O Código de Defesa do Consumidor foi uma das melhores revoluções no comércio de bens e serviços pela qual passamos nos anos 1990. Definidas as regras para as relações de consumo e as obrigações e os direitos dos fornecedores e consumidores, restou apenas a conscientização da população e a exigência do cumprimento das normas ali estabelecidas.
Contudo, nessa época ainda não existia sequer a possibilidade do aparecimento do mercado e-commerce, o que gerou, nos últimos anos, uma demanda pela atualização do Código. Essas atualizações são pouco divulgadas, mas para que você fique atento aos seus direitos como e-consumidor, resolvemos listar aqui as principais inserções a respeito do e-commerce no CDC. Vale lembrar que todas as normas por ele estabelecidas também valem para o e-commerce. Então vamos lá? continuar lendo