TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DA CONTESTAÇÃO | Gerencianet

TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DA CONTESTAÇÃO

Pelo presente instrumento, as Partes, a saber:

a) GERENCIANET PAGAMENTOS DO BRASIL LTDA, com sede na cidade de Ouro Preto, Estado de Minas Gerais, na Av. Juscelino Kubitscheck, nº 909, Bairro Bauxita, CEP 35400-000, CNPJ 09.089.356/0001-18, responsável pelo produto Gerencianet, doravante denominada simplesmente GERENCIANET;

b) A PESSOA FÍSICA, colaborador(a) capacitado(a) disponibilizado(a) pela GERENCIANET com o intuito de auxiliar as demais partes na busca por uma solução para a situação que gerou a Contestação, doravante denominada simplesmente INTERMEDIADOR;

c) A PESSOA FÍSICA OU A PESSOA JURÍDICA que preencheu e enviou seu cadastro no site da GERENCIANET concordando com os termos fornecidos pela mesma, doravante denominada simplesmente como VENDEDOR;

d) A PESSOA FÍSICA OU A PESSOA JURÍDICA que efetuou compra de produto ou adquiriu serviço oferecido pelo VENDEDOR, acima classificado, doravante denominada simplesmente como COMPRADOR.

I – OBJETIVO

1) Este Termo estabelece as condições de uso da Contestação.

2)  Contestação é o serviço fornecido pela GERENCIANET através da qual o COMPRADOR pode, dentro do prazo de 14 (catorze) dias após a confirmação do pagamento, acionar o VENDEDOR, iniciando uma Disputa entre eles, por se sentir lesado quanto a entrega ou a qualidade de produto comprado ou serviço adquirido. Com a abertura da Contestação, é disponibilizada às partes um ambiente exclusivo no sistema interno da GERENCIANET no qual é possível o diálogo – através de mensagens de texto – entre eles, buscando uma solução para o problema com o auxílio do INTERMEDIADOR.

3) A Contestação visa garantir a transparência das transações realizadas por intermédio da GERENCIANET, bem como propiciar maior segurança ao COMPRADOR, sendo assim, com a abertura da mesma, os valores referentes a transação comercial em questão ficam retidos até solução do litígio. A liberação da quantia ao VENDEDOR ou devolução ao COMPRADOR se dá em função do acordo estabelecido entre eles ou, quando impossível este, da decisão do INTERMEDIADOR.

II – CONDIÇÕES DA PRESTAÇÃO e do uso Do SERVIÇO

4) A GERENCIANET oferece vários tipos de serviços que podem ser vistos e contratados a partir do site gerencianet.com.br, dentre eles, quando efetuada compra e venda de produto ou aquisição de serviço a ser prestado por aquele denominado para o presente fim como VENDEDOR, encontra-se a Contestação.

5) A GERENCIANET não cobra taxas de nenhuma espécie ou gênero para a prestação do serviço de Contestação ou referente as transações aqui tratadas.

6) Caso o COMPRADOR não receba o produto ou serviço adquirido dentro do prazo ou com qualidade diferente da anunciada, ele pode iniciar uma Contestação pela GERENCIANET em até 14 (catorze) dias após a confirmação de pagamento. Este serviço é prestado pela Internet, de forma não presencial.

7) No caso de abertura de Contestação, a GERENCIANET disponibiliza um INTERMEDIADOR para auxiliar a negociação entre as partes e realiza o bloqueio do dinheiro pago até que a Contestação seja finalizada.

8) As partes terão o prazo de 5 (cinco dias) corridos, contados a partir da postagem imediatamente anterior da outra parte, para responder e apresentar informações que defendam seu posicionamento. Caso esse prazo seja ultrapassado, a parte que não se pronunciou perderá direito ao valor que será repassado a outra parte.

9) Caso as partes não cheguem em acordo dentro do prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da abertura da Contestação, a GERENCIANET irá decidir pela devolução do dinheiro ao COMPRADOR ou liberação para o VENDEDOR, de acordo com as evidências apresentadas. Em caso de devolução de valores ao COMPRADOR, esta será feita para o titular dos dados apontados na transação que gerou a Contestação. A GERENCIANET se reserva o direito de solicitar documentos que comprovem a identidade do COMPRADOR, juntamente com o comprovante de pagamento da transação.

10) Em caso de abertura de Contestação, será solicitado das partes o contrato de prestação de serviço devidamente assinado – mesmo que digitalmente – para que a GERENCIANET possa emitir seu parecer. Na ausência do contrato, deverão ser enviados documentos comprovando a venda do produto ou prestação do serviço, bem como poderá ser solicitado pela GERENCIANET qualquer outro documento necessário a comprovação das informações alegadas pelas partes.

11) A GERENCIANET se reserva no direito de avaliar se os documentos enviados são válidos e suficientes para uma tomada de decisão por parte do INTERMEDIADOR por ela indicado. Não sendo realizado acordo entre as partes, o parecer da GERENCIANET será favorável ao COMPRADOR, cabendo ao VENDEDOR, caso queira, se utilizar de meios legais para cobrança de seu cliente, ficando a GERENCIANET isenta de qualquer responsabilidade.

12) Quando determinada a devolução do valor pago ao COMPRADOR, esta será realizada através da devolução da quantia diretamente na fatura do cartão, quando referente à compra realizada por cartão, ou com a disponibilização de crédito de igual valor na conta Gerencianet do mesmo, quando referente a compra realizada através de boleto.

13) Na hipótese de devolução da quantia diretamente na fatura do cartão, o prazo para o valor aparecer na fatura dependerá da emissora do cartão, não havendo responsabilidade da por parte da GERENCIANET no que tange a este prazo.

III – OBRIGAÇÕES DA GERENCIANET

14) Prestar o serviço de Contestação conforme as Condições de Prestação de Serviços contidas neste contrato.

15) Ao INTERMEDIADOR cabe atuar de forma impessoal, eficiente e moral, devendo pautar suas ações e decisões com base unicamente nas evidências apresentadas pelas partes durante o processo da Contestação, justificando-as com clareza, não sendo admitida qualquer conduta que venha favorecer um dos envolvidos.

IV – OBRIGAÇÕES DO COMPRADOR

16) Utilizar da Contestação tão somente quando existentes as situações descritas neste Termo, não acionando o processo de forma errônea e inconsequente, gerando, assim, prejuízos à GERENCIANET e ao VENDEDOR.

17) Prestar toda e qualquer informação requisitada pelo INTERMEDIADOR no decorrer do procedimento, com clareza e rapidez, auxiliando no desenvolvimento e na solução da situação que originou a Contestação.

18) Atuar de acordo com a verdade e a moralidade, prestando as informações corretas e necessárias para a elucidação da situação que originou a Contestação.

19) O COMPRADOR, ao aceitar este Termo, se declara ciente do prazo de 05 (cinco) dias para respostas referentes as mensagens anteriores, bem como de que a ausência de manifestação dentro deste prazo implicará no aceite tácito da liberação do valor pago ao VENDEDOR, eximindo a GERENCIANET de qualquer responsabilidade decorrente de sua própria inércia.

20) No caso de decisão favorável ao VENDEDOR, determinada com base nas provas e documentos apresentados no decorrer da Contestação, não cabe ao COMPRADOR apresentar reclamação de qualquer espécie contra GERENCIANET, quando baseada exclusivamente na sua insatisfação com a solução apresentada pelo INTERMEDIADOR.

V – DISPOSIÇÕES GERAIS

21) As partes não poderão, em hipótese alguma, arguir desconhecimento ou manifestar discordância sobre os termos descritos neste contrato.

22) As partes são inteiramente responsáveis pelas informações prestadas e documentos apresentados no decorrer na Contestação.

23) O desrespeito às cláusulas deste termo ou indícios de irregularidades, seja de natureza jurídica ou fiscal implicará na suspensão dos serviços oferecidos pela GERENCIANET e, consequentemente, na devolução dos valores retidos, cabendo ao VENDEDOR os encargos oriundos das devoluções.

24) Em atendimento a Resolução Nº 006 da COAF, que visa coibir a lavagem de dinheiro e o financiamento ao terrorismo, a GERENCIANET se reserva o direito de reportar qualquer transação juntamente com dados dos envolvidos aos órgãos responsáveis, incluindo, mas não se limitando ao COAF, em caso de operações suspeitas.

25) A GERENCIANET se reserva o direito de arquivar todas as interações, seja por meio escrito ou falado, ficando expresso consentimento das partes para que tais informações possam ser utilizadas pelos analistas GERENCIANET nas tomadas de decisões envolvendo desacordo com este termo, bem como sirvam de provas em favor da GERENCIANET perante quaisquer Tribunais.

26) A GERENCIANET obriga-se a manter público este termo e se reserva o direito de efetuar modificações em seu conteúdo.

27) Para dirimir qualquer questão oriunda da interpretação deste contrato, fica eleito o Foro da Comarca de Ouro Preto – MG, por mais privilegiado que outro seja.