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O que fazer se meu CNPJ estiver inapto?

16/10/2020

Quando não apresentadas declarações e demonstrativos, em um período de dois exercícios consecutivos, requeridos pela Receita Federal, a situação cadastral de um CNPJ poderá se tornar inapta.

A não entrega dos seguintes documentos pode acarretar a inaptidão do CNPJ:

  • Relação Anual de Informações e Salários (RAIS).
  • Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).
  • Escrituração Contábil Fiscal (ECF).
  • Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP).

Como regularizar a situação do meu CNPJ?

O contribuinte pode procurar a orientação de um contador ou consultar as declarações no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), seguindo o passo a passo a seguir:

  1. Acesse o menu Certidões e Situação Fiscal.
  2. Pesquise em consulta Pendências – Situação Fiscal, se for relacionado a questões não previdenciárias ou
  3. Pesquise em Pendências – Situação Fiscal – Relatório Complementar, se for relacionado a questões previdenciárias.

Após verificar as pendências, é necessário enviar, pela internet, todos os documentos omitidos no período de 5 anos. Se a situação não for regularizada, será enviada uma intimação que tornará o processo de regularização ainda mais caro.

Após o período de 2 anos, se a situação da empresa ou pessoa jurídica não for regularizada, a Receita Federal emite uma declaração de inaptidão para o CNPJ.

Como regularizar a minha Conta Digital Gerencianet?

Após identificar os documentos necessários para normalizar a situação cadastral e enviá-los a Receita Federal, é necessário indicar o interesse em manter a Conta Digital.

No período em que o CNPJ estiver inapto, será possível realizar apenas transferências do saldo disponível na Conta Gerencianet para contas bancárias de mesma titularidades. Após a normalização, entre em contato conosco para continuar utilizando a Conta Digital Gerencianet para realizar a gestão financeira do seu negócio.

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