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Termos de Uso Cartão Pré-pago Gerencianet

TERMOS DE USO CARTÃO PRÉ PAGO GERENCIANET

Pelo presente instrumento, as Partes, de um lado:

  1. GERENCIANET Pagamentos do Brasil LTDA, com sede na cidade de Ouro Preto, Estado de Minas Gerais, CNPJ 09.089.356/0001-18, doravante denominada simplesmente GERENCIANET e, de outro lado:
  2. A PESSOA FÍSICA ou A PESSOA JURÍDICA que realizou a solicitação do Cartão Pré-Pago na sua Conta Gerencianet.
Leia com atenção e integralmente o presente TERMO antes de aceitá-lo, pois nele estão os seus direitos e obrigações, bem como informações importantes sobre o seu Cartão Pré-Pago.

Neste TERMO estão presentes diversos links, que vão direcionar você para interfaces com informações mais detalhadas sobre as funcionalidades, canais de atendimento e procedimentos que todos os titulares devem conhecer e concordar.

O TITULAR AO ADERIR A ESTE TERMO DECLARA TER LIDO E CONCORDADO COM SUAS DISPOSIÇÕES, COM AS DISPOSIÇÕES DOS TERMOS DE USO DA CONTA GERENCIANET E DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE.

Do Objeto: Por este TERMO ficam estabelecidas as definições, condições para emissão e uso do Cartão Pré-Pago Gerencianet.

O Cartão Pré-Pago Gerencianet é o instrumento físico criado para viabilizar saques e compras nacionais e internacionais em todos os estabelecimentos físicos ou virtuais que aceitem a bandeira VISA.

  1. Das definições Gerais: Os termos abaixo devem ser interpretados pelas seguintes definições:
    1. Arranjos de Pagamentos: é o conjunto de regras e procedimentos que disciplina a prestação de determinado serviço de pagamento ao público.
    2. Bandeira: é a empresa que, por meio de um sistema integrado, permite que você utilize seu cartão em qualquer estabelecimento credenciado. O Cartão Pré-Pago Gerencianet utiliza a bandeira VISA.
    3. Cartão Pré-Pago: é o instrumento de pagamento confeccionado em material plástico, podendo ser denominado neste termo simplesmente como “cartão”.
    4. Conta Gerencianet: conta mantida pelo titular na Plataforma Gerencianet, de acordo com os Termos e Condições de Uso disponíveis no site: https://gerencianet.com.br/termos-de-uso, aos quais o titular expressou ciência e concordância quando da sua abertura, sendo, portanto, vinculado ao Cartão Pré-Pago Gerencianet.
    5. Emissor: quem emite e administra o seu Cartão Pré-Pago, neste caso, a Gerencianet.
    6. Estabelecimento Credenciado: pessoa física ou jurídica, fornecedora de bens ou serviços por meios físicos ou digitais, habilitados a aceitar pagamentos com o seu Cartão Pré-Pago Gerencianet, bandeira VISA.
    7. Normas Contratuais: são aquelas contidas nos Termos e Condições de Uso da Conta Gerencianet e do Cartão Pré-Pago, que regem a aquisição e utilização do cartão, a Política de Privacidade, como também as interfaces que informam ao cliente, de forma mais detalhada, sobre o funcionamento do produto, procedimentos de recarga, limites, tarifas, cancelamento, resgate, etc.
    8. Saldo Disponível: é o valor disponível no cartão para efetivação de compras e saques.
    9. Senha: conjunto composto de 04 números cadastrados pelo Titular, sendo sigilosa, de uso estritamente pessoal e intransferível e o seu uso e guarda de inteira responsabilidade do titular.
    10. Tarifas: valores provenientes do uso dos serviços do Cartão Pré-Pago, compostos também pelos tributos incidentes.
    11. Pagamento Presente: quando há a leitura do chip presente no Cartão Pré-Pago e digitação de senha.
    12. Titular: Pessoa Física ou Jurídica que solicitou o Cartão Pré-Pago e que possui conta na Plataforma Gerencianet, estando sujeita aos Termos e Condições de Uso da Plataforma e à Política de Privacidade.
    13. VISA: companhia global de pagamentos que viabiliza o uso de moedas digitais por consumidores, empresas, bancos, etc.
  2. Da solicitação do Cartão Pré-Pago Gerencianet:
    1. O cartão só poderá ser solicitado por titulares que possuam conta de pagamento Gerencianet, mediante preenchimento do cadastro e pagamento da tarifa de emissão disponível em https://gerencianet.com.br/tarifas. ATENÇÃO: será permitida a aquisição de apenas um Cartão por CPF ou CNPJ.
    2. O titular declara ter lido e concordado com os termos do presente contrato, bem como declara estar aderente aos Termos e Condições de Uso e Política de Privacidade disponíveis, respectivamente, em: https://gerencianet.com.br/termos-de-uso e https://gerencianet.com.br/politica-de-privacidade.
    3. Para a emissão do cartão, o titular deverá declarar o endereço onde deseja que o cartão seja entregue. A declaração do endereço é de inteira responsabilidade do titular, portanto, confira a informação cadastrada para não ocorrer problemas na entrega do cartão.
    4. O Cartão Pré-Pago Gerencianet será entregue no endereço informado pelo titular, salvo em situações que impossibilitem a entrega, a exemplo, mas não se limitando a, greves dos correios, enchentes etc. Serão realizadas três tentativas de entrega e, não sendo possível, o cartão será destruído.
    5. Caso o Cartão não chegue no prazo, o titular deverá entrar em contato com a Gerencianet por meio dos canais de atendimento descritos em https://gerencianet.com.br/central-de-ajuda. Após as comprovações necessárias, a Gerencianet poderá, conforme o caso, cobrar uma nova tarifa de emissão.
    6. O titular não deverá receber o cartão se a embalagem estiver com sinais de violação. Ocorrendo esta hipótese, o cartão não deverá ser ativado e a Gerencianet deverá ser comunicada imediatamente.
  3. Do Tratamento de Dados Pessoais e segurança
    1. O titular autoriza a Gerencianet a manter em cadastro ou banco de dados suas informações pessoais, bem como a fazer uso e compartilhá-las com terceiros, estritamente para cumprimento dos fins deste contrato e para melhorar a prestação dos serviços aqui contratados.
    2. O titular declara ter lido atentamente a Política de Privacidade disponível em https://gerencianet.com.br/politica-de-privacidade, que é parte integrante dos Termos e Condições de Uso e traz informações de como é realizado o tratamento dos dados pessoais, qual a finalidade, os direitos dos titulares e outras informações importantes de forma mais detalhada.
  4. Do uso do Cartão Pré-Pago Gerencianet:
    1. Após o recebimento do cartão, o titular deverá acessar a sua Conta Gerencianet e ativá-lo na plataforma. Feita a ativação e a recarga, o titular definirá sua senha e, após, já poderá utilizar o seu cartão em toda a rede credenciada, utilizando sempre a função “crédito” nas transações de compras, sejam elas nacionais ou internacionais.
    2. Recarga: para recarga no cartão, o titular usará o saldo disponível na sua Conta Gerencianet, observados os limites operacionais dispostos na Cláusula 7ª.
    3. Rede Credenciada: o cartão só poderá ser utilizado para compras em estabelecimentos que aceitem a bandeira VISA, na modalidade Crédito.
    4. Bloqueio do Cartão: o Cartão Gerencianet será bloqueado, independentemente de qualquer notificação, caso o titular erre a senha por três vezes consecutivas. Ocorrendo o bloqueio, o titular deverá seguir o procedimento para desbloqueio de cartão disponível em sua própria conta. A solução que permite a solicitação de desbloqueio do cartão será disponibilizada em até 24 horas após o bloqueio ter ocorrido.
    5. Extrato e saldo: as tarifas de emissão do cartão e de saque poderão ser consultadas na Conta Gerencianet. O detalhamento sobre compras, IOF e uso internacional do cartão deverá ser consultado no menu “Meu Cartão”.
    6. IMPORTANTE: sobre o saldo do cartão não incidirá qualquer tipo de acréscimos a títulos de juros ou correção monetária.
    7. Resgate: o saldo do cartão não poderá ser transferido para contas bancárias, sendo admitido somente o resgate para a Conta Gerencianet vinculada ao cartão.
    8. Saque: você poderá efetuar o saque dos valores do seu cartão em toda a rede de saque que permita a utilização da bandeira VISA.
    9. Atenção: a rede de caixas eletrônicos poderá ter suas regras e limites específicos para saque. O titular está ciente de que a Gerencianet não possui qualquer responsabilidade sobre o ocorrido e que a rede de saque tem o direito de estabelecer suas regras próprias de negócio.
    10. O cartão só poderá ser utilizado para compras junto aos estabelecimentos credenciados à bandeira VISA. No caso de recusa do cartão por política interna do estabelecimento, o titular concorda que a Gerencianet não tem qualquer responsabilidade por tais recusas, devendo as reclamações serem direcionadas ao estabelecimento.
    11. A Gerencianet não se responsabiliza por qualquer defeito, vício de qualidade/quantidade, promoções comerciais, diferenças do produto anunciado com o entregue e diferença de preços dos bens e serviços adquiridos, sendo de exclusiva responsabilidade do estabelecimento que os forneceu, a quem as reclamações devem ser direcionadas.
    12. A utilização do cartão poderá ser interrompida nas seguintes hipóteses: (i) comunicação pelo titular de roubo, furto, perda ou extravio, (ii) digitação incorreta da senha pelo cliente por 3 (três) vezes, (iii) solicitação de cancelamento do cartão, (iv) vencimento do cartão, (v) requisição judicial, (vi) solicitação do Banco Central do Brasil, (vii) solicitação de qualquer órgão regulador ao qual a legislação vigente ou superveniente confira poderes para tanto, (viii) pela Gerencianet, nas hipóteses descritas no item “Prevenção a fraudes e atos ilícitos”, (ix) quando do monitoramento das transações pela Gerencianet forem encontrados indícios de práticas ilícitas. (xi) por descumprimento das disposições do presente Termo. Ocorrendo a interrupção na utilização do cartão pelos motivos supracitados, o titular poderá entrar em contato por meio dos canais disponíveis em https://gerencianet.com.br/central-de-ajuda.
    IMPORTANTE: a Gerencianet poderá solicitar documentos e informações para verificar a legitimidade e finalidade das transações, e o titular concorda que terá até 5 (cinco) dias úteis para encaminhá-los. Caso os documentos/informações encaminhados não estejam nos padrões aceitos, com informações inexatas e dados incompletos, apresentarem sinais de adulteração ou quando o titular se recusar a apresentá-los, a Gerencianet poderá suspender ou encerrar a prestação dos serviços.
  5. Chargeback/Disputa
    1. Em caso de desacordo comercial ou quando o titular/comprador não reconhecer o débito da transação no cartão, poderá entrar em contato com a Gerencianet pelos canais de atendimento disponíveis em https://gerencianet.com.br/central-de-ajuda, em até de 30 dias da data da transação, e seguir as orientações. O procedimento e a documentação exigida seguem as normas estabelecidas pelo regulamento da bandeira VISA.
    2. Ao iniciar o procedimento do chargeback/disputa, o titular/comprador, quando solicitado pela Gerencianet, deverá encaminhar em até 5 (cinco) dias os dados e arquivos referente a transações, a exemplo, mas não se limitando a: (i) comprovante do débito da compra, (ii) descrição da ocorrência, (iii) comprovante das tratativas com o vendedor.
    3. Não são passíveis de chargeback/disputa as transações com pagamento presente. Veja as informações sobre os cuidados com o seu cartão disponíveis em: https://gerencianet.com.br/artigo/usar-cartao-com-seguranca.
  6. Perda, roubo, furto, extravio e bloqueio do cartão
    1. Ocorrendo essas situações, o Titular deverá acessar sua conta e efetuar o bloqueio do cartão imediatamente ou entrar em contato nos canais de atendimento disponíveis em https://gerencianet.com.br/central-de-ajuda.
    2. A Gerencianet poderá solicitar documentos/informações do titular para tratativa da demanda.
    3. O cartão cancelado não poderá ser utilizado caso o titular o encontre ou o recupere.
    4. Caso existam indícios ou suspeitas de uso indevido do cartão, a Gerencianet entrará em contato com o titular pelos meios de comunicação cadastrados. Não sendo possível o contato, a Gerencianet poderá efetuar o bloqueio temporário do cartão para averiguar a situação, podendo o titular, nesses casos, solicitar o desbloqueio pelos nossos canais de atendimento, disponíveis em https://gerencianet.com.br/central-de-ajuda, e atender às solicitações feitas pela Gerencianet.
    5. O titular é o único responsável pelo uso indevido do seu cartão. Leia as recomendações que a Gerencianet preparou para você utilizar seu cartão de forma mais segura. Acesse https://gerencianet.com.br/artigo/usar-cartao-com-seguranca.
  7. Das Tarifas e Limites Operacionais
    1. O titular deverá analisar as tarifas cobradas pelos serviços antes de adquiri-los, bem como se atentar aos limites operacionais para compras e saques. Consulte as tarifas em https://gerencianet.com.br/tarifas/.
    2. Os limites operacionais estão sujeitos a alterações e poderão ser reduzidos ou aumentados por solicitação do titular ou pela Gerencianet em decorrência de análises na conta do titular. Se informe melhor sobre os limites operacionais em: https://gerencianet.com.br/artigo/quais-sao-os-limites-do-cartao.
  8. Validade do Cartão
    1. O prazo de validade estará impresso no próprio Cartão. Após o vencimento, o cartão não poderá ser utilizado.
    2. A Gerencianet enviará um alerta antes do vencimento do cartão para que o titular possa autorizar o envio de um novo cartão e promover a atualização do cadastro, se necessário.
  9. Rescisão/cancelamento
    1. O titular poderá solicitar o cancelamento do cartão a qualquer tempo, hipótese em que o saldo remanescente será transferido para a Conta Gerencianet vinculada ao cartão.
    2. A Gerencianet poderá encerrar a relação jurídica mediante comunicação ao titular, com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência, por desinteresse comercial.
    3. Poderá a Gerencianet encerrar a relação jurídica de forma imediata nos casos em que o titular estiver utilizando o Cartão em desconformidade com as regras dispostas nos Termos de Uso do Cartão e da Conta Gerencianet, em desobediência à legislação ou quando deixar de enviar documentos solicitados para comprovar a legitimidade das transações e identidade do titular.
  10. Prevenção de fraudes e atos ilícitos
    1. A Gerencianet, com o objetivo de prevenir a ocorrência de fraudes, se reserva no direito de realizar o monitoramento constante das transações, bem como a fazer a solicitação de documentos e informações adicionais ao titular.
    2. A Gerencianet poderá cancelar o cartão, nos casos em que forem apontados indícios de uso indevido de acordo com o estabelecido neste Termo ou nos casos de suspeita de crime nos termos da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 e da Resolução nº 10 do COAF, sem prejuízo da tomada de outras medidas de responsabilização previstas em Lei.
    3. O titular autoriza desde já a Gerencianet ou terceiro por ela contratado a utilizarem de meios para verificar a veracidade de seus dados cadastrais e documentos dentro dos limites e em obediência às leis.
  11. Disposições Gerais
    1. Modificação do termo: as modificações do presente termo poderão ocorrer a qualquer momento, hipótese em que as alterações serão encaminhadas aos titulares no e-mail cadastrado, sendo de sua inteira responsabilidade verificar sua caixa de e-mails.
    2. Atualização cadastral: a Gerencianet poderá solicitar documentos e informações aos titulares a qualquer tempo para promover atualização cadastral.
    3. Canais de atendimento: o titular poderá entrar em contato conosco pelos canais descritos no site https://gerencianet.com.br/central-de-ajuda.
    4. A política de privacidade está descrita em: https://gerencianet.com.br/politica-de-privacidade.
    5. Aplica-se ao Cartão Pré-Pago Gerencianet as disposições dos Termos e Condições de Uso da Conta Gerencianet disponíveis em: https://gerencianet.com.br/termos-de-uso.
  12. Foro
    1. Fica eleito o foro da Comarca de Ouro Preto, Estado de Minas Gerais, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas deste termo, com renúncia a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

Este termo está devidamente registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas da Comarca de Ouro Preto/MG.

Ouro Preto, 16 de outubro de 2019.