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Quais atos constitutivos são aceitos pela Gerencianet para comprovação de enquadramento jurídico do CNPJ?

07/02/2018 (atualizado em 06/03/2018)

Confira os documentos aceitos para comprovação de enquadramento jurídico, de acordo com o tipo de CNPJ:

  • MEI: Certificado MEI (Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI)
  • Empresário individual que não se encaixa como MEI: Requerimento de empresário individual
  • ME: Requerimento de empresário individual e requerimento de enquadramento
  • EPP: Requerimento de empresário ou contrato social e, caso já tenha tido alguma alteração, cópia da última alteração do contrato social
  • EIRELI: Ato Constitutivo (Contrato Social) e, caso já tenha tido alguma alteração, cópia da última alteração do contrato social
  • Sociedades Limitadas (LTDA): Contrato social e, caso já tenha tido alguma alteração, cópia da última alteração do contrato social
  • Sociedades em ações – S.A: Estatuto social, juntamente com a ata de eleição do atual presidente ou diretores responsáveis pela empresa
  • Associações (Cooperativas | Entidade sindical): Estatuto social; ata de constituição e ata da eleição ou ata de nomeação da atual diretoria
  • Organização religiosa: Estatuto social; ata de constituição e ata da eleição ou ata de nomeação da atual diretoria
  • Organização Religiosa da Igreja Católica (Paróquias, Dioceses e Arquidioceses): Documento emitido pela Igreja Católica e ato de designação do titular da respectiva representação
  • Condomínio: Convenção de condomínio; ata de constituição e ata da eleição ou Ata de nomeação do atual síndico
  • Sociedade Unipessoal de Advogado: Ato constitutivo
  • Sociedade Empresária em Comandita por Ações (S/A): Estatuto social e atas de constituição e última eleição
  • Fundação privada: Estatuto; ata de constituição e ata da eleição ou ata de nomeação do atual presidente
  • Serviço Social Autônomo: Estatuto social; ata de constituição e ata da eleição ou ata de nomeação da atual diretoria
  • Comunidade Indígena: Certidão emitida pela Funai
  • Demais: Contrato social e, caso já tenha tido alguma alteração, cópia da última alteração do contrato social

IMPORTANTE:

Todos os documentos listados acima (exceto para MEI) precisam conter a chancela da Junta Comercial do estado de origem da empresa. A chancela pode ser digital ou a antiga, mediante selo de autenticidade do documento. Neste caso, a imagem deve ser colorida para verificação do selo.

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