https://sejaefi.com.br/artigo/operacoes-possiveis-no-cnab-efi/>.
6.10
Outras funcionalidades, produtos e serviços podem ser acrescidos ao portfólio
disponível para a conta Efí Pró a qualquer tempo, sendo sua utilização
facultativa, com exceção de recursos e funcionalidades de segurança que a Efí,
ao seu exclusivo critério ou por força da regulamentação do Banco Central do
Brasil, poderá implementar e condicionar o uso da conta digital a habilitação
do eventual recurso de segurança pelo USUÁRIO.
7.
PARCERIAS E COMISSIONAMENTO
7.1
O USUÁRIO poderá
firmar parceria com a EFÍ, a fim de captar potenciais clientes e ofertar os
serviços da EFÍ, com possibilidade de comissionamento, por meio de Contrato com
condições específicas assinado entre as Partes.
8.
PROTEÇÃO E SEGURANÇA
8.1
Ao realizar o cadastro na Plataforma EFÍ e aceitar o presente documento, o
USUÁRIO assume a responsabilidade pela ativação do AUTENTICADOR EFÍ, que
visa intensificar a proteção da Conta Digital.
8.1.2
A ausência de habilitação do AUTENTICADOR EFÍ poderá inviabilizar o uso
da conta digital EFÍ.
8.2
O USUÁRIO deverá informar à EFÍ antes de realizar transferências e/ou
pagamentos fora do seu padrão de uso, evitando eventuais bloqueios preventivos
para a sua segurança.
8.3
O USUÁRIO deve manter o sigilo de todas as credenciais de acesso aos sistemas
EFÍ, isentando a EFÍ por qualquer dano que venha sofrer por perda ou uso
indevido das credenciais, inclusive quando realizado por terceiros, e/ou
mediante a utilização dos dados memorizados no navegador.
8.3.1
Em caso de perda ou roubo das credenciais de acesso à Conta, o USUÁRIO deverá
informar à EFÍ imediatamente para que o acesso seja bloqueado.
8.3.2
Caso o USUÁRIO identifique a utilização ou qualquer transação realizada por
terceiros deverá informar imediatamente a EFÍ, sob pena de presunção de
legitimidade das operações realizadas no seu cadastro.
8.3.2.1
Em casos de alegação de desconhecimento de transações e acessos não
autorizados, a EFÍ realizará uma auditoria na referida conta para análise e
averiguação das informações. Assim, a EFÍ deverá em um prazo máximo de 60
(sessenta) dias apresentar um parecer final ao USUÁRIO.
8.3.2.2
O USUÁRIO dispõe de meios para redefinir seus dados de acesso e segurança, e
deverá fazê-lo sempre que ocorrer as hipóteses mencionadas no item acima ou
quando houver suspeita de sua ocorrência.
8.4
O acesso à rede mundial de computadores, bem como a implementação de sistemas
e/ou ferramentas de segurança cibernética nas máquinas e smartphones utilizados
para acessar os serviços da EFÍ é de exclusiva responsabilidade do USUÁRIO.
8.5
É de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO:
(i)
A conferência da URL do site da EFÍ < https://sejaefi.com.br/> antes da
realização de seu login;
(ii) Checar
se os canais de comunicação telefônica, WhatsApp
e redes sociais são oficiais, de acordo com instruções disponibilizadas no site.
Assim,
a EFÍ não poderá ser responsabilizada pela inserção de informações de acesso em
sites desconhecidos e fraudulentos.
8.5.1
Em caso de inserção de informações em sites desconhecidos, o USUÁRIO deverá
comunicar a EFÍ imediatamente, por meio dos canais de atendimento, para que a
EFÍ realize as medidas de segurança cabíveis.
8.5.2
O USUÁRIO se compromete a utilizar dispositivos com os requisitos mínimos que
permitam o uso e a atualização do aplicativo sempre que necessário, não sendo
imputável à EFÍ qualquer problema relacionado com a inobservância deste item.
9. Condições para ativação/uso da Conta Digital:
9.1
O USUÁRIO pessoa física deverá possuir 18 anos ou mais, ou ser emancipado na
data do cadastro, e ser plenamente capaz de consentir com os termos, condições,
obrigações, declarações, representações e garantias legais descritas nestes
Termos.
9.1.2
Caso o USUÁRIO seja menor de idade e emancipado, deverá apresentar a escritura
pública de sua emancipação ou decisão judicial que declara sua plena capacidade
civil.
9.2
O USUÁRIO poderá cancelar a Conta Digital a qualquer tempo, estando ciente de
que o cancelamento não extinguirá as operações contratadas até que ocorra a
liquidação integral das obrigações existentes.
9.3
O USUÁRIO está ciente da necessidade de possuir uma pessoa física como
responsável pela Conta Digital EFÍ, que deverá obrigatoriamente ser sócio
administrador ou presidente da empresa/associação; ou possuir plena capacidade
legal para consentir com os termos, condições, obrigações, declarações
representações e garantias legais descritas nestes Termos.
9.4
A EFÍ monitora constantemente clientes e transações e pode, a qualquer tempo,
descontinuar a prestação do serviço por entender que o cliente ou as transações
não atendem ao perfil de seus negócios. Nessa hipótese, haverá comunicação ao
USUÁRIO e os valores porventura existentes em conta poderão ser
disponibilizados para transferência bancária, via TED, respeitando os limites
diários disponíveis na conta, caso não existam irregularidades confirmadas.
Caso existam cobranças ativas vinculadas à conta, estas deverão ser recolhidas
ou canceladas pelo USUÁRIO, que será, ainda, impedido de efetuar novas
cobranças e terá as funções de movimentação da Conta bloqueadas.
9.5
A EFÍ reserva-se o direito de eleger as transações que irá intermediar, podendo
solicitar documentos e informações para verificar a legitimidade e a finalidade
das transações. O USUÁRIO concorda que a EFÍ poderá suspender ou encerrar a
prestação dos serviços caso não haja a apresentação tempestiva dos documentos
solicitados ou caso os documentos constem informações inexatas, incompletas
e/ou com sinais de adulteração. Nesse caso, os valores poderão ser devolvidos
integralmente ao cliente do USUÁRIO.
9.6
Em casos que não seja transparente a legitimidade da transação e a EFÍ não
tenha segurança suficiente para efetivar ou desfazê-la, bem como nos casos em
que o USUÁRIO estiver utilizando a Conta Digital em desconformidade com as
regras dispostas nestes Termos e na Política de Privacidade, em desobediência à
legislação, ou quando deixar de enviar documentos solicitados para comprovar a
legitimidade das transações ou identidade do titular os valores custodiados
pela EFÍ poderão:
(i)
ser retidos até que a legitimidade dos valores seja comprovada;
(ii) ser
devolvidos ao responsável pelo pagamento; ou
(iii) ser
depositados em juízo, mediante ação de consignação
em pagamento judicial ou extrajudicial.
9.7
A EFÍ não garante ao USUÁRIO a prestação do serviço de forma ininterrupta ou
isenta de erros, bem como não se responsabiliza caso o USUÁRIO fique
impossibilitado de efetuar transações de comércio eletrônico ou movimentações
na Conta Digital EFÍ durante os períodos de indisponibilidade do serviço, não
estando, portanto, obrigada a qualquer tipo de compensação por nível de
serviço, exceto quando acordado entre as PARTES em documento próprio.
9.8
O uso de palavras de baixo calão, discurso de ódio, racismo, termos impróprios,
palavras obscenas, ameaças e derivados pelo USUÁRIO durante a realização do
atendimento e/ou uso da Conta Digital, resultará na descontinuidade da
prestação do serviço.
9.9
É de conhecimento do USUÁRIO que a EFÍ deverá comunicar ao Banco Central do
Brasil, ao Conselho de Controle de atividades Financeiras (COAF), ou a outros
órgãos que a legislação previr, toda e qualquer operação que possa estar
configurada na Lei 9.613/98 e nas demais disposições legais pertinentes à
matéria. Assim, o USUÁRIO autoriza o fornecimento, às autoridades competentes,
das informações relativas às operações que possam estar configuradas na Lei
9.613/98, bem como as operações realizadas em moeda estrangeira.
9.10
O USUÁRIO autoriza a EFÍ a fornecer a terceiros afetados, em caso de
descumprimento dos TERMOS E CONDIÇÕES DE USO, os dados utilizados para
realização do cadastro em sua plataforma.
9.11
Para a troca da titularidade de pessoa jurídica, serão aplicadas as condições
disponíveis no site.
10
Responsabilidades da EFÍ
10.1
Manter as informações do USUÁRIO em seus servidores, incluindo, mas não se
limitando a, aquelas referentes ao cadastro e
relativas a pedidos, produtos, serviços, transações financeiras e clientes.
10.2.
Prestar os serviços conforme as condições estabelecidas nestes Termos.
10.3
Disponibilizar os recursos nos prazos estabelecidos, conforme disponibilizados
na Plataforma, exceto em caso de problemas que extrapolem o controle da EFÍ.
10.4
A EFÍ se obriga a manter público estes Termos no site e reserva-se o direito de efetuar
modificações em seu conteúdo. Caso o USUÁRIO não concorde com as modificações
efetuadas, poderá cancelar os serviços observadas as demais disposições do
documento.
10.5
A EFÍ se compromete a seguir e manter a conformidade com os requisitos do PCI
DSS (Payment Card Industry
- Data Security Standard).
11
Responsabilidades do Usuário
11.1
O USUÁRIO se responsabiliza por:
(i)
todos os bens e serviços por ele comercializados;
(ii)
materiais e informações de qualquer natureza ou origem;
(iii) atuar
dentro da legalidade, se comprometendo em manter
a idoneidade moral e o respeito irrestrito à legislação vigente;
(iv) reparar
danos materiais e morais eventualmente causados
a terceiros;
(v)
manter registro de suas atividades por meio de instrumentos contratuais
contendo, no mínimo, informações acerca do objeto, prazos, valores e rescisão;
(vi)
manter seus dados de cadastro e contato atualizados, caso sejam identificadas
informações incorretas ou desatualizadas, sendo que a EFÍ poderá bloquear a
conta do USUÁRIO até que as irregularidades sejam sanadas;
(vii) enviar
cópias dos documentos que comprovem as
informações prestadas no cadastro, conforme regulação do Banco Central do
Brasil. Bem como comprovantes da entrega dos produtos e/ou prestação dos
serviços, quando solicitados pela EFÍ;
(viii)
cumprir todas as determinações impostas pelas
autoridades públicas competentes relativas aos serviços, aqui contratados, bem
como pelo pagamento de todos os tributos federais, estaduais e municipais que
incidam ou venham a incidir sobre eles;
(ix) atos
e/ou omissões praticados por seus empregados,
prepostos, procuradores, bem como pelos danos de qualquer natureza que eles
venham a sofrer, ou causar aos seus clientes ou terceiros, em decorrência das
obrigações assumidas neste contrato;
(x)
certificar-se que os equipamentos que utiliza para acesso à sua Conta junto à
EFÍ estão em conformidade com os requisitos mínimos de segurança e integridade.
11.2 O USUÁRIO declara e reconhece que a EFÍ
não possui responsabilidade no fornecimento, entrega e qualidade dos produtos e
serviços por ele comercializados.
11.2.1
O USUÁRIO é responsável pela atualização e validade de seu cadastro junto à
Receita Federal e Junta Comercial. Nas hipóteses de CPF ou CNPJ irregular, a
EFÍ solicitará informações complementares referentes à regularização. Caso as
informações enviadas pelo USUÁRIO não sejam suficientes para comprovar a
regularidade, a EFÍ poderá bloquear a conta do USUÁRIO e rescindir o contrato
de prestação dos serviços. Os valores que, porventura, estiverem na conta,
estarão disponíveis para transferência.
11.2.2
Estando a regularização cadastral em trâmite, cabe ao USUÁRIO comprovar a
distribuição do processo administrativo no órgão de registro, sob pena das
disposições elencadas no item acima.
11.3
É de exclusiva responsabilidade do USUÁRIO manter o sigilo de todas as
credenciais de acesso aos sistemas EFÍ, isentando a EFÍ por qualquer dano que
venha sofrer por perda ou uso indevido das credenciais, inclusive quando
realizado por terceiros, e/ou mediante a utilização dos dados memorizados no
navegador.
11.3.1
Em caso de perda ou roubo das credenciais de acesso à Conta, o USUÁRIO deverá
informar à EFÍ imediatamente para que o acesso seja bloqueado.
11.3.2
Caso o USUÁRIO identifique a utilização ou qualquer transação realizada por
terceiros deverá informar imediatamente a EFÍ, sob pena de presunção de
legitimidade das operações realizadas no seu cadastro.
11.3.2.1
Em casos de alegação de desconhecimento de transações e acessos não
autorizados, a EFÍ realizará uma auditória na referida conta para análise e
averiguação das informações. Assim, a EFÍ deverá em um prazo máximo de 60
(sessenta) dias apresentar um parecer final ao USUÁRIO.
11.3.2.2
O USUÁRIO dispõe de meios para redefinir seus dados de acesso e segurança, e
deverá fazê-lo sempre que ocorrer as hipóteses mencionadas no item acima ou
quando houver suspeita de sua ocorrência.
11.3.3
O acesso à rede mundial de computadores, bem como a implementação de sistemas
e/ou ferramentas de segurança cibernética nas máquinas e smartphones utilizados
para acessar os serviços da EFÍ é de exclusiva responsabilidade do USUÁRIO.
11.4
O USUÁRIO não deverá utilizar a Conta para crimes, atividades ilícitas, fraude,
lavagem de dinheiro e/ou financiamento ao terrorismo.
11.5
É de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO a conferência da URL do site da EFÍ
< https://seja.com.br/>,
antes da realização do seu login. Assim, a EFÍ não poderá ser responsabilizada
pela inserção de informações de acesso em sites desconhecidos e fraudulentos.
11.5.1
Em caso de inserção de informações em sites desconhecidos, o USUÁRIO deverá
comunicar a EFÍ imediatamente, por meio dos canais de atendimento, para que a
EFÍ realize as medidas de segurança cabíveis.
11.5.2
O USUÁRIO se compromete a utilizar dispositivos com os requisitos mínimos que
permitam o uso e a atualização do aplicativo sempre que necessário, não sendo
imputável à EFÍ qualquer problema relacionado com a inobservância deste item.
12. Cadastro de Usuário Secundário:
12.1 O USUÁRIO poderá cadastrar usuário
secundário em sua conta e definir, no momento do cadastro, as
permissões/acessos que ele terá, responsabilizando-se por conferir a
documentação de identificação do USUÁRIO SECUNDÁRIO.
12.1.2 O USUÁRIO poderá, ainda, a
qualquer tempo, desabilitar, impedir o cadastro, permitir ou retirar acessos do
USUÁRIO SECUNDÁRIO.
12.1.3 O USUÁRIO fica ciente que, em
caso de seu falecimento, o inventariante com poderes para representação poderá
ser cadastrado como usuário secundário da conta.
12.2 O USUÁRIO se responsabiliza por
qualquer dano que vier a sofrer ou causar a terceiros, em decorrência de ação
ou omissão do usuário secundário por ele cadastrado.
13 Vedações
13.1
É vedado ao USUÁRIO emitir cobranças para si próprio, ainda que realizado por
meios que envolvam terceiros. O objetivo exclusivo dos serviços EFÍ é permitir
a consolidação de pagamentos envolvendo pessoas e/ou empresas diferentes,
tornando legítima a intermediação de uma transação. Caso o USUÁRIO emita
cobranças em nome próprio, sua conta será encaminhada para análise, sendo
passível de encerramento da prestação dos serviços.
13.2
O USUÁRIO não poderá, em hipótese alguma, alterar o código Javascript da
funcionalidade checkout-transparente oferecida pela EFÍ.
13.3
É expressamente vedado ao USUÁRIO:
(i)
obter ou tentar obter acesso não autorizado a outros sistemas ou redes de
computadores conectados aos serviços da EFÍ e/ou interferir no site de outro
usuário EFÍ;
(ii) utilizar
ferramentas ou praticar atos que
sobrecarreguem a infraestrutura da EFÍ e que possam trazer prejuízos e
interrupções aos serviços por ela prestados, bem como aos servidores a ela
conectados;
(iii) criar
e/ou utilizar domínios que remetam à expressão
"EFÍ".
13.4
O USUÁRIO
está ciente de que o boleto de depósito, modalidade de cobrança em que o
emissor é também o pagador, não poderá ser direcionado como cobrança para
terceiros.
13.4
O USUÁRIO está estritamente proibido de armazenar dados de cartões de crédito
de transações processadas pela EFÍ.
13.4.1
Essa vedação se estende a qualquer fornecedor contratado pelo USUÁRIO cuja
atividade seja passível de tráfego, processamento ou armazenamento dos dados do
titular do Cartão.
13.4.2
O USUÁRIO declara estar ciente de que a EFÍ não possui responsabilidade quanto
à criação e segurança do ambiente virtual que ele utiliza, nem mesmo pela forma
de acesso dos clientes a esse ambiente.
13.4.3
O USUÁRIO reconhece que a EFÍ poderá armazenar informações pessoais de seus
usuários ou terceiros que venham participar da relação de consumo, como
exemplo, mas não se limitando a: nome, número de CPF OU CNPJ, endereço e
endereço de e-mail.
14.
Práticas Proibidas
14.1
A EFÍ reserva-se o direito de não disponibilizar seus serviços na
comercialização de bens e serviços que infrinjam as suas regras internas, a
legislação brasileira, ou que sejam contrários à moral e aos bons costumes.
14.2
Fica o USUÁRIO ciente de que, não sendo a atividade desenvolvida aprovada pela
EFÍ, contrária a este Termo ou proibida em decorrência da legislação, serão
adotadas as disposições do item 10.4 deste Termo.
14.3
Além das hipóteses previstas no item 10.1, o USUÁRIO confirma que não utilizará
o sistema EFÍ como meio de recebimento pelas atividades relacionadas à:
(i)
listas com informações pessoais ou bancos de dados;
(ii)
campanhas políticas e/ou qualquer tipo de contribuição
a partidos políticos;
(iii)
intermediação de compra no exterior;
(iv)
operações que estejam impedidas por questões legais;
(v)
compra e venda de criptomoedas.
(vi)
práticas danosas ao meio ambiente;
(vii)
qualquer tipo de discriminação (racial, sexual,
condição física, religião, etc.)
14.4
Sendo constatadas alguma das hipóteses de vedação de uso dos sistemas da EFÍ,
as seguintes medidas poderão ocorrer:
(i)
rescisão do presente contrato, hipótese em que, caso existam valores em conta,
estes serão retidos por um prazo indeterminado, objetivando tutelar os
interesses da EFÍ e de terceiros.
(ii) análise
de viabilidade de, no futuro, voltar a manter
relação jurídica com o USUÁRIO.
(iii)
retenção do saldo disponível na conta EFÍ por um
período razoável, para proteger a EFÍ e/ou terceiros.
(iv)
realização de contato com os Clientes do USUÁRIO,
terceiros impactados ou autoridades competentes.
(v)
adoção das medidas legais cabíveis contra o USUÁRIO.
15
Prevenção a Fraudes e Atos Ilícitos
15.1
O USUÁRIO se compromete a:
(i)
não utilizar o sistema EFÍ para fraudar a lei ou o direito de terceiros para
atos que configurem simulação nos termos do art. 167, §1º, do Código Civil
Brasileiro ou quaisquer outras práticas que atentem contra as leis e/ou
regulação vigente ou superveniente.
(ii) não
utilizar o sistema EFÍ para encaminhar cobranças
inexistentes, desconhecidas e ilegítimas para terceiros;
(iii) não
praticar atividades ou transações fraudulentas e
não receber valores de outras contas EFÍ que tenham sido encerradas por
descumprir os presentes termos e condições de uso.
15.2
A EFÍ, com o objetivo de prevenir a ocorrência de fraudes, lavagem de dinheiro
e ocultação de bens, se reserva o direito de realizar o monitoramento constante
das transações, bem como de fazer a solicitação de documentos e informações
adicionais ao USUÁRIO.
15.3
A EFÍ reserva-se o direito de solicitar documentações que comprovem as
atividades desenvolvidas, com o objetivo de eliminar qualquer dúvida sobre as
práticas não permitidas e/ou para aferir se a pessoa pode realizar tal
atividade nos casos em que depende de autorização, habilitação por conselho ou
órgão público. Em caso de suspeita ou comprovação do desenvolvimento de
atividades que infrinjam este contrato, a conta do USUÁRIO será bloqueada e o
contrato de prestação dos serviços será rescindido de pleno direito.
15.4
A EFÍ, de pleno direito, poderá adotar medidas administrativas e judiciais para
apuração das suspeitas de fraudes e demais atos ilícitos junto às autoridades
competentes.
15.5
O USUÁRIO autoriza, desde já, a EFÍ ou terceiro por ela contratado, a utilizar
de meios para verificar a veracidade de seus dados cadastrais e documentos,
dentro dos limites legais e para atender as estritas finalidades deste
instrumento
15.6
Em atendimento à regulação do Banco Central do Brasil, que visa coibir a
lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo, a EFÍ reserva-se o direito
de reportar qualquer transação, juntamente com dados do USUÁRIO, aos órgãos
responsáveis, incluindo, mas não se limitando, ao COAF, em caso de operações
suspeitas.
15.7 O USUÁRIO
manifesta seu consentimento e autoriza a Efí a realizar o tratamento e
compartilhamento de dados e informações sobre indícios, tentativas ou fraudes
confirmadas, com as demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco
Central do Brasil, ressalvadas hipóteses em que o compartilhamento é
expressamente vedado pela legislação vigente.
16
Tratamento de Dados Pessoais
16.1
Os dados cadastrados no sistema EFÍ, em atendimento à regulação do Banco
Central do Brasil, serão armazenados durante o período mínimo de 5 (cinco) anos
contados, a partir do primeiro dia do ano seguinte ao do encerramento da conta.
16.2
O USUÁRIO autoriza a EFÍ a manter em cadastro ou banco de dados suas
informações pessoais, bem como a fazer uso e compartilhá-las com terceiros,
estritamente para cumprimento dos fins deste contrato e para melhorar a
prestação dos serviços, aqui, contratados.
16.3
O USUÁRIO declara ter lido atentamente a Política de Privacidade disponível no site, que é parte integrante destes Termos,
e traz informações de como é realizado o tratamento dos dados pessoais, qual a
finalidade, os direitos dos titulares e outras informações importantes de forma
mais detalhada.
17
Propriedade Intelectual
17.1
O USUÁRIO reconhece que toda a propriedade intelectual empregada no aplicativo
e nos demais canais eletrônicos disponibilizados, bem como nos materiais
criados e disponibilizados, é de titularidade da EFÍ.
17.2
A propriedade intelectual da EFÍ engloba:
(i)
marcas, denominações sociais, nomes de serviços, slogans, trade dress, logotipos, nome
de domínio da internet e outros
sinais distintivos, assim como todos os pedidos, registros, extensões e
renovações relacionadas;
(ii)
patentes, pedidos de patente e todas as renovações
relacionadas, modelos de utilidade, pedidos de modelos de utilidade,
certificados de adição, pedidos de certificados de adição, extensões e
renovações relacionadas e registros de invenções;
(iii)
registros de desenhos industriais e pedidos de
registros de desenho industrial, extensões e renovações relacionadas;
(iv) direitos
autorais, programas de computador, layouts,
formas de apresentação, combinações de cores, códigos-fonte e registros, e
pedidos de registro relacionados; e
(v)
segredos industriais e know-how.
18
Disposições Finais
18.1
A EFÍ reserva-se o direito de prestar informações do USUÁRIO e/ou das
transações realizadas a autoridades competentes, observada a legislação
vigente.
18.2
O USUÁRIO, ao aceitar estes Termos, autoriza a EFÍ a gravar as ligações
telefônicas para fins de registro das solicitações.
18.3
A EFÍ poderá solicitar documentos e informações ao USUÁRIO a qualquer tempo
para promover a atualização cadastral.
18.4
A EFÍ reserva-se o direito de arquivar todas as interações, seja por meio
escrito ou falado, ficando expresso consentimento do USUÁRIO para que tais
informações possam ser utilizadas pelos analistas EFÍ nas tomadas de decisões
envolvendo desacordo com estes Termos, servindo, para todos os fins, de prova
quanto ao teor, dia e hora dos atendimentos.
18.5
A EFÍ poderá alterar as disposições destes Termos a qualquer momento. A versão
atualizada destes Termos sempre estará disponibilizada no site, devendo o USUÁRIO verificar seu
conteúdo e se certificar de que está de acordo com as alterações implementadas.
Caso o USUÁRIO não concorde com as alterações, poderá encerrar a Conta, a
qualquer tempo, conforme disposto nestes Termos.
18.6
A EFÍ não se responsabiliza por falhas, sejam de funcionamento e/ou segurança.
18.7
O USUÁRIO se compromete a manter o aplicativo atualizado de acordo com a última
versão, disponível nas lojas oficiais App Store e Google Play Store.
18.8
Para dirimir qualquer questão oriunda da interpretação deste contrato, fica
eleito o Foro da Comarca de Ouro Preto – MG, por mais privilegiado que outro
seja.
O
presente instrumento está registrado no Cartório de Registro de Títulos e
Documentos da Cidade de Ouro Preto para os fins legais de publicidade, devendo
prevalecer sobre qualquer cópia impressa.
Ouro
Preto/MG, 30 de janeiro de 2024.